Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De At

“por declaração” 9.2.3. Lançamento por homologação ou “autolançamento” 9.3. A Decadência 9.3.1. A decadência no CTN 9.3.1.1. A decadência e a anulação do lançamento anterior 9.3.1.2. A decadência e a medida preparatória de lançamento 9.4. A Decadência e a Lei Complementar 9.4.1. A decadência e o prazo decenal das contribuições sociais previdenciárias 9.5. A Prescrição 9.5.1. A prescrição e a dívida ativa 9.5.2. A prescrição e os lançamentos por homologação 9.5.3. A interrupção da…

simples e eficaz para atender alunos de Direito. Trata de abordar o Direito Internacional Privado cuja finalidade é a satisfação de interesses de particulares, pertencentes a nações diversas e, por conseguinte, pertencentes a sistemas jurídicos distintos cujas as normas são conflitantes. Há o problema da harmonia das regras jurídicas de um País com as de outros com referência às relações privadas constituídas no trato internacional. Cabe lembrar que trata-se de uma designação imprópria,…

led to considerable changes in the labor court because the judge has become a labor inspector of the Union, and afflict the phase enforceable demand, which became more complex, with the third entry in the deal, which was not part of the proceedings at the stage of knowledge, but that is a creditor in the execution phase. It also addressed another very relevant, that is not immediate registration by the INSS, the gatherings proceeded in lawsuits arising from the recognition of an…

família – Mª Helena Diniz. - Art. 1.511 e 1.514, CC. PEF (Projeto de Lei do Estatuto da Família – ainda não está em vigor) Art. 20. – com esse estatuto, não haveria mais a parte de família dentro do CC. - A falha deste conceito está no fato de que se trata de homem e mulher, quando a legislação atual não exige a diversidade de sexo para a constituição da família. - O Estado deve facilitar a conversão de união estável para casamento, porque o Estado tem interesse, pois o casamento…

possível; 8.12. – Dignidade da pessoa humana. 1. A função jurisdicional e as diversas modalidades de tutela dos direitos. A função jurisdicional é aquela pela qual os órgãos investidos de jurisdição aplicam o direito objetivo ao caso concreto. Trata-se da função pela qual se tutelam os direitos subjetivos, resolvendo-se as crises jurídicas que porventura existam em derredor de tais direitos. A partir do tipo de proteção (tutela) que se pretenda, podem ser identificados três…

Then analyzed as occurs in performance of the Military Police of Maranhao in the news for incidents involving the care of the rights available and demonstrates how the proposed topic is according to the dictates of philosophy of community policing. At the end of the work, we propose an extrajudicial being used by the Military Police of Maranhao during his performance in its core business, in cases that can be solved by the technique of mediation. Keywords: Procedural Law. Extrajudicial titles

Espécies de cláusulas compromissórias. 4. Compromisso arbitral: conceito e natureza jurídica. 4.2 Espécies de compromisso arbitral admitidos no direito brasileiro. 4.3. Extinção do compromisso arbitral. 5. Conclusão RESUMO: O presente artigo trata da importância da arbitragem como meio alternativo de solução de controvérsias e sua consequente aplicação no cenário internacional, especialmente nas relações internacionais (públicas e privadas). O estudo do instituto da arbitragem, bem como a

purpose it was originally drafted a text referring to the theoretical aspects of the topic, and then looked up on the budget documents from the city of Ituverava (SP), and information acquired as a site for public access and also collected directly at the headquarters of City Hall. With the survey results was possible to understand the importance of budgeting, what should be done to ensure the efficiency and effectiveness of the municipal administration, and for this to occur it is…

. 31 Cleyson de Moraes Mello Critérios para o estabelecimento de limites à liberdade de pensamento no ambiente de trabalho .................................................................................... 39 Alexandre Agra Belmonte Homologação de Sentença Estrangeira e a Resolução n°. 09 do Superior Tribunal de Justiça ............................................................................... 51 Antônio Pereira Gaio Júnior Cursos jurídicos e saber inclusivo ................

application of the CPC when it be omissive. Discretions of antinomies’ resolutions will be approached, historical questions from LEF about guarantee and “embargos” suspensibility, differentiation of the common and tributary extrajudicial title, and, at last, equalize doctrinal thoughts about the incidence or not of the Law 11.382/06 in the Law of Fiscal Execution, including my opinion. Keywords: Guarantee, Suspensibility, “Embargos”, Fiscal Execution.