Qual O Regime Que O Brasil Adota Durante O Processo Legis

Dedico esta, bem como todas as demais conquistas às pessoas mais importantes e especiais, meus pais Jorge e Margareth e meu noivo Michael. AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus que iluminou o meu caminho durante esta caminhada. Agradeço também, aos meus exemplos de formação, caráter e honestidade, Jorge e Margareth. Pessoas especiais que Deus escolheu para serem meus pais, e que sempre lutaram para que eu tivesse uma formação regada de princípios morais

irmãos e irmãs, que sempre me ajudaram e apoiaram. Ao caríssimo amigo e confrade, Dr. Mercemiro O. Silva, professor, advogado, grande incentivador e orientador da presente obra, que muito trabalhou na correção da Língua Portuguesa (falada no Brasil), da terminologia jurídica e de seus conceitos, enquadrando-os dentro da nova nomenclatura jurídica e forense brasileira. Considero-o co-autor desta obra, dando-lhe o meu mais caloroso agradecimento. Que o Altíssimo o…

1 DIREITO E LEGISLAÇÃO - I Apresentação Apresentações individuais; explicação pelo professor da forma que serão desenvolvidas as atividades no semestre; organização dos grupos de trabalho; revisão dos assuntos. “Como ficam as plantas se durante certo período não recebem água? As folhas amolecem, e em vez de se levantarem, buscando a direção da luz, permanecem viradas para baixo, como as orelhas dum cachorro medroso. Para mudar tal quadro basta regá-la” ( MEDEIROS, José Rafael…

público e privado foi dada por Jean Domat e não em Roma como se pensa costumeiramente, lá ocorreu apenas um embrião do que se vinha a ser tal divisão, com a divisão em Leis civis e leis Públicas. Após tal divisão de Domat tal posição foi fortalecida durante o período do estado liberal com o CC napoleônico. • Hodiernamente existe uma superação da dicotomia “público – privado” com o surgimento da teoria da constitucionalização do direto privado; • Tal evolução se deve a…

único, Constituição Federal de 1988), não pode tolerar arbitrariedades Executivas tais quais vivenciadas, uma vez que estas só são toleradas em regimes autoritários, a exemplo daqueles presentes em larga parte do século XX, na Alemanha nazista, na Itália fascista, no Brasil em 1937, 1967 e 1969. Entretanto, não pode ser o caso da República Federativa do Brasil, haja vista o arcabouço principiológico-normativo2 no qual está inserida a Constituição Federal, ponto de Arquimedes do…

INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo principal demonstrar a problemática do tema do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) perante a Constituição Federal e o porquê que deve ser declarado inconstitucional. Apesar do posicionamento jurisprudencial ainda ser, nesta seara, muito incipiente, diversos autores já se manifestaram sobre o assunto. Diante disso, foi utilizada uma pesquisa multidisciplinar sobre o assunto, com a posição tanto de juristas como de…

públicas de qualquer ente federado deveriam ter regime jurídico único, ou seja, apenas poderiam contratar sob a égide do regime estatutário (legal) ou contratual trabalhista (celetista). Há de se ressaltar, porém, que a eficácia de tal modificação está suspensa em medida cautelar desde 2007, uma vez que a Câmara dos Deputados não observou a exigência de aprovação em dois turnos da referida EC. Portanto, vigora nos dias de hoje a exigência do denominado regime jurídico único. Por fim,…

administração nas licitações públicas. Diariamente a mídia televisiva tem divulgado notícias do uso do dinheiro público em defesa de interesses pessoais. Assim, surge a necessidade de compreender como o Poder Judiciário pode contribuir para que o processo licitatório seja realizado de acordo com os preceitos legais. É preciso verificar o que tem sido feito para coibir o uso indevido do dinheiro público pela administração. Através de pesquisa bibliográfica, tem-se a finalidade de…

organiza essa unidade de medida e, por cortes hermenêuticos, “cria” o “tempo público” e “ordena” o viver no tempo. O tempo é um fato, um dado da realidade construída pela linguagem, mas o direito não se poderia aplicar sem o tempo “do” fato. Nesse processo heurístico e institucionalizante da temporalidade, o direito cria seus mecanismos para organizar a atividade do homem e do Estado ao longo desse contínuo marcado pelos fatos jurídicos. A generalidade das normas jurídicas perfaz-se na…

reconhecimento fora da área da aquisição. Aqui, pode perfeitamente ser reconhecido um direito adquirido, desde que não venha a ofender a nossa ordem pública e a soberania nacional. Citemos como exemplo um casamento de franceses que estejam domiciliados no Brasil. Nos termos do art. 129, § 6°, da Lei n° 6.015/73, pode ser registrada a sua certidão em Títulos e Documentos, e, conseqüentemente, produzirá ela efeito para todos os fins. 5. CONFLITOS DE LEIS Não são, evidentemente,…