Qual O Regime Que O Brasil Adota Durante O Processo Legis

01 - Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário Acerca dos princípios fundamentais da CF, julgue os itens a seguir. I A República é uma forma de Estado. II A federação é uma forma de governo. III A República Federativa do Brasil admite o direito de secessão, desde que esta se faça por meio de emenda à CF, com três quintos, no mínimo, de aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos. IV São poderes da União, dos estados e do DF, independentes e…

Cesare Beccaria, desde 1764, já propunha que só às leis cabia fixar as penas de cada crime e somente o legislador era competente para elaborá-las. O princípio da legalidade ou da reserva legal representa garantia ao cidadão e a consagração de todos os regimes democráticos e liberais existentes na sociedade hodierna. O princípio da legalidade tem significado e conteúdo político, à medida que traduz uma garantia constitucional dos direitos do homem. Como instrumento de controle social, o…

SUL CATARINENSE – UNESC CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM PREPARAÇÃO PARA A MAGISTRATURA JULIENE CRISTINE MARTINS A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO DE PESSOAS MAIORES DE SESSENTA ANOS, FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CRICIÚMA, MARÇO DE 2007 1 JULIENE CRISTINE MARTINS A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO DE PESSOAS MAIORES DE SESSENTA ANOS, FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Monografia apresentada

originária, ou seja, desde que assume o governo têm competência de negociar e firmar tratados. É um poder inerente ao cargo. No sistema presidencialista, a competência é do Chefe de Estado. No parlamentarista depende da legislação interna do país. No Brasil, a CF/88 estabeleceu que a competência originária para negociação e assinatura de tratados é do Chefe do Executivo Federal, ou seja, Presidente da República. 4.2 Plenipotenciários São mandatários que recebem poderes em…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: DOS RECURSOS Trabalho de Atividades Prática Supervisionada – APS UNIP / CAMPUS PARAISO / SP 2013 Integrantes SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO 02 1.1 – O Projeto 02 1.2 – Objetivo 04 1.3 – Justificativa 05 II –…

0 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO UNIDADE SÃO GABRIEL O CONSUMO DE DROGAS NO BRASIL ATUAL É CRIME? UMA ANÁLISE JURÍDICA Carlos Eduardo Justino Martins Belo Horizonte 2010 1 CARLOS EDUARDO JUSTINO MARTINS O CONSUMO DE DROGAS NO BRASIL ATUAL É CRIME? UMA ANÁLISE JURÍDICA Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito…

Atenas, foi adotado um regime inovador em que a maioria da população (com direitos políticos) governava. Trata-se da “democracia” – a junção de dois termos gregos: demos (povo) + kratia ou kratos (governo). A democracia ateniense tendia para a igualdade de todos perante as leis. Contudo, as diferenças sociais existiam e apareciam tanto no serviço militar quanto na política. Convém notar que apenas os homens livres, filhos de pai e mãe atenienses, tinham direitos políticos neste regime.…

substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998 (http://www.anvisa.gov.br/legis/portarias/344_98.htm.) Amigos, essa Portaria foi expedida pela ANVISA. Não é necessário que o aluno conheça as substâncias, mas caso tenha curiosidade acesse http://www.anvisa.gov.br/legis/portarias/344_98.htm. Só para termos um exemplo, a citada Portaria lista como substância psicotrópica o CLORETO DE ETILA (Lista…

SUMARIO 1. INTRODUCAO 2. CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO A promulgação da Constituição de 1988 trouxe inovações para o meio social, haja vista o processo de reformulação que o país teve que passar vez que vivia sob as rédeas da ditadura militar. Instituiu ideais sociológicos visando o desenvolvimento não só do Estado, mas a libertação de um povo; garantias constitucionais, como Habeas Corpus…

Resumo: O artigo A ação popular e a sua instrumentalidade nos danos ambientais visa esclarecer algumas dúvidas existentes sobre a ação popular ambiental. A mesma está prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil do ano de 1988 e se trata de um remédio constitucional que poderá ser utilizada pelos cidadãos para resguardar possíveis lesões aos direitos difusos relacionados com o meio ambiente. O artigo tem como eixo norteador posicionamentos de…