Qual Ou Quais Os Traços Distintivos Da Norma Jurídica Em

públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado". O Direito Constitucional pode ser classificado como ramo do direito público, pois se refere de modo direto à organização e funcionamento do Estado, tendo como norma básica a Constituição. Neste sentido, entende Alexandre de Moraes: " O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público, destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do estado, à articulação dos elementos…

próprio negócio, a oportunidade para otimizar o potencial econômico nacional. Dessa forma, torna-se indiscutível a necessidade de se amparar juridicamente o empresário individual, limitando os riscos de sua atividade, para lhe proporcionar segurança jurídica equivalente às das sociedades empresárias. Atualmente, o risco dos sócios que constituem uma sociedade pode ficar limitado ao capital investido para o exercício da empresa, sem atingir os bens pessoais. Por outro lado, na dinâmica do…

homem, depois de vertida em linguagem por este. Então, as normas jurídicas podem ser construídas a partir de diferentes perspectivas, impulsionadas por fundamentos distintos, ou seja, diferentes argumentos podem ser empregados para a construção das normas jurídicas e, posteriormente, para a sua justificação. Hoje se nota que a decisão é o ato que encerra o processo interpretativo (percurso gerador de sentido), construindo a norma jurídica a ser aplicada. Deste modo, a teoria dogmática…

de registro de obras, em plataforma digital, para os autores saberem onde as obras estão sendo utilizadas. Não é sem controvérsia que se pode definir este ramo do saber jurídico como o ramo do direito civil destinado a regulamentar as relações jurídicas surgidas a partir da criação de obras literárias, artísticas ou científicas. Ramo, portanto, dogmaticamente colocado ao lado dos direitos da personalidade, dos direitos reais, do direito das obrigações, do direito de família e do direito…

9/28/2012 Introdução ao Estudo do Direito Princípios e Normas Jurídicas 1. PRINCÍPIOS 1.1. O que são “princípios”? São enunciados lógicos, explícitos ou implícitos, que por sua generalidade, ocupam posição de preeminência no sistema jurídico, constituindo a base das demais normas jurídicas. 1.2. Características a) Explícitos ou implícitos: EXPLÍCITO: Dignidade da Pessoa Humana - art. 1º da CF/88. É o princípio fundamental para interpretação de todos os demais direitos e garantias

A Função da Sociologia Jurídica e a Eficácia do Direito A sociologia jurídica analisa o processo de criação do direito e sua aplicação na sociedade. Comecemos citando um exemplo. O Código Penal brasileiro proíbe o adultério e prevê uma pena entre quinze dias e seis meses para quem o pratica (art.240). O advogado de uma mulher presa em flagrante delito pela prática de adultério admite nos autos que a sua cliente cometeu este ato, mas pede a sua absolvição, sustentando que este artigo, na prática

de pesquisas e de fundamental importância para a estruturaçãoda moderna idéia de Estado de Direito, são os princípios constitucionais fundamentais.Porém, o que são os princípios? Os princípios são dotados denormatividade? Os princípios são regras, normas ou algo distinto? Qual a importância do princípiosno direito? Quais suas funções? No Brasil, quais os chamados princípios constitucionaisfundamentais? A presente análise se propõe a responder de forma clara e precisa estes e…

Portanto ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos devem receber tratamento igualitário, O princípio da igualdade interdita tratamento desuniforme as pessoas, apesar que sua função reside exatamente no contrário, isto é, as normas legais, nada mais fazem que discriminar situações, a moda que as pessoas compreendidas em umas ou em outras vem a ser colhidas por regimes diferentes, onde algumas pessoas são deferidas a determinados direitos e obrigações que não assistem a outras

8 CONTRATO A DMINISTRATIVO, 263 8 . 1 Contratos da administração, 263 8.2 Divergências doutrinárias, 263 8.3 O contrato administrativo como espécie do gênero contrato, 265 Sumário XV 8.4 Traços distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado, 268 8 . 5 Direito positivo, 271 8.5.1 Normas constitucionais, 271 8.5.2 Legislação ordinária, 271 8.6 Características dos contratos administrativos, 273 8.6.1 Presença da Administração Pública como Poder Público, 273…

1) O objeto do Estudo do Direito Constitucional é: c) Constituição - ou seja, o estudo da Constituição, entendida como a “lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, direitos, garantias e deveres. 2) A República Federativa do Brasil tem como forma de Estado: b) Estado Federal - composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio. Como regra geral, os estados "estados…