Qual O Sistema De Apreciação De Provas Adotado No Presente Caso

Manutenção de Posse c/c Pedido de Retirada do SERASA, SPC e CERIS c/c Pedido de Antecipação de Tutela. Autora: Ana Lúcia Rodrigues Réu: Banco ABN AMRO REAL SENTENÇA ANA LÚCIA RODRIGUES, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do BANCO ABN AMRO REAL, pretendendo a revisão de cláusulas constantes em contrato de financiamento do veículo FIAT PALIO FIRE FLEX, cor prata, ano 2006/2007, placa LVJ 7266, CHASSI 9BD17164G72820091, alegando que o…

qualidade da parte, de requisitos da petição inicial, dos meios de comunicação processual, de ônus do demandante, dos poderes e deveres do juíz quanto à concentração dos atos, à iniciativa probatória e à conciliação, de admissibilidade de meios de prova e de oportunidade para produzi-las, de requisitos da sentença, do processamento em segundo grau do recurso ordinário, de admissibilidade do recurso de revista. Da análise mesmo superficial das novas disposições se extrai uma premissa…

medida cautelar. Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes (1)só diante de casos excepcionais é que poderá o juiz deferir providências em ouvir a parte contrária. 1. Deferimento de medida cautelar. Em razão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal, todos eles garantias constitucionais (inc. LV, art. 5º CF), é que só diante de casos excepcionais é…

Judiciária, e a estrutura dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares. O Processo Penal deve ser compreendido de sorte a conferir efetividade ao direito penal, fornecendo os meios e os caminhos para materializar a aplicação da pena ao caso concreto. Deve-se ter em vista que o jus puniendi concentra-se na figura do Estado. No que tange à finalidade do direito processual penal, ela pode ser dividida em mediata e imediata: aquela que diz respeito à própria pacificação…

1-Introdução A interceptação dos meios de comunicação, como meio de prova, existe há muito tempo em nosso ordenamento, porém sempre foi motivo de debates doutrinários, sobre seus vários aspectos, e de diferentes decisões judiciais. O sigilo das telecomunicações, antes da Constituição Federal de 1988, era garantido de forma absoluta, não se admitindo nenhuma forma de violação. Estava vigorando nesta época o Código Brasileiro de telecomunicações, Lei 4117/62 que se contrapunha aos…

as seguintes etapas: a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, que será aplicada a todas as atividades profissionais, de responsabilidade da Fundação Universa; b) prova de títulos/análise curricular, de caráter classificatório, que será aplicada às atividades profissionais de nível superior de responsabilidade da Fundação Universa; c) perícia médica, de caráter eliminatório, dos candidatos homologados com deficiência e que forem aprovados na prova objetiva, de…

AULA 5 PAPEL SOCIAL E POLÍTICO DO PODER JUDICIÁRIO. SISTEMA DE ESCOLHA DOS MAGISTRADOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAI DOS MAGISTRADOS O PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário brasileiro tem hoje uma função primordial: a de implementar materialmente o Estado Democrático de Direito delineado no art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988. Essa implementação material do Estado Democrático de Direito brasileiro pela via jurisdicional é fundamental e…

download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS DIREITO PROCESSUAL PENAL Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; 2. Prova (artigos 158 a 239 do CPP); Busca e Apreensão; 3. Prisão em flagrante; 4. Prisão preventiva; 5. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). 9 Teoria e Legislação Atualizada; 9 243 questões extraídas de concursos anteriores; 9 21…

em Ciências Biológicas e para o cumprimento do “Estágio Supervisionado do Ensino Fundamental”. Orientador: Profª. Luciana Aparecida Siqueira Supervisora: Profª. Maria Lúcia Caldeira Marques URUTAÍ, GO Dezembro de 2013 Dedico o presente trabalho a aqueles que sempre me apoiaram e incentivaram minha jornada acadêmica, em especial aos meus pais, Vair e Fátima e à pessoa que tem o dom de transformar a minha vida sempre para melhor, sem a qual talvez este…

DIREITO PROCESSUAL PENAL [pic] Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; notitia criminis; 2. Ação penal: espécies; 3. Jurisdição; competência; 4. Prova (artigos 158 a 184 do Código de Processo Penal); 5. Prisão em flagrante; 6. Prisão preventiva; 7. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). INQUÉRITO POLICIAL Noções Introdutórias O inquérito policial é o…