Qual Ou Quais Os Traços Distintivos Da Norma Jurídica Em

governabilidade. Fala-se em desconstitucionalização, delegificação, desregulamentação. No direito privado, o código civil perde sua centralidade, superado por múltiplos microssistemas. Nas relações comerciais revive-se a lex mercatoria. A segurança jurídica – e seus conceitos essenciais, como o direito adquirido – sofre o sobressalto da velocidade, do imediatismo e das interpretações pragmáticas, embaladas pela ameaça do horror econômico. As fórmulas abstratas da lei e a discrição…

existência de uma “tradição de direito natural” (ou “jusnaturalista”), ora a dificuldade em encontrar um traço distintivo que seja comum a todos os usos filosóficos da expressão. A melhor maneira de abordar o Direito Natural a partir da sua plasticidade conceptual e disciplinar, em busca de um possível elemento comum que permaneça constante nessa variedade, será portanto a de delinear em traços gerais o seu desenvolvimento filosófico desde as suas origens gregas até às variantes…

tem buscado uma vida baseada no respeito ao outro, visando sempre o interesse coletivo, posicionando-se em muitas áreas inclusive em relação ao meio ambiente, onde tem analisado os problemas existentes em busca de uma solução baseada na ordem jurídica e nos valores sociais. Desse modo, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tornou-se um dos direitos fundamentais da nossa sociedade, conforme disposição do artigo 225 da Constituição Federal Brasileira, que reconhece…

lhe era devido fica obrigado a restituir. - todo enriquecimento desprovido de causa, produz, em beneficio de quem sofreu empobrecimento, direito de exigir repetição. - as obrigações têm como base um nexo de causalidade, que pode ser a imposição da norma ou a motivação que levar o sujeito a se obrigar. A ausência de causalidade gera o pagamento indevido. ENRIQUECIMENTO + EMPOBRECIMENTO + AUSÊNCIA DE CAUSA = INDÉBITO REQUISITOS: Animus solvendi, intenção de pagar Inexistência do…

6. A JURISPRUDÊNCIA VINCULA OS TRIBUNAIS?.................................................6 7. PROCESSOS DE UNIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA........................................7 8. A IMPORTÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA NOS PAÍSES DE TRADIÇÃO JURÍDICA CONTINENTAL EUROPÉIA...................................................................8 1. BREVES ALUSÕES À FONTES DO DIREITO ANGLO-AMERICANO E DO DIREITO CONTINENTAL EUROPEU..................................................................

são favoráveis e os casos já deferidos pela justiça. No sexto capítulo será trabalhada uma pesquisa de campo abordando a opinião pública, dentre os quais acadêmicos de direito de 1º e 2º semestres, para termos entendimento fora da visão jurídica; acadêmicos de 5º semestre, a fim de termos uma visão mesclada e; acadêmicos de 8º e 9º semestres, para termos uma visão mais técnica acerca do assunto. e ainda pesquisa de opinião pública realizada, a nível nacional, pelo Instituto Data…

vem a ser uma Cooperativa Habitacional, em seguida estudando-se o contexto social onde se encontra inserida, seu fundamento e regime constitucionais, seu regime infraconstitucional, suas características, seus traços distintivos com os outros institutos, a existência ou não de relação jurídica de consumo entre a Cooperativa e os cooperados, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, abordando-se ainda, neste trabalho, as providências cíveis cabíveis contra a Cooperativa, e contra os…

poderes que o regerão. b) Existe Poder Constituinte na elaboração de qualquer Constituição, seja ela a primeira Constituição de um país, seja na elaboração de qualquer Constituição posterior. c) O Poder Constituinte derivado decorre de uma regra jurídica constitucional, é ilimitado, subordinado e condicionado. d) Quando os Estados-Federados, em razão de sua autonomia político- administrativa e respeitando as regras estabelecidas na Constituição Federal, autoorganizam- se por meio de…

nesses ordenamentos, mas também a consciência de que todo conceito dogmático importado é recriado quando da importação. Almeja-se construir uma teoria apropriada para o direito positivo brasileiro, que sintetize da melhor maneira possível o feixe de normas vigentes. Intenta-se alertar a doutrina especializada sobre algumas impropriedade correntes. Espera-se, ao final, contribuir para o aprimoramento científico da teoria brasileira dos contratos administrativos, fornecendo produto…

contém uma norma ou regra a ser cumprida. ASSENTAMENTO Averbação ou registro de ato público ou privado; lançamento; anotação. A TÍTULO PRECÁRIO Diz-se do que se concede ou se goza por favor, provisoriamente, sem constituir direito. ATO Documento assinado por autoridade, consignando fatos ou fixando normas. Atitude; procedimento. ATO CONSTITUCIONAL Conjunto de normas legais, fundamentais, decretadas por governo e subsidiárias à Constituição do país. ATO INSTITUCIONAL Conjunto de…