Qual Ou Quais Os Traços Distintivos Da Norma Jurídica Em

Empresa 1. Conceito de Empresa a) Na acepção semântica: empreendimento, atividade, tarefa, intento, desígnio. b) Na acepção jurídica trabalhista, empresa “é a organização destinada a realizar um fim determinado, econômico ou não, mediante a utilização permanente de energia pessoal de empregados sob direção e retribuição do organizador.” 1 Para Orlando Gomes e Elson Gottschalk: “Empresas são organizações nas quais há um certo número de empregados, desenvolvendo uma…

I1, da Constituição Federal de 1988. Logo após a entrada em vigência da Lei Maria da Penha, muitas questões acerca de sua constitucionalidade foram levantadas, decisões de primeira e segunda instância eram divergentes e causavam muita insegurança jurídica aos aplicadores do direito. Surgiu naquele momento duas principais correntes, uma que defendia a constitucionalidade e outra que tratava a lei como inconstitucional. Os que entendiam pela inconstitucionalidade, defendiam que a lei…

jurídico-constitucional no Brasil; a distinção entre extradição e entrega, refutando os argumentos favoráveis à subserviência completa perante o Estatuto de Roma; o argumento de que o Estatuto não admite reservas, impondo-se a adesão sem considerar as peculiaridades jurídicas de cada ordenamento; as conseqüências da recusa da entrega de nacionais, com base nos preceitos de direito interno imutável; o argumento de que o Brasil caracteriza-se como um “Estado cooperativo” não devendo…

uma idéia inicial, a de que se esteja a falar de normas que tratem acerca de bens de existência física, concreta. Na realidade, já comportaria uma crítica basilar. É que se há um sujeito exercendo direito sobre algum objeto, dever-se-ia indicar direito sobre coisas, e não direito das coisas. Os direitos reais cuidam de regras previstas pelo direito objetivo, assinalando o conteúdo, o feixe de poderes que o titular, seja pessoa física, seja jurídica, exerce ou pode exercer (plano do…

além de combater crimes e garantir a segurança jurídica, desempenhar funções educativas e transformadoras. Porém, há de se ter uma distinção entre direito penal e sistema penal. Segundo Nilo Batista, o direito penal é, basicamente, um conjunto de normas jurídicas que preveem os crimes e lhes cominam sanções, bem como disciplinam a incidência e a validade de tais normas; é a estrutura geral do crime. Entretanto, existem outros conjuntos de normas, ligados ao direito penal, como por…

Pessoas jurídicas de direitos privados São pessoas jurídicas de direito privado na versão original do art. 44 do código Civil de 2002: as associações, as sociedades, as fundações. Os partidos políticos e os sindicatos também têm, segundo os arts.8 e 17 a IV inciso 1 a 4 da constituição Federal, e arts 511 e 512 da consolidação das Leis do trabalho a natureza de associação civil. A Lei n. 10.825, de 22 de dezembro de 2003, deu nova redação ao aludido art. 44, verbis: “São pessoas…

estar equivocado entendo que esta teoria parece obliterar o que dispõe a Lei nº. 8987/95, a qual regulamenta as relações jurídicas nas quais figuram as concessionárias de serviço público. Passo a transcrever. “Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. (…)§ 3º. NÃO SE CARACTERIZA COMO DESCONTINUIDADE DO…

1.3.2 Diferença entre concessão e permissão Pudemos observar anteriormente que a marca diferencial entre a concessão e a permissão de serviço publico se situava na natureza jurídica, ou seja, enquanto aquela era contrato administrativo, esta exibia a natureza de ato administrativo. A fisionomia contratual era,pois,inadequada para a permissão,como registrava a doutrina em quase unanimidade. Com o advento da Lei n°8987/95, porem, ficou quase impossível identificar qualquer…

de produtos ou marketing mixes específicos. Targeting (seleção do mercado alvo) constitui o processo de avaliação da atratividade do mercado e subsequente seleção de um ou mais segmentos. Posicionamento consiste na obtenção de um espaço claro, distintivo e desejável para um produto na mente dos consumidores alvo quando comparado com produtos concorrentes. SEGMENTAÇÃO DO MERCADO Através da segmentação as empresas dividem mercados…

a intensidade e o conteúdo de descentralização político-administrativo e jurídico de cada Estado. Há uma tricotomia, onde há 3 formas de Estado: 1) ESTADO UNITÁRIO ou SIMPLES Característica: a) Centralização política-administrativa e jurídica em um único pólo governamental (obs: as funções administrativas podem ser descentralizadas à órgãos sem autonomia. b) Poder central autônomo e soberano – único polo governamental que…