Qual O Regime Que O Brasil Adota Durante O Processo Legis

fonogramas, feita sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago. (2007) Considere as seguintes afirmações: I. as leis, atos e sentenças de outro país terão eficácia no Brasil, quando não ofenderem a soberania nacional e a ordem pública, ainda que atentem contra os bons costumes; II. a lei nova, que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior; III.…

Privada: cometido um crime, ocorria a reação da vítima ou de seus familiares. Surge a Lei de Talião (Talião significa "castigo na medida da culpa") que limita a reação à ofensa a um mal idêntico (sangue por sangue, olho por olho, dente por dente). Adota-se o Código de Hamurábi (Babilônia) e a Lei das XII Tábuas (Roma). Posteriormente surge a composição. sistema pelo qual o ofensor se livrava do castigo com a compra de sua liberdade (pagamento em moeda, gado, etc). 2) Vingança Divina: é a…

disparo contra um desafeto, civil, que transitava em frente ao quartel, ceifando-lhe a vida. Nessa situação, mesmo que praticado em lugar sujeito à administração militar e com arma da corporação, exclui-se a competência da justiça militar para o processo e o julgamento da conduta, visto que o delito é doloso contra a vida e cometido contra civil. GABARITO: C 4. Considere que um funcionário civil, designado para prestar serviço em local de administração disciplinar e submetido a…

a vitaliciedade é garantida desde a posse. Durante os dois primeiros anos a perda do cargo dá-se por deliberação da maioria qualificada (2/3) dos membros do Tribunal (ou do órgão especial) a que o juiz estiver vinculado, garantida a ampla defesa. Após esse período, o Juiz de Carreira é vitaliciado, e a perda do cargo passa a depender de sentença judicial transitada em julgado. Exceção aos ministros do Supremo Tribunal Federal, sujeitos a processo de impeachment perante o Senado…

DA MATÉRIA PONTO 01 – INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO – 1ª PARTE EMENTA: Antecedentes históricos; Escravidão; Servidão; Corporações de Ofício; Revolução Industrial e Questão Social; Intervencionismo Estatal; Evolução do DT no Mundo e no Brasil; O Direito do Trabalho na atualidade. PONTO 02 – INTRODUÇÃO AO DT- 2ª PARTE EMENTA: Conceito de DT. Denominação. Autonomia. Autonomia Legislativa. Autonomia Doutrinária.…

política, dos direitos econômicos, dos direitos dos trabalhadores; III) disseminação da idéia de constituição dirigente, que diverge daquela visão tradicional de constituição, que a concebe como lei processual definidora de competências e reguladora de processos; IV) um setor significativo da constitucionalística contemporânea propõe a implantação de textos constitucionais pormenorizados, criticando a idéia da constituição como mero instrumento de governo; V) advento de novos arquétipos…

vai. b) Na vigência da Lei A, o fato será típico, vem a Lei B e o fato passa a ser crime – O que eu tenho aqui? Novatio legis incriminadora. Nova lei tipificando fato até então atípico. c) Na vigência da Lei A, o fato era crime, na vigência da Lei B o fato continua crime, porém tem sua pena majorada ou diminuída, por exemplo – Aqui há novatio legis in pejus e novatio legis in mellius. Tudo isso vocês já viram. Nós só estamos recordando. Antes de analisar a quarta hipótese, eu…

01325-001 Televendas: 0800-7722213 – Tel.: (11) 253-9152 – Fax: (11) 253-9160 delreysp@uol.com.br Nenhuma parte deste livro poderá ser reproduzida, sejam quais forem os meios empregados, sem a permissão, por escrito, da Editora. Impresso no Brasil Printed in Brazil À minha dedicada esposa, Lila (Maria da Conceição de Oliveira Santos), aos meus queridos filhos, Sandra, Susana, Rosana, Carlos Roberto, Sérgio, Paulo Washington e Marcelo; aos queridos genros e noras, Pedro…

0800-7722213 – Tel.: (11) 253-9152 – Fax: (11) 253-9160 delreysp@uol.com.br Lojas Editora / SP Nenhuma parte deste livro poderá ser reproduzida, sejam quais forem os meios empregados, sem a permissão, por escrito, da Editora. Impresso no Brasil Printed in Brazil À minha dedicada esposa, Lila (Maria da Conceição de Oliveira Santos), aos meus queridos filhos, Sandra, Susana, Rosana, Carlos Roberto, Sérgio, Paulo Washington e Marcelo; aos queridos genros e noras, Pedro Menta,…

jurídicos internacionais onde o impeachment teve a sua origem, ou seja, no sistema Norte Americano, Inglês, Argentino, Francês e Italiano. No Brasil o processo político durou por cerca de oito meses, de 26 de março a 29 de dezembro de 1992, contra o até então Presidente da Republica Federativa do Brasil Fernando Collor de Melo sendo o primeiro presidente a sofrer o processo de impeachment no país. O impeachment pode ocorrer na esfera nacional, estadual desde que gerenciados pelo poder…