Quanto A Um Bem Público

INTRODUÇÃO A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização. Aparecem nesse conceito as seguintes características do instituto: 1. Procedimento; 2. Sujeito ativo e passivo; 3. Pressupostos; 4. Indenização; 5. Natureza jurídica; 6. Imissão provisória…

Agentes Públicos A representação legal da entidade é atribuição de determinados agentes (pessoas físicas), tais como os Procuradores judiciais e administrativos e, em alguns casos, o próprio Chefe do Executivo. Não se confunda, portanto, a imputação da atividade funcional do órgão à pessoa jurídica com a representação desta perante a justiça ou terceiros; a imputação é da atuação do órgão à entidade a que ele pertence; a representação é perante terceiros

Bens públicos 1. Introdução Os bens públicos estão definidos no Código Civil (Lei 10.406/2002): “Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Assim, o bem, para ser classificado como público, deve pertencer necessariamente a uma entidade regida pelo direito público interno, quais sejam, os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)

Qualquer análise sobre o tradicional instituto jurídico do tombamento — que ainda é, na experiência brasileira, o instrumento central para a ação do Poder Público no sentido de promover a proteção do patrimônio cultural — tem necessariamente que remeter a seus fundamentos conceituais: o interesse difuso e o direito coletivo existentes na instituição de um regime jurídico especial de proteção dos bens móveis e imóveis, bem como dos vários processos sociais que, no seu conjunto,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONCEITO DE CRÉDITO PÚBLICO 4 3 CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO 5 4 USOS E OPERACIONALIZAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO 6 5 FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO CRÉDITO PÚBLICO 7 6 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O crédito público é tema fortemente regulado no nosso ordenamento jurídico, tendo por base a Constituição Federal e também Leis Complementares e resolução do Senado Federal. Essa vasta base legislativa evidencia a grande preocupação do legislador em impor limites aos

EXERCÍCIOS) PARA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO AMAZONAS – MPE/AM AULA DEMONSTRATIVA - BENS. DOMICILIO. BENS Você aprendeu que a pessoa é sujeito de direitos. Ser sujeito de direitos significa que a pessoa é capaz de adquirir direitos e deveres, obrigações. Os bens são objeto de direitos. Ser objeto de direitos significa que sobre os bens pode pairar relações jurídicas, como por exemplo, a venda de uma casa, a doação de um veículo. CONCEITO BEM COISA É o gênero É espécie de BEM É…

Vereadores de Araranguá (SC Trabalho de Gestão Pública apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral nas disciplinas de Fundamentos de Administração, Economia no Setor Público, Metodologia Científica e Ética, Política e Sociedade. Orientadores:Profª Elisete Zamprônio Profª Regina Malassise Prof,. Rodrigo Trigueiro Profª Márcia Bastos

EU – VII. DOS BENS (CC, Art. 79 ao 103). Entende-se por bens tudo o que pode proporcionar utilidade aos homens. Não deve o termo ser confundido com coisa. Bem é tudo que corresponde a nossos desejos, em uma visão não jurídica. No campo jurídico, bens dever ser considerado aquilo que tem valor, sobressaindo-se daí a característica pecuniária em relação ao termo. Para o direito BEM é uma utilidade, quer econômica, quer não econômica. O termo bem é uma espécie de coisa, embora por vezes seja

é procedimento administrativo consistente em restrição permanente ao uso e disposição de bem móvel ou imóvel para a tutela de patrimônio histórico e cultural sem indenização dos prejuízos causados. O tombamento traz um conjunto de atos destinados ao ato final que importam no tombamento. A REGRA É a generalidade, ou seja, qualquer bem é passível de tombamento. Então tanto o bem imóvel quanto o bem móvel, são passíveis de tombamento com a exceção daqueles elencados…

monopolizador de todo poder, passa a ser, também, um sistema orgânico de serviços públicos para satisfação das necessidades públicas. Em tempos remotos a pilhagem, a exploração dos povos vencidos na guerra, a requisição de coisas e serviços dos súditos constituíam formas usuais do Estado conseguir os bens e o dinheiro necessários ao cumprimento de sua função. Na fase contemporânea, o Estado, já evoluído, paga com dinheiro os bens e o trabalho de que necessita. Pagando suas despesas em…