Qual O Regime Legal De Bens Atualmente

heterogêneo e desigual. Dentre os variados aspectos flexibilizados e precarizados, consideramos pertinente enfatizar os referentes aos contratos de trabalho, as jornadas de trabalho e as remunerações. No tocante aos contratos, pudemos perceber que atualmente existem variadas modalidades de contratação, sustentadas no discurso da flexibilização como algo positivo, mas, fundadas na ausência de proteção social e trabalhista. A terceirização é considerada por Druck e Thébaud-Mony (2007) como…

previdência privada no Brasil. Faz-se necessário, entretanto, uma breve menção às diferenças entre Previdência Social Básica – compulsória e capitaneada pelo Estado, quer seja através do Regime Geral de Previdência Social responsável pela cobertura dos trabalhadores do setor privado, quer através dos regimes especiais que cobrem o funcionalismo público das várias esferas (judiciário, legislativo e executivo - civis e militares) e dos vários níveis administrativos (federal, estadual…

Direito Público, e não como entidade privada - propriedade do Rei de Portugal - isto a entender a situação do Chefe de Estado, como representante da Nação". Assim, como chefe da Coroa, o Monarca começou a conceder porções de terra na colônia: era o regime das capitanias hereditárias. Surge, com isso, interessante problema quanto à natureza jurídica dessas capitanias. Alguns sustentavam, talvez pela impressão causada pela terminologia empregada nas cartas dos donatários - nas…

conceito de pena e sua ressocialização. O segundo capítulo mostrará a importância do trabalho na penitenciária e suas regras, tanto interno, como externo e o terceiro capítulo versará sobre a remição da pena, tanto pelo trabalho, quanto pelo estudo, bem como trará a tela alguns posicionamentos jurisprudenciais acerca do tema. Pode-se citar vários benefícios com o trabalho do preso, tanto remunerado pelas empresas privadas que utilizam esta mão de obra, como pago em forma de…

de atividades e programas; III - gestão administrativa, financeira e patrimonial. Art 2º - São mantidos, com o respectivo custeio, na forma da legislação própria, os regimes de benefícios e serviços dos trabalhadores urbanos e rurais, e dos funcionários públicos civis da União, atualmente a cargo do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL e do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do…

no passado estigmatizada pela expressão de concubinato, em que a mulher era classificada vulgarmente como amante ou amásia, foi equiparada à figura de entidade familiar. É definida como aquela formada por um homem e uma mulher livre de formalidades legais do casamento, com o animus de conviverem e constituir família. Em assim sendo, se a união estável é entidade familiar, como também o casamento, não há como se fugir da conclusão de que as regras do instituto da guarda devem ser…

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, Cédula de Identidade xxxxxxxxxxxxx SSP/, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, passando, para tanto, a expor e requerer o seguinte: DOS FATOS E FUNDAMENTO 1. Os requerentes são casados sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, desde a data de 23/08/2005, conforme certidão de casamento, doc. em anexo. 2. Do enlace resultou o nascimento de 01 (um) filho, MATEUS SANTOS ALCÂNTARA TELES, nascido aos 04/11/2006, conforme certidão de nascimento,…

atividades laborais desde 31/05/1971 até 31/05/2007, em diversas empresas, classificando-se, portanto, como “segurado obrigatório” do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na modalidade: empregado na forma do artigo 11,inciso “a” da Lei 8.213/91. 2. Observa-se, no entanto, que em 20/08/1996, o Requerente, depois de preenchidos todos os pressupostos legais exigidos à época, aposentou-se por TEMPO DE SERVIÇO, na forma dos artigos 201 da Constituição Federal e…

PROJETO DE PESQUISA O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS E SEUS REGIMES ESPECIAIS Karina de Fátima Nunes Gonçalves Lisandre Prudêncio Rangel Orientador: Ezequias Vieira de Paula Rio de Janeiro, 2014 1 Antecedentes e formulação do problema No contexto sócio-econômico brasileiro vigente no século XXI, observa-se um crescimento da participação da sociedade na estrutura tributária brasileira. Ao longo desses 20 séculos a economia foi sendo desenvolvida e consequentemente…

devem observar os deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos; - Salvo contrato escrito entre os companheiros (contrato de convivência), aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens; - A união estável poderá ser convertida em casamento; - As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato (caso dos “amantes); Prestamos ampla e completa assessoria em…