Quanto A Um Bem Público

CONCEITO Pessoas jurídicas são associações ou sociedades de pessoas ou bens, as quais a lei concede personalidade, tornando-as capazes de terem direitos e obrigações. NATUREZA JURÍDICA Apesar de existirem teorias que negam a existência da pessoa jurídica (não aceitando que possa haver associações formadas por indivíduos com personalidade própria), existem outras teorias, a grande maioria, que procuram explicar como um grupo de pessoas pode constituir uma entidade orgânica com…

Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) está em tornar público todos os atos e interesses negociados, possibilitando o controle de sua legalidade e, além disso, conservar suas particularidades sem tempo determinado, garantindo assim, seu efeito e autenticidade. Este regulariza o direito de propriedade e confere segurança jurídica aos titulares, sendo exigido por lei que os titulares/ proprietários do bem formalizem esse direito. Além de formalizar os direitos de propriedade, o Registro…

EU – VII. DOS BENS (CC, Art. 79 ao 103). Entende-se por bens tudo o que pode proporcionar utilidade aos homens. Não deve o termo ser confundido com coisa. Bem é tudo que corresponde a nossos desejos, em uma visão não jurídica. No campo jurídico, bens dever ser considerado aquilo que tem valor, sobressaindo-se daí a característica pecuniária em relação ao termo. Para o direito BEM é uma utilidade, quer econômica, quer não econômica. O termo bem é uma espécie de coisa, embora por vezes seja

praticado pelo representante legal , sob pena de nulidade. Relativa -> Permite que o incapaz pratique atos da vida civil , desde que assistido.Certos atos podem ser praticados sem representantes.(testemunha,fazer testamento,casar, exercer empregos públicos,etc.) Começo da Personalidade Natural - Nascimento com vida (respirou adquiriu direitos) São obrigados a fazer o registro de nascimento pela ordem: * Pais * Parentes mais próximos * Administradores de…

O PUBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PUBLICA PARANAVAI 2014 O PUBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PUBLICA Paranavaí 2014 Questionário Aula 1 A dicotomia público-privado: a primazia do público sobre o privado; as fronteiras entre o público e o privado. PERGUNTAS 1) Faça um paralelo entre a dicotomia o público e o privado (esfera pública e esfera privada), apontando o critério utilizado para tanto. Responder fundamentadamente. 2) Como está organizado

GRANDE 2014 DOS BENS : 1. Objeto da relação jurídica : O objeto é tudo o que se pode submeter ao poder dos sujeitos de direito , como instrumento de realização de suas finalidades jurídicas, compreende os bens objeto dos direitos reais e também as ações humanas denominadas prestações, em sentido amplo consiste em coisas, ações humanas e atributos de personalidade. Bens são coisas materiais , concretas , úteis aos homens e de expressão econômica , suscetíveis de apropriação , bem…

é diferente da desconcentração que é o deslocamento dentro da própria pessoa jurídica. Na primeira, pressupõe-se outra pessoa jurídica. OPS! DESCENTRALIZAÇÃO DESCONCENTRAÇÃO - nova pessoa física (ex.: permissão ou autorização de serviço público) ou jurídica (tanto faz); - não existe hierarquia, não há relação de subordinação; - entretanto há controle, há fiscalização; - descentralização administrativa é diferente da política, que acontece entre entes políticos (art. 23 a…

direito publico interno que integra a federação, possui autonomia administrativa, financeira e política com legitimidade para legislar, instituir impostos e os governantes e parlamentares são eleitos diretamente, efetivamente. O órgão administrador é o executivo que vai se desdobrar para administrar através de órgãos que são unidades de atuação sem personalidade jurídica própria criados por lei para desempenhar atividades especificas. (há subordinação dentre os entes federados) Agente…

Parte Geral D. Civil • Relação Jurídica • Sujeito de Direito  Objeto • Relação Jurídica • Pessoas • (começo, atuação, • Fim)  Bens Classificação • Bem: objeto da relação jurídica de direito subjetivo; • Podem ser materiais ou imateriais, suscetíveis de apropriação e utilização econômica (direitos autorais); • Bem em sentido amplo se divide em: a) bem em sentido estrito (imaterial) e coisa (res – material, suscetível de medida de valor). Ver Clóvis Bevilácqua, Ccivil…

ss publicações do DAC têm por finalidade instruir e informar ao público em geral e aos integrantes do Sistema de Aviação Civil, sobre as normas e os assuntos relacionados às atividades da Aviação Civil. Esta Instrução de Aviação Civil (IAC) trata das normas para o transporte aéreo sem risco de artigos perigosos. Em cumprimento à Legislação Aeronáutica do País e normas estabelecidas pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em particular do Anexo 18 - Transporte …