Quanto Aos Requisitos Jurídico Formais Sempre Devemos Le

- Relevância da agricultura no Direito Constitucional Português, in Rivista di Diritto Agrario, 1965, e in Scientia Iuridica, 1966; - Notas para um conceito de assistência social, in Informação Social, 1968; - Colégio eleitoral, in Dicionário Jurídico da Administração Pública, li, 1969; -A igualdade de sufrágio político da mulher, in Scientia Iuridica, 1970; -Liberdade de reunião, in Scientia Iuridica, 197 1; - Sobre a noção de povo em Direito Constitucional, in Estudos de Direito…

OS PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES, condenando a apelante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, deverá ser mantida ¨in totum¨, visto que a presente apelação consiste em medida judicial desprovida de total suporte fático e jurídico a ampará-la, inviabilizando a reforma da r. sentença conforme pretendido pelo Apelante. Insurge-se o Apelante contra a r. sentença de fls., que manteve as cláusulas do pacto, aduzindo que deveria o Julgador de 1° grau determinar o…

INTRODUÇÃO A CIÊNCIA DO DIREITO COMPÊNDIO DE DIREITO MARIA HELENA DINIZ Prefácio Neste livro não pesquisamos o direito, mas a própria ciência que se ocupa dos fenômenos jurídicos, ou seja, a ciência jurídica, porque a introdução à ciência do direito pretende dar aos que se iniciam no estudo do direito não só uma visão panorâmica e sintética das principais fundamentações doutrinárias da ciência jurídica, sem repudiar qualquer delas, mas também delimitar os conceitos básicos da…

RODRIGO DA SILVA PONTES O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ Curitiba 2007 RODRIGO DA SILVA PONTES O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Professor Sérgio Cruz Arenhart Curitiba 2007 “Ele será um magistrado. Usará das melhores gravatas, as colônias mais cheirosas, os ternos mais caros e julgará a sociedade sem nunca ter atravessado

Jurídica, que se volta à análise da estrutura e conteúdo das unidades do direito positivo; (ii) uma Teoria da Incidência, que estuda a aplicação das normas jurídicas e os efeitos dela decorrentes na ordem jurídica; e (iii) uma Teoria do Ordenamento Jurídico, que explica como se estabelecem as relações entre as normas jurídicas na conformação do sistema do direito posto, como elas surgem, passam a integrar tal sistema, a produzir efeitos dentro dele e como elas deixam de a ele…

2.1 – CAPACIDADE CIVIL 9 2.1.1 – ABSOLUTAMENTE INCAPAZES 9 2.1.2 RELATIVAMENTE INCAPAZES 10 2.1.3 – EMANCIPAÇÃO 10 DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA 11 BENS 11 FATO E ATO JURIDICO 13 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 13 TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 14 VALIDADE E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS 15 DIREITO TRIBUTÁRIO 15 SISTEMA JURIDICO TRIBUTARIO 16 VIGENCIA, EFICACIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 16 TERMOS TRIBUTARIOS OU FISCAIS 17 DIREITO DO TRABALHO 18 CARTEIRA DE TRABALHO E…

legítima ocorre em número muitas vezes maior que o da sucessão testamentária. Raramente, no Brasil, faz-se testamento. Reconhecidos no direito brasileiro esses dois tipos de sucessão mortis causa, isto não significa que a sucessão seja sempre legítima ou sempre seja testamentária. Em determinadas circunstâncias, a sucessão pode ser, ao mesmo tempo, legítima e testamentária, como no caso de o testamento não compreender todos os bens do testador (art. 1.788), e de o testador só dispor da…

Direito Constitucional CF . ART. 68. Estatuto dos congressistas Devemos entender como o conjunto de normas constitucionais que estatui oregime jurídico dos Membros do Congresso Nacional, prevendo suasprerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades.CF . ART. 53 a 56.PRERROGATIVAS:A C.F. 88 restitui aos parlamentares suas prerrogativas básicas, especialmente aInviolabilidade e a Imunidade, mantendo-se ainda o privilégio de FORO e aISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, acrescentando ainda, a

de obter uma nova manifestação aquieta o espírito humano. b). Falibilidade humana: é sempre possível que erros sejam cometidos no julgamento de qualquer questão, posto que não existe uma máquina de julgar e toda decisão é tomada por pessoas que estão sujeitas a cometerem erros, logo a possibilidade de reapreciação da questão também diminui a possibilidade de equívocos serem perpetuados. c). Abuso de poder: é sempre possível que a decisão prejudicial à parte tenha sido fruto de dolo do…

Brasileiro (Lei no. 10.406/2002), seus requisitos, efeitos e o seu procedimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Novo Código Civil, ao regularem o instituto da adoção, não se posicionaram a respeito da possibilidade da adoção por homossexuais, porém, não fizeram, também, nenhuma restrição expressa sobre a orientação sexual do adotante. O presente trabalho tem por finalidade mostrar que, devido às lacunas existentes em nosso ordenamento jurídico, tendo em vista que não há…