Quanto à Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica

DireitoTributário - Curso de Especialização Módulo: Incidência e Crédito Tributário Seminário-III - AÇÕES TRIBUTÁRIAS: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos à execução e Exceção e Pré-executividade Aluno: Ródini Ferreira Guedes São José do Rio Preto 05/04/2014 Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do…

sentença, na redação original do art. 162, § 1º, como sendo “o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.” Essa definição, nem de longe, tinha a simpatia da doutrina. De fato, a impropriedade técnica era tão grande quanto as críticas que lhe eram atribuídas. O processo, do ponto de vista técnico, não se exaure com a sentença, basta pensar na decisão que recebe ou não o recurso de apelação; é o próprio juiz atuando após a prolação da sentença. Essa…

DECISÕES JUDICIAIS E A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA RESUMO Os atos judiciais, aí inclusas as decisões judiciais, precisam de alguns requisitos para sua eficácia jurídica e sua manifestação no plano da existência. Os princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento buscam reciclar os atos jurídicos para um processo mais dinâmico. Nesse contexto, a relativização da coisa julgada torna-se um tema recorrente, uma vez que alguns atos nunca podem convalidar, sendo que outros…

seus atos regulados dentro de uma relação tributária, que poderá ser, no âmbito federal, estadual ou municipal. O fisco por ter o título executivo ao seu favor constitui unilateralmente a prerrogativa de cobrar o crédito tributário mediante execução fiscal por via administrativa não precisando ir a Juízo para pleitear o seu direito de crédito. Porém o processo judicial como demonstraremos no desenvolvimento desse trabalho também faz parte integrante da relação tributaria da…

IMPETRANTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE TER SUA PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL (AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO) CORRIGIDA. 1 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA 1.1 Conforme se extrai dos artigos 57 e, especificamente, quanto à competência de realizar Exame de Ordem, o art. 58, VI, da Lei 8.906/94, cujo teor pede-se vênia para transcrever abaixo, evidencia a legitimidade da autoridade dita como coatora: Art. 57. O Conselho Seccional exerce e…

....., nº 1248, Centro, na cidade de ............, SP., por seu advogado e procurador “in fine” assinado, devidamente qualificado no instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra VIVO S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 02.449.992/0056-38, com sede na Av. Roque Petroni Junior, nº 1.464, Morumbi, na cidade de São Paulo, Capital, CEP 004707-000,…

varas comuns - JEC - CEJUSC É constituída de comum acordo por uma condição de arbitragem, por um compromisso arbitral. Juris - dição = é o poder do Estado em dizer do direito (dizer que está na razão). Direito - dizer O promotor só da palpite em relação á um processo. É também uma das funções do Estado, como a administrativa e a legislativa. Pode também ser conceituada como a manifestação de um poder estatal consistente na possibilidade de decidir e impor suas decisões, significando…

de Ensino Superior de Jataí – CESUT. A relativização da coisa julgada é tema que vem sendo muito discutido dentro do Direito e que gera opiniões conflitantes de diversos renomados autores. De um lado encontraremos os defensores da segurança jurídica que a coisa julgada traz inclusive como forma de pacificação social. De outro encontraremos os defensores da relativização, que acreditam que a justiça deve prevalecer sobre tudo. Esta corrente sustenta ainda que numa visão racional…

meio de seu procurador infrafirmado (doc. 01), com escritório profissional situado no rodapé desta, onde recebe intimações e avisos, vem mui respeitosamente à presença de vossa Excelência com fulcro nos artigos 214 c/c 247 do CPC propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS” em desfavor do Espólio de JOSÉ GOMES DE PAULA FILHO e de ANA MARIA ABOCATER GOMES DE PAULA, representados pelo inventariante JULIANO ABOCATER GOMES DE PAULA, brasileiro, solteiro,…

AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a. Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do credita configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Nasce quando se tem uma incerteza com relação a uma relação…