Qual Ou Quais Os Traços Distintivos Da Norma Jurídica Em

do homem, não é mais o de fundamentá-los, e sim o de protegê-los`` (Norberto Bobbio - ´´A era dos direitos``) RESUMO A presente monografia apresenta um estudo crítico e propositivo acerca da natureza jurídica da indenização pecuniária, em sede de responsabilidade civil por danos morais. Seu objetivo foi analisar os dispositivos constitucionais e legais que tratam do assunto, bem como os parâmetros defendidos pela doutrina e utilizados pela…

civil, despidas de ação e de força obrigatória. Modernamente, as expressões contrato e convenção são sinônimas: Convenção é acordo de duas ou mais pessoas sobre um objeto de interesse jurídico; contrato é uma espécie particular de convenção, cujo traço distintivo é a produção de obrigações. A convenção é o gênero de que o contrato é espécie. 3 – Qual a definição de contrato, segundo Ulpiano? Contrato é o mútuo consenso de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto. 4 – O contrato é…

DESRESPEITO À ISONOMIA 10 4. A IGUALDADE SOCIAL 11 5. DIREITOS SOCIAIS BRASILEIRO 12 6. A IMPORTÂNCIA DA INTERPRETAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO 16 7. ANALISE DO ARTIGO 5° DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 21 CONCLUSÃO 24 REFERÊNCIAS 27 1. INTRODUÇÃO Na obra “CONTEÚDO JURÍDICO DO…

indireta, incluindo aquelas com personalidade jurídica de direito privado, devem prestar obediência às normas básicas da competição licitatória, principalmente no que diz respeito a isonomia dos licitadores, como princípio universal do procedimento ético e jurídico da administração pública, sem impedir a adoção de normas mais flexíveis e compatíveis com as características de funcionamento e objetivos de cada entidade. No decênio seguinte, após as inúmeras normas regulamentadoras já…

necessário para a proteção de determinado bem jurídico, tanto assim o Direito Penal não pode ser utilizado como mecanismo de resolução de ilícito civil. Para cobrança de alguma coisa. O código civil é suficientemente apto para restabelecer a paz jurídica entre as partes já que a relação locatícia existe e ainda por cima o valor da lesão é bastante ínfimo. Obs.: Ver no STJ os critérios utilizados para o reconhecimento do principio da insignificância. 2) Leia o texto abaixo e…

país. Segundo o "Relatório Internacional de Liberdade Religiosa de 2005", elaborado pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos, a "relação geralmente amigável entre religiões contribui para a liberdade religiosa" no Brasil. O Brasil tem normas jurídicas que visam punir a intolerância religiosa. No Brasil, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, alterada pela Lei nº 9.459, de 15 de maio de 1997, considera crime a prática de discriminação ou preconceito contra religiões. Em tal…

presents a concrete case of disrespect of the Consumer Law through the prism of Utilitarian Theory. Keywords: Utilitarianism, Consumer, Consumer Law, Justice. INTRODUÇÃO O estudo da Sociologia jurídica é de suma importância para uma maior compreensão dos efeitos da aplicação das normas. A sociologia não é apenas uma disciplina acadêmica, é uma ciência social e, como tal, apresenta formas de argumento público que revela conexões entre fatores da vida cotidiana e os processos mais amplos

antecipada e a tutela cautelar, deitam raízes no preceituado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal Brasileira de 1.988. A Carta Magna brasileira traz em sua estrutura, normas de aplicabilidade imediata, argumentum ex art. 5º, § 1º, como a que prevê a inafastabilidade do controle jurisdicional. Tais normas prescindem de norma regulamentadora, vez que dotadas de eficácia plena ou absoluta. Encontra-se inserto no artigo do texto constitucional acima mencionado, o seguinte preceito:…

Direito como Ciência. Com efeito, o mentor do positivismo jurídico, naquela inestimável obra, buscou constituir uma Ciência do direito livre de toda ideologia e da intervenção de considerações estranhas ao Direito, expondo a "pureza jurídica do Direito em seu aspecto tipicamente científico". Para tanto, afirmou que a Ciência do direito, enquanto conhecimento do direito positivo, deve eliminar todas as considerações que são essencialmente alheias ao seu…

resultado é interpretado como um juízo divino. Também é conhecido como juízo de Deus). No inicio, tinha uma conotação religiosa, tanto que o numero de júris era 12 que é o numero de apóstolos de Jesus. Brasil: O júri popular já existia na cultura jurídica, mesmo antes de existir a primeira constituição, mas não tinha a mesma importância. O Tribunal do Júri Popular surgiu no Brasil em 1822, mas apenas para o julgamento dos delitos de imprensa. Depois passou por uma longa evolução até…