Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De At

competência internacional .......................................... 115 13.2- Competência internacional no direito internacional privado brasileiro ................... 116 Capítulo 14- Homologação de sentença estrangeira ................................................................ 119 14.1- Homologação de sentença estrangeira no direito brasileiro .................................... 120 14.1.1- Pré-requisito à executoriedade destes instrumentos: Apreciação pelo STJ......... 121…

representada por um título executivo, judicial ou extrajudicial. Qualquer dos títulos que legitimem a execução individual, de acordo com a legislação processual, pode servir de base à obrigação a que se refere a impontualidade caracterizadora da falência. Trata‑se de um critério formal da lei: a impontualidade é considerada de obrigação líquida quando documentada por um dos títulos mencionados. Há, no entanto, algumas obrigações que, mesmo líquidas, não podem servir de base à…

de produção e sistemas de praça de máquinas, ou seja, utilização de tanques acumuladores, separadores de água e óleo e sistemas de transferência para navios receptadores ou terminais. 2.3.4 Solas - International Convention For The Safety Of Life At Sea Trata-se do conjunto de requisitos mais abrangente até hoje elaborado, e determina padrões mínimos de segurança operacional. Esta Convenção estabelece requisitos para projeto, construção e manutenção durante a fase de operação das…

que foi contraído. 2. Para o casamento de estrangeiros no exterior, também vale a Lex loci celebrationis. A princípio não haveria necessidade de registro no Brasil. Contudo, o artigo 129, § 6º da Lei de Registros Públicos (L. 6.015/73), trata sobre o registro de documentos estrangeiros para o posterior reconhecimento. Esta dinâmica não se aplica simplesmente a casamentos, mas a todos os documentos estrangeiros. 3. Por fim, o casamento de estrangeiros no Brasil,…

esta mais benéfica ao Estado, pois exige mais do contribuinte. Nosso entendimento é pelo primeiro seguimento, ou seja, benéfico às Instituições, uma vez que como poderemos comprovar a referida lei é claramente inconstitucional, posto que se trata de lei ordinária, que por força de nossa Carta Magna é incompetente para legislar sobre o assunto. Esta incompetência será analisada detalhadamente no momento oportuno. Por fim, para elucidar a matéria, demonstraremos algumas…

poder jurisdicional. Como atividade, a jurisdição é o complexo de atos praticados pelo agente estatal investido de jurisdição no processo. 9. A jurisdição voluntária constitui-se em atividade intrinsicamente administrativa, e não jurisdicional. Trata-se da administração pública de interesses particulares, que cabe privativamente ao Poder Judiciário. A jurisdição voluntária distingue-se da contenciosa por algumas características, a saber: na voluntária não há ação, mas pedido; não há…

segunda resiste à pretensão da primeira. Em outras palavras, no conceito de litígio não se incluem disputas abstratas e nem interpretações diferentes acerca de determinada matéria, que se situam no campo da discussão de teses contraditórias: se expressa mediante a formulação concreta de pretensões opostas, deduzidas no juízo competente para apreciá-las e julgá-las. Resolver um litígio significa, portanto, colocar fim à questão discutida em concreto, dando a uma das partes, parcial…

PRINCIPIO CONSTITUCIONAL INDIVIDUALIZA Ç ÃO DA PENA
PPL - PRD ou pecuni á ria(MULTA) não basta na senten ç a, expressa referência ao art 59 CP
cada referencial deve exprimir um conte ú do fá tico extra í do do processo para que não signifique um vazio de sentido e alcance.APLICA Ç ÃO DA PENA
Fixa ç ão - meio de senten ç a - art 59 CP, em quantidade certa e adequada para cada tipo de preven ç ão do crime.:
Art. 59 - O juiz, atendendo

target present the institute of the arbitration as efficient and alternative method for the solution of will demands. It will be demonstrated that the arbitration while a partially state controlled way naked it excess of formalities it action at law aims at to extend to the maximum the guarantee of access to Justice. For in such a way one will be presenting the diverse alternative forms of conflict resolution and origin of the institute of the arbitration, promoting and searching to…

que importa é se o objetivo é continuar utilizando esse bem na exploração de atividade econômica. 2. Elementos Do Contrato Ocorre a compra e venda quando há a incidência dos três elementos: coisa, preço e condição, formando assim o contrato. Coisa: trata-se de uma mercadoria que tem por finalidade a representação do objeto da compra e venda mercantil, lembrando que tal mercadoria não precisa estar presente, bem como não há necessidade de que a mesma exista, ou seja, da posse do vendedor…