Qual O Regime Legal De Bens Atualmente

o requerimento administrativo 1. Número do Requerimento Administrativo 2. Data do requerimento administrativo 3. Razões do indeferimento Dados sobre o período de atividade urbana ou rural 1. Data da vinculação ao Regime Previdenciário Urbano/Regime Geral de Previdência Social: 2. Data da cessação do último contrato de trabalho ou cessação da última contribuição: Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou: ( ) Protocolo de…

da ruptura. Regime da comunhão universal de bens - requer um pacto antenupcial, uma escritura feita antes do casamento. Em regra, ninguém mais casa assim, a não ser que opte por uma divisão intencional de bens. Todos os bens que existiam ao tempo do casamento e os futuros, passam a ser de ambos. Mas atenção, não entram nessa comunhão de bens, por exemplo, os recebidos por herança com cláusula de incomunicabilidade, a fiança dada pelo marido sem autorização da mulher. Regime da…

Introdução Com o avanço e desenvolvimento da globalização, o mercado de trabalho também sofreu grandes mudanças e assim, as leis trabalhistas brasileiras, que datam de 1943, vêm se tornando cada vez mais obsoletas. Deste modo, o mercado de trabalho, atualmente vive em um momento que a atualização à essa nova realidade torna-se cada vez mais importante. Neste trabalho, iremos demonstrar neste contexto da globalização, as novas relações trabalhistas que exigem uma nova adequação destas…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de advogado constituído conforme procuração em anexo, com fulcro no § 6º do art. 226 da CF/88, Emenda Constitucional nº 66/10, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais cabíveis, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL E CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS em face de Pedro Antônio, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº XXXXXXXXX-XX, residente e domiciliado à…

para que a mulher não tivesse uma total desvinculação com a família passou-se a buscar formas diferentes de união, sendo que com o decorrer do tempo estas outras formas de união foram extintas, predominando estas formas mais livres que perduram atualmente. Gonçalves (2011, pag. 32) resalta também outro aspecto importante necessário ao casamento romano: em matéria de casamento, entendiam os romanos necessária a affectio não só no momento de sua celebração, mas enquanto perdurasse. A ausência

num inevitável comparativo ao salário pago à maioria dos trabalhadores brasileiros. O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário destinado a garantir a subsistência dos dependentes do segurado de baixa renda enquanto este encontrar-se preso sob regime fechado ou semi-aberto. Na verdade, existe uma série de detalhes que são levados em consideração para a concessão do auxílio-reclusão, mas o mais importante parece esclarecer que este benefício é concedido somente aos dependentes do…

encontrarem situações viáveis para a falência do sistema prisional no Estado. E assim a ressocialização tem como escopo principal o trabalho com a função precípua de amenizar os problemas da população carcerária, e auxiliar na reabilitação dos presos, bem como no convívio em sociedade, uma vez que, na atualidade, esta se caracteriza pela obtenção de lucros de maneira imediata, e em função disso incidem, principalmente, os delitos de furto, roubo, receptação e tráfico.[1] Palavras-chave:…

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. Não é mister do presente estudo esgotar o tema, mas fomentar a discussão, o alcance e a aplicabilidade deste importante normativo legal pátrio que tem como escopo a desburocratização, a agilidade, a simplicidade no processo de legalização e formalização de novos e de pequenos negócios já existentes, bem como garantir a esses empreendedores o acesso às políticas públicas e sociais pátrias. A fim desses empreendedores terem reconhecido suas atividades…

para onde devem ser enviadas as intimações de praxe (art. 39, I, do CPC), VEM à presença de Vossa Excelência propor, como de fato propõe, AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, no endereço da Avenida Dantas Barreto, Edifício JK, Santo Antônio, Recife - PE, com amparo nas razões de fato e de direito adiante expostas: I – DA JUSTIÇA GRATUITA A autora declara para os devidos fins que é pobre na…

.......................................................................................10 1.1.2 Lei n° 8971/94 – Lei dos Companheiros 11 1.1.3 Lei n° 9278/96 – Lei dos Conviventes 12 1.2. Conceito 13 1.3 Pressupostos da União estável 14 2. REGIMES DE BENS 17 3. A UNIÃO ESTÁVEL NA VISÃO DO DIREITO PREVIDECIÁRIO 19 3.1. Companheira X Cônjuge 21 3.2 Formas de Comprovação 23 3.2.1 Justificação Administrativa 27 5. CONCLUSÃO 29 6. REFERÊNCIAS 32 7. ANEXOS 33 INTRODUÇÃO