Quanto A Vontade Das Partes

GUIA DE ESTUDO: 1. Fatos jurídicos: Fato jurídico, strito sensu: aqueles que não dependem da vontade humana. Fato jurídico lato sensu: são aqueles que decorrem diretamente da vontade humana. Podem se dividir em ato jurídico estrito sensu que são aqueles em que a vontade é dirigida à prática, mas cujo os efeitos decorrem diretamente da lei, sem interferência do agente. 2. Negócio jurídico: quando a vontade for dirigida não só à prática, mas em especial a definição dos efeitos jurídicos.…

inevitável) Fato jurídico “lato sensu” Fato humano =por vontade humana Licito =ato jurídico lato sensu; praticados em acordo com a lei. Ilícito= ato jurídico praticados em desacordo com a lei; gerando direitos e obrigações. Licito ato jurídico stricto sensu Não há autonomia da vontade privada Matéria Participação Negócio Jurídico (elaborar um testamento) Eu quero e escolho as formas Há autonomia da vontade Material (fez por vontade própria e sem juízo) Ocupação…

QUANTO AOS EFEITOS:  UNILATERAIS: são os contratos que criam obrigações unicamente para uma das partes (doação pura, p. ex.);  BILATERAIS: são os que geram obrigações para ambos os contratantes (compra e venda, locação, etc.);  PLURILATERAIS: são os que contém mais de duas partes (contratos de sociedade e de consórcio, p. ex.);  GRATUÍTOS ou BENÉFICOS: são os contratos em que apenas uma das partes aufere benefício ou vantagem (doações puras); QUANTO…

b.1) lícitos b) Atos jurídicos latu sensu (fatos humanos) b.2) ilícitos Os Fatos naturais (a) têm o efeito da manifestação da vontade predeterminado na lei e decorrem, simplesmente, dos acontecimentos da natureza, sendo os ordinários (a.1) a maioridade, o nascimento, a morte e outros, e os extraordinários (a.2) enquadrados como fortuitos ou de força maior. Os Fatos humanos

dos fatos que ao ingressarem no mundo jurídico não apresentam na composição do seu suporte fático o elemento vontade. São exemplos: concepção, nascimento com vida, deficiência mental, parentesco, morte, viuvez, ausência.  Atos jurídicos são fatos do mundo dos fatos que ao ingressarem no mundo jurídico apresentam necessariamente na composição do seu suporte fático o elemento vontade. São exemplos: constituição de domicílio, perdão, quitação, gestão de negócio sem mandato, testamento. 

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1 CONTRATOS 11 1.1 FUNÇÕES DO CONTRATO 12 2 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 13 3 PRINCÍPIOS CONTRATUAIS 13 3.1 AUTONOMIA DAS VONTADES 13 3.2 CONSENSUALISMO 15 3.3 OBRIGATORIEDADE DA CONVENÇÃO 15 3.4 RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATUAL 16 3.5 BOA-FÉ 16 4 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 14 5 ELEMENTOS DOS CONTRATOS 19 5.1 CAPACIDADE DAS PARTES CONTRATANTES 19 5.2 CONSENTIMENTO 20 5.3 FORMAS 20 5.4 OBJETO 21 6 FORMAÇÃO DOS CONTRATOS 21 6.1 NEGOCIAÇÕES 21 6.2 PROPOSTA…

LENZA GRATÃO - ESTUDANTE ISSALG@HOTMAIL.COM Data: 08/05/2009 Proposta a Pessoas Indeterminadas X Força Obrigatória Proposta a Pessoas Indeterminadas X Força Obrigatória LARISSA LENZA GRATÃO* Sumário: Introdução; 1. Princípio da Autonomia da Vontade. 2. Princípio da Força Obrigatória dos Contratos. 3. Proposta a Pessoas Indeterminadas. 4. A Disciplina dos Contratos no Âmbito do CDC. Conclusão RESUMO O presente trabalho visa analisar a força obrigatória das propostas,…

do Negócio Jurídico, eis que se trata de tema de extrema relevância no mundo jurídico. O contrato é uma espécie de negócio jurídico, que forma um vínculo entre as partes, sendo que seus efeitos atingem não apenas as partes envolvidas no ato praticado, mas a sociedade de modo geral. Assim, na ocorrência de erro na manifestação de vontade, torna o negócio passível de anulação. Contudo, na anulação do contrato, o julgador deverá analisar cada caso segundo os princípios norteadores do…

jurídico representado pela manifestação de vontade privada, por duas ou mais pessoas, a fim de produzir efeitos reconhecidos pelo direito. Autonomia da vontade e o da supremacia da ordem pública Liberdade de fixar o conteúdo do contrato. Pela supremacia da ordem pública, tal liberdade fica limitada pelos direitos e garantias fundamentais. Ex. CDC, ambiente, dignidade. Normas cogentes. Princípio do consensualismo. Acordo de vontade, liberdade quanto à forma do contrato.…

1ª PARTE - TEORIA GERAL DO DIREITO CIVILI – CONCEITOS, OBJETO E FINALIDADE Direito Positivo: É a ordenação heterônoma das relações sociais, baseada numa integração normativa de fatos e valores(Miguel Reale); é o conjunto de regras jurídicas e, vigor num determinado país e numa determinada época. Direito Natural: O ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e suprema. Direito e a Moral: a moral é ampla. Abrange os deveres do homem para com Deus, semelhantes, si mesmo