Quanto A Vontade Das Partes

ele reflete a força que tem o contrato na vinculação das partes, que são obrigadas ao cumprimento do pacto. Tal princípio faz lei entre as partes. Os contratos existem para serem cumpridos. Esta é a tradução livre do termo latim pacta sunt servanda. Ressalva-se que o princípio da autonomia da vontade estabelece a não obrigatoriedade das partes em contratar, porém, uma vez efetivado o acordo de vontades, e sendo este válido e eficaz, as partes tornam-se obrigadas a cumprir o contrato. …

PARTE I – CONCEITO E CLASSIFICAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO 1. Noção de negócio jurídico. Os elementos e a natureza do negócio jurídico. Os intervenientes no negócio jurídico. A conformação unilateral de relações jurídicas. ― O regime legal do negócio jurídico está previsto no Código Civil dos artigos 217º ao 294º; de referir, contudo, que o C.C. não define o conceito: daí surge a necessidade de recorrer a doutrina e ao BGB alemão para formularmos uma definição:  Negócio…

2013 1. CONCEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO Manifestação de vontade, que busca produzir efeitos jurídicos. Manifestação de vontade que tenha por finalidade: a) Aquisição; b) modificação ou alteração; c) extinção de direitos. 2. CLASSIFICAÇÃO 2.1 QUANTO AO NÚMERO DE PARTES: 2.1.1 Unilateral: negócio jurídico se aperfeiçoa com a manifestação de apenas uma das partes (Testamento, aceitação de herança). Receptícios - quando a outra parte precisa tomar conhecimento para que seja…

manifestação da vontade está predeterminado na lei. * Negócios Jurídicos - é ação humana visa diretamente alcançar um fim prático permitido em lei *ato-fato jurídico - ressalta-se as conseqüências do ato, o fato resultante, sem levar em consideração a vontade de praticá-lo. *ATOS ILÍCITOS Os atos jurídicos lícitos podem ser divididos em: a) os meramente lícitos ou ato jurídico strictu sensu; b) negócio jurídico; c) ato-fato jurídico. Nos dois primeiros, exige-se uma manifestação da…

definição de negócio jurídico não podemos deixar de mencionar os elementos que compõe a sua estrutura que são: a vontade, o objeto e a forma, a que devem juntar-se os requisitos da capacidade, da idoneidade e da legalidade para que o negócio exista e seja válido. A doutrina não distingue os elementos dos requisitos, sendo freqüente a utilização desses termos como sinônimos, assim como também quanto aos pressupostos. 1.2 Dos elementos constitutivos. Os elementos constitutivos…

INTRODUÇÃO..........................................................................................1 2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: AUTONOMIA DA VONTADE, CONSENSUALÍSSIMO, OBRIGATORIEDADE, RELATIVIDADE E BOA-FÉ..............................................................................................................2 2.1 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE...........................................2 2.2 PRÍNCIPIO DO CONSENSUALISMO......................................................3 …

dos negócios jurídicos podem ser: a) Essenciais: são aqueles sem os quais o negócio não existe ou não vale. Na compra e venda, por exemplo, esses elementos são a vontade declarada + objeto + preço. Os elementos essenciais podem ser de EXISTÊNCIA ou de VALIDADE do negócio jurídico. Na falta de um dos elementos nucleares (vontade declarada e objeto), o negócio jurídico não existe. Na falta de um dos elementos complementares (subjetivos, objetivos ou formais) o negócio jurídico será inválido

do papel de vigilante da atividade governamental exercido pelo poder legislativo e, a partir dele, tentar responder a duas perguntas propostas como tema de discussão. SOBRE O TEXTO O professor Amaral Júnior divide seu texto em cinco partes. A primeira parte é chamada “Democracia Antiga” e nada mais é do que uma breve introdução histórica. O autor diz que os gregos inventaram democracia (entendida como “regime da maioria”), mas seu significado foi diversas vezes redefinido ao longo…

4.º - A lei é a expressão livre e solene da vontade geral; ela é a mesma para todos, quer proteja, quer castigue; ela só pode ordenar o que é justo e útil à sociedade; ela só pode proibir o que lhe é prejudicial. (...) 6.º - A liberdade é o poder que pertence ao homem de fazer tudo quanto não prejudique os direitos do próximo. Ela tem por princípio a natureza; por regra a justiça; por salvaguarda a lei; seu limite moral está nesta máxima: - “Não faças aos outros o que não quiseras que…

Teoria Geral dos Contratos – Prova I 1. Contrato: é um acordo de vontades destinado a criar, modificar e extinguir direitos e obrigações. a. Acordo de vontades: necessariamente há mais de uma vontade. b. Origem: i. Antiguidade: início com a permuta (troca de objeto); no direito romano surge a ideia do direito dos contratos, buscando justiça –“dar a cada um o que é seu”. ii. Idade Média: nenhum progresso relevante. iii. Modernidade: liberdade – os indivíduos podiam escolher se queriam ou