Bens Públicos

José Bismarck Rezende Carvalho Bens Públicos 1. CONCEITO Os bens públicos ou, como também é conhecido, o domínio público são aqueles bens que são confiados à Administração Pública com o objetivo desta cumprir sua destinação política. Esse patrimônio pode compreender tanto bens móveis quanto imóveis. Essa “propriedade” tem natureza estatal, instituída constitucionalmente e é regrada pelo direito Administrativo. O termo propriedade é usado entre aspas para que fique claro que o Estado não exerce sobre esses bens um direito de propriedade, tal qual a do Direito Privado e sua ampla disponibilidade dos bens. Pelo contrário, estes bens estão vinculados ao atendimento de diversas finalidades da Administração, seja da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal. Portanto, esse patrimônio não pode ter o seu uso para satisfazer desejos próprios de algum membro da Administração, o que caracterizaria desvio de finalidade. Eles devem ser usados exclusivamente para o fim a que se encontram disponíveis. O princípio que deixa isso claro é o princípio da indisponibilidade dos bens públicos. Segundo ele, não importa o quão importante seja a outra finalidade diferente da original, não poderá o bem ser usado para cumpri-la a não ser em casos de previsão legal expressa. Afinal, no direito administrativo, aplica-se sempre o princípio da legalidade. A indisponibilidade dos bens públicos ainda se afirma com outros três importantes princípios corolários, que são:…

INTRODUÇÃO Não há um conceito exato para “bem público”, mas no Código Civil (Lei 10.406/2002) art.98: “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Então, só são bens públicos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, ou seja, a União, o Estado, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações públicas de natureza…

abordar a modalidade de licitação Pregão Eletrônico, destinado a contratar bens e serviços considerados comuns, instituído pela Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, dando ênfase aos processos licitatórios e as vantagens para as compras da Administração Pública. O pregão no cenário da Administração veio em busca de demonstrar uma maior eficiência e celeridade nas compras dos órgãos públicos. Assim, tende a substituir as modalidades tradicionais instituídas pela Lei de nº…

O ESTUDANTE E A FORMAÇÃO DA (IN)CONSCIÊNCIA DE BEM PÚBLICO: uma abordagem a partir da escola Eulina Braga.(1) José Aroldo Teixeira(2) Resumo:O presente artigo tem por objetivo demonstrar onde, como, quando e de que forma a escola pública consegue e se consegue levar ao estudante a mensagem sobre a relevância que tem o bem público em uma sociedade democrática. Trata-se de analisar quais são os empecilhos para que esta mensagem realmente tenha o efeito desejado no…

BENS PÚBLICOS XXXXXXX XXXX/RS 2012 UNIVERSIDADE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX CURSO DE DIREITO BENS PÚBLICOS O trabalho apresentado por XXX, ao Departamento de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade XXX, em cumprimento à exigência parcial para a soma final da nota semestral da matéria de Direito Administrativo. Professor da Disciplina: XXX XXXX/RS 2012 …

BENS PÚBLICOS Do conceito ao uso de bem público por particular Flávia Bandeira Montenegro José Leidson de Almeida Holanda Filho Jefferson Pedrosa de Farias Emanoel Guilherme N. Cardoso do Nascimento Novembro/2012 1. CONCEITO O art. 98 do Código Civil estabelece que são “ públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Assim, através do…

INTRODUÇÃO Os bens são um conjunto de coisas que, tendo um valor apreciável, formam o patrimônio ou a riqueza de uma pessoa, física ou jurídica, de direito privado ou público, como móveis, imóveis, semoventes, valores, ações, direitos etc. Tudo o que é suscetível de utilização ou valor, servindo de elemento para formar o acervo econômico e objeto de direito. Para o direito, bem é coisa que tem valor econômico ou moral, não importando, para alguns autores, que seja corpóreo ou…

De acordo com art.98 do código civil, são bens públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa que a pertencerem. Assim, são bens públicos todos aqueles que pertençam às pessoas jurídicas de direito público, como os entes federativos, como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, além das fundações de direito público, autarquia e associações publicas, de acordo com o art.…

Thiago Lopes de Carvalho RA: 1583993675 Pertenças ; bens públicos e bens privados Significado de Pertenças: De acordo com o art 93 do Código Civil Brasileiros, "pertenças são bens acessórios que não seguem o destino do principal, salvo se a lei assim determinar, se houver manifestação de vontade". Exemplo do uso da palavra Pertenças: Podemos citar como exemplos de pertenças: armários, cama, mesa, cadeiras de uma casa, trator em uma fazenda, etc.…

PAULO 2012 Cauê Cruz Rodrigues Bens Jurídicos e suas Classificações: Uma Análise SÃO PAULO 2012 Índice Introdução______________________________________01 Conceito de Bens Jurídicos________________________02 Das Diferentes Classes de Bens____________________03 Bens Considerados em Si Mesmos__________________04 Bens Reciprocamente Considerados________________09 Dos Bens Públicos e Privados______________________10…