Qual O Sistema De Apreciação De Provas Adotado No Presente Caso

10 DA PROVA PROIBIDA: O campo das proibições de provas relacionadas a tutela de valores estranhos a economia interna do processo e vastíssimo, revelando que o objetivo de apuração da verdade processual deve conviver com os demais interesses dignos de proteção pela ordem jurídica. A prova judiciária ponderou foriers, permite estabelecer uma coexistência entre o interesse da sociedade e o interesse da verdade, sem tal adequação, a atividade processual correria ao risco…

trabalhista reconhece a natureza trabalhista da relação jurídica em que funda o pedido, o feito é da competência da Justiça do Trabalho ( Rcl 7415 AgR / RO – RONDÔNIA, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Julgamento: 04/02/2010, Órgão Julgador:Tribunal Pleno). No caso dos autos, o Município estabeleceu a submissão ao regime estatutário, nos termos de lei local. Competência da Justiça Comum. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por MARIZETE ANTÔNIA DO NASCIMENTO, de decisão proferida pelo MM.…

DEVOLUTIVAS – serão ABSOLUTAS – prejudiciais heterogêneas cuja solução deverá ser dada pelo juízo cível. RELATIVAS – poderá ou não ser julgado no cível, a critério do juiz criminal. NÃO DEVOLUTIVAS - apreciadas pelo próprio juízo criminal. Ex.: apreciação do furto como prejudicial da avaliação da receptação. B) EXCEÇÕES – ART. 95 A 111 CPP  Defesa aposta contra o processo, para que seja regularizado ou extinto. indireto. Meio de defesa O acusado busca a extinção do processo sem o…

qualificadores da perícia é o conhecimento de um determinado assunto, e, segundo a análise originaria do latim, deve este advir da experiência. Alberto (1996) conceitua e define: Para Alberto, “perícia é um instrumento especial de constatação, prova ou demonstração, cientifica ou técnica, da veracidade de situações, coisas ou fatos”, Pericia é a manifestação técnica-cientica de qualquer dos ramos do conhecimento humano e seu objetivo é o fato, característico e peculiar, que…

SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS Existem três espécies de sistemas processuais penais: Sistema inquisitivo Nesse sistema, cabe a um só órgão acusar e julgar. O juiz dá início à ação penal e, ao final, ele mesmo profere a sentença. É muito criticado por não garantir a imparcialidade do julgador. Sistema acusatório Existe separação entre os órgãos incumbidos de realizar a acusação e o julgamento, o que garante a imparcialidade do julgador e, por conseguinte, assegura a plenitude de defesa e…

Processual é o ramo do Direito que estuda o conjunto de normas e princípios que regulam a função jurisdicional do Estado em todos seus aspectos e que, portanto, fixam o procedimento que se há de seguir para obter a atuação do direito positivo nos casos concretos, e que determinam as pessoas que devem submeter-se à jurisdição do Estado e os funcionários encarregados de exercê-la. Contudo os conflitos que atraem a dogmática processual devem ser de natureza não penal, afastados, ainda, da…

INFORMÁTICA LHE RESERVA – A QUESTÃO DA DESMATERIALIZAÇÃO DA CÁRTULA Ana Luisa Ignotti Barrionuevo (UNESP – campus de Franca) Rafaella Heloísa Camargo (UNESP – campus de Franca) Alunas do 3º ano do curso de Direito, período Noturno Resumo: O presente artigo contextualiza históricamente os títulos de crédito, trazendo uma breve explicação sobre estes, bem como os princípios fundantes e primordias para o seu entendimento, colocando em pauta a sua importância econômica na…

INTRODUÇÃO A HISTÓRIA DO DIREITO * Conceito de História do Direito: estudo cronológico do Direito como fato social, resultante da interação humana, ou seja, o estudo das experiências jurídicas do passado, para que possamos viver o presente e planejar o futuro da sociedade. * Espécies de História do Direito: a) História Externa: é a história das Fontes do Direito. Estudo das fontes jurídicas, o papel que elas desempenharam na formação de cada Direito. Estuda, também, a…

financiamento. Confira-se: É forçoso relembrar que na qualificação do Requerente vista na inicial, ele se apresenta como casado, motorista, redundante, contudo, necessário dizer que sustenta uma família. Assim, se pinça sem diligência de raciocínio e prova documental que tem gastos essenciais, tais como: alimentação, saúde, impostos, Água; luz; telefone; vestuário; etc., que no momento comprometem a renda do Requerente com seus parcos proventos como motorista. Portanto, mesmo que…

procurador ao final assinado, apresentar sua defesa, em virtude do recebimento da Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, conforme documento anexo. A referida notificação traz discriminado o auto de infração que é o objeto discutido na presente defesa, a saber: - Auto de infração xxxxxxx – data da emissão: 29/08/2013, órgão autuador DER/MG, com fundamento no art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro. I – DOS FATOS 1) A recorrente, proprietária e condutora do veículo…