Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De At

de prestação do serviço estão traçadas na Lei. O servidor ao tomar posse no cargo público, coloca-se sob essas condições, não tendo, no entanto, o direito à persistência das mesmas condições de trabalho existentes no momento em que ele tomou posse. Trata-se de um REGIME LEGAL. No caso do servidor público não existe contrato, existe um Estatuto ao qual se submete – que é o Regime Jurídico Estatutário o qual se ajusta ao interesse público. As modificações são unilaterais porque são ditadas…

4.1. Fase postulatória 4.2. Fase de deliberação 4.3. Fase de execução 5. Microempresa e empresa de pequeno porte 6. Convolação em falência Cap. 30 — RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 1. Requisitos da recuperação extrajudicial 2. Homologação facultativa 3. Homologação obrigatória 4. Os credores na recuperação extrajudicial Cap. 31 — LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 1. Introdução 2. A liquidação extrajudicial 3. Reorganização da instituição…

vontade ao homem. O Espírito, portanto, é a voz da autoridade divina. É o Espírito de Cristo e Sua autoridade é a vontade de Cristo. Visto que as Escrituras são o produto de homens que, inspirados pelo Espírito, falaram por Deus, a verdade da Bíblia expressa a vontade do Espírito, compreendida pela iluminação do Mesmo. Ele convence aos homens do pecado, da justiça e do juízo, tornando, assim, efetiva a salvação individual, através da obra salvadora de Cristo. Ele habita no coração do…

BUONANNO AIIM 3129150.8 S. ORAL CARAMICO SIM EMENTA ICMS. INFRAÇÕES RELATIVAS AO CRÉDITO DO IMPOSTO. CRÉDITO INDEVIDO DE IMPOSTO NÃO COBRADO EM OPERAÇÃO ANTERIOR , DECORRENTE DE CONCESSÃO DE BENEFICIO FISCAL NÃO AUTORIZADO PELO CONFAZ. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra a r. decisão de primeira instância que julgou procedente o AI/M. A contribuinte foi autuada por ter se creditado indevidamente do ICMS, correspondente à diferença entre o imposto destacado nos…

nesta caminhada. Que DEUS derrame sobre vocês o amor, o respeito, a dignidade, a felicidade, a compreensão, o diálogo, o carinho, o afeto, a educação, a paciência, a conquista a vitória e o principal, a HUMILDADE! RESUMO O presente trabalho trata das principais características do inventário extrajudicial, instituto criado pela Lei 11.441/2007 e regulamentado pela Resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça, com a intenção de desafogar o poder judiciário e assim facilitar o…

juristas um retrocesso legislativo e uma afronta para o direito de igualdade. . Palavras chave: Companheiro. União Estável. Cônjuge. Sucessão. ABSTRACT DIAS, Rejane Lisboa. Succession Law: The disadvantages fellow of the spouse at the time of succession under the Brazilian Civil Code. Julho/2014. XX leaves. Completion of course work submitted as partial requirement for the degree of Bachelor of Laws of Anhanguera College Rio Grande. This work is scoped to draw…

desigualdades regionais e sociais, que também está previsto como objetivos da República no art. 3º a CR/88. Veja que você não concebe a realização de nenhum desse itens sem que haja uma análise da questão Orçamentária. Então por exemplo quando você trata da questão orçamentária nos artigos 163 a 169 da CR, existe olha: Eu preciso fazer com que todo e qualquer cidadão sinta-se digno e eu preciso fazer com que haja redução de desigualdades sociais e regionais. Como que eu consigo o…

trabalho é a grave crítica realizada tanto por Ivan Barbosa Rigolin e Marco Tullio Bottino quanto por Marçal Justen Filho à baixa qualidade dos editais elaborados pela administração hodiernamente. No Manual Prático das Licitações, verifica-se grave crítica à tendências fiscalistas comumente encontrados no campo prático: “Reitere-se ainda: ninguém deve nem pode furtar-se às suas obrigações fiscais ou tributárias; mas respeitosamente aos fiscalistas empedernidos,…

Lúcia Aragão PROJETO GRÁFICO E EDITORAÇÃO Marcelo Edington de Magalhães Emanoel Almeida www.trt5.jus.br/escolajudicial oãRevista Eletrônicardo d lanoigeRegionalrdo d acinôrtelE 5ªsRegião igeR ª5 ad ohlaba T oTribunal R lanubi T o Trabalho da at iveR Ano III, n. 4, Jun. de 2014 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ARTIGOS Proteção da saúde do trabalhador mediante tutela jurisdicional específica: a concretização do direito social fundamental à prevenção dos infortúnios laborais |…

264 265 266 267 269 271 277 277 277 278 279 279 279 281 281 281 283 284 284 284 289 290 291 291 292 294 298 301 301 302 302 304 304 11 – A HOMOLOGAÇÃO DOS PESTICIDAS EM PORTUGAL, NA UNIÃO EUROPEIA E NOS EUA 11.1 – A homologação dos produtos fitofarmacêuticos em Portugal 11.2 – A homologação dos pesticidas agrícolas na União Europeia 11.2.1 – Aspectos gerais 11.2.2 – A reavaliação dos pesticidas existentes na UE e a autorização de novos pesticidas…