Qual O Regime Legal De Bens Atualmente

que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como p. ex., exercício de uma profissão, construção de um edifício em terreno próprio, etc. b) Autorização - É o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço, ou a utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu…

domiciliado xxxxxx, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua procuradora “in fine”, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, na pessoa de seu representante legal, localizada na Rua xxxxxxxxxxxxxx, pelas razões e fatos de direitos a seguir expostos: 1- DOS FATOS O autor ingressou com o seu pedido de aposentadoria por idade na condição de segurado especial em xxxxxx, conforme número de…

Código Civil/2002, bem como o artigo 1548, III, do Código Civil/1916, vigente durante o relacionamento das partes, o qual determina que a mulher agravada em sua honra poderá exigir do ofensor sua reparação, quando seduzida com promessas de casamento. Alega que o ocorrido lhe ocasionou danos consideráveis, eis que precisou de atendimento psicológico e sofreu reflexos negativos em sua vida civil e na sua reputação. Pugnou pela condenação do requerido à título de danos morais, bem como ao…

empresa está atuando. Também desenvolveremos a DRE para termos a base de cálculo do IRRPJ e CSLL no Lucro Real e no Presumido para visualizarmos o Lucro líquido nos dois regimes e visualizar o mais vantajoso. 2. DESENVOVIMENTO Através dos dados apresentados nas orientações, eçaboramos uma planilha de comparação para encontrarmos o regime tributário mais vantajoso. Venda de mercadorias: R$ 500.000,00 Prestação de serviços: R$ 155.300,00 Total faturamento: R$ 655.300,00 TRIBUTOS…

Nome: Ulisses Naj\taguatinga Prof: Rodrigo Emprego de arma desmuniciada incide na majorante do art.157§ 2º? Esse assunto é bem discutido na jurisprudência do STJ e STF. Conforme julgados apresentados, na 5ª e 6ª turmas do STJ possuem entendimento diverso em relação a incidência ou não de causa de aumento de pena no roubo com emprego de arma desmuniciada. (STJ, HC 246.811, Proc.2012/0131419-4, RJ, REL. MIN. JORGE Mussi, 5ª TURMA, julg. 01\04\2014; Dje 15\04\2014).…

surgimento dos títulos de créditos em quatro períodos, segundo alguns doutrinadores: São eles ; períodos italianos, períodos francês, período alemão e período moderno. No direito cambiário, a solidariedade é diferente daquela solidariedade passiva do regime civil. Portanto, é incorreta a afirmação de que os devedores de um título de crédito são solidários. O aspecto mais importante é que na obrigação cambial, há uma hierarquia entre os devedores de um mesmo título de crédito.…

Da Moral e do Direito d. Do Direito Objetivo e da Moral Objetiva e. Do Direito e da Moral Resposta Correta: Da Moral e do Direito Comentário: a moral pode ser definida como um conjunto de valores que temos sobre o certo e o errado, o bem e o mal e o Direito como um conjuntos de regras que regulam a vida em sociedade através da descrição do que se deve ou não se deve fazer e suas devidas conseqüências e é com base nas conseqüências que destacamos que o fato de não se…

parentesco, filiação, alimentos, bem de família, guarda, tutela e curatela). Divisão – Direito Pessoal (casamento e relações de parentesco) Direito Patrimonial (regime de bens entre os cônjuges, administração dos bens dos filhos menores, alimentos e bem de família) União Estável Tutela e Curatela Princípios do Direito de Família 3.1 Princípios Gerais a) dignidade da pessoa humana: CF, art. 1.º, III Princípio máximo/superprincípio Súmula 364, STJ – impenhorabilidade de bem de família…

casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na constância da união o foram, ou não, por…

informacionais mais amplas e, principalmente, pelo rompimento de algumas limitações estabelecidas pelas normas regulamentações fiscais. Os objetivos da controladoria extrapolam esses limites com a finalidade única de garantir a eficácia decisória. Atualmente, as empresas se encontram em um ambiente competitivo e, para obter sucesso, precisam de uma gestão estruturada no já conhecimento ciclo: planejamento – execução - controle. A missão e a visão empresarial orientam todas as…