Qual O Sistema De Apreciação De Provas Adotado No Presente Caso

e II, do TEXTO CONSTITUCIONAL; arts. 11, inciso VII, § 1º; 18, I, letra “b”; 26, III; 39, I; 48 e §§ 1º e 2º; 102, § 1º; 128, § 3º; 142 e 143, todos da LEI FEDERAL nº. 8.213/91, c.c. o art.51 e parágrafo único, do DECRETO n.º 3.048/99 propor a presente ação de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA RURAL POR IDADE) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS., entidade Autárquica Federal, com sede representativa localizada na ///////////., pelos…

auxiliaram no decorrer desta pesquisa, e até mesmo que contribuíram de qualquer forma para que eu pudesse concluíla. Gostaria de agradecer em especial. Ao meu Professor orientador Dr. Jorge Luiz de Almeida, que contribuiu muito para o desenvolvimento da presente pesquisa. Aos professores José Luiz Gavião de Almeida e Richard Pae Kim, com os quais tive a honra de seguir as sugestões apresentadas pelos mesmos para melhor apresentação da pesquisa. A justiça atrasada não é justiça; senão…

recursividade, uma clara demonstração da existência de correntes antagônicas a esse respeito. Assim sendo, surge a questão fundamental que será desdobrada no presente estudo: até que ponto a legislação brasileira e o sistema jurídico brasileiro devem permitir, ou impedir, a interposição de recursos nos processos propostos pelos cidadãos? Neste sentido, o presente artigo científico passará a analisar diversos conceitos doutrinários e opiniões existentes acerca do assunto em questão,…

INTRODUÇÃO No presente trabalho busca-se realizar uma breve análise, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, sobre o caráter da reparação pelo dano moral e a sua possível banalização na atualidade. Para melhor compreensão sobre o tema será abordado, analisado alguns elementos controvertidos sobre ele. A presente pesquisa será doutrinária e jurisprudencial referente ao Dano Moral .Uma abordagem jurisprudencial nas decisões do STJ/STF. Um dos temas mais discutidos

que apresentou defeito alguns meses de uso. Relata que levou o produto para a assistência técnica, contudo, após a devolução, o defeito não foi sanado e o aparelho está com suas funções prejudicadas. Diante dos fatos narrados, ingressou com a presente demanda pretendendo a devolução do valor pago, além de indenização por danos morais. Todavia, em que pese a narrativa esposada na exordial, demonstrará a Ré que não assiste razão à parte Autora em seu pleito. PRELIMINAR …

processuais 11 1.5 Fases do Processo 13 1.6 Instrução processual 14 CAPÍTULO 2 – PROVA 16 2.1 Conceito 16 2.2 Histórico 17 2.3 Fundamento 19 2.4 Natureza jurídica 20 2.5 Objeto 21 2.6 Meios 22 2.7 Licitude 24 CAPÍTULO 3 - ÔNUS DA PROVA 26 3.1 Introdução 26 3.2 Distinção entre ônus e obrigação. 28 3.3 Jurisdição e ônus da prova 29 3.4 O ônus perfeito e o ônus imperfeito. 30 3.5 Princípios do dispositivo e…

CRIANÇAS Assinado em: Haia Data: 25 de outubro de 1980 Entrada em vigor internacional: 1º de dezembro de 1983 Promulgação: Decreto nº 3413, de 14 de abril de 2000 Entrada em vigor no Brasil: 1º de janeiro de 2000 Os Estados signatários da presente Convenção, firmemente convictos de que os interesses da criança são de primordial importância em todas as questões relativas à sua guarda; desejando proteger a criança, no plano internacional, dos efeitos prejudiciais resultantes…

que simples aparencia de direito (fumus boni iuris) reclamada para as medidas cautelares, exige a lei que a atencipaçao de tutela esteja sempre fundada em prova inequívoca. É inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável a parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgda desde logo. Seria melhor decidir de vez a lide, encerrando-se a disputa por sentença definitiva. Mas não é bem…

Sandini e James Fontes PALMAS 2014 Tipos de recursos cabíveis do código de processo civil PALMAS 2014 RECURSOS ADMITIDOS PELO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO O sistema processual civil brasileiro é integrado pelo código de processo civil e por leis especiais que contemplam grande numero de recursos. Comecemos pelo art. 496 do CPC, que estatui: Art. São cabíveis os…

Introdução : Esta monografia tem como objetivo a análise da inversão do ônus da prova sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor. Dentre as diversas situações probatórias na relação consumerista, cumpre distinguir e examinar como se opera a medida da inversão do ônus probatório em cada hipótese específica. Com efeito, tendo no universo contratual do setor poderosas empresas, detentoras de tecnologias próprias, ao lado de pessoas normais do povo consumidor, além de profissionais e de outras