A o de concess o de aposentadoria por idade rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxxx

xxxxxxx, brasileiro, xxxxx, agricultor, inscrito no CPF sob nº xxxxxx e RG sob nº xxxxxx residente e domiciliado xxxxxx, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua procuradora “in fine”, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, na pessoa de seu representante legal, localizada na Rua xxxxxxxxxxxxxx, pelas razões e fatos de direitos a seguir expostos:

1- DOS FATOS

O autor ingressou com o seu pedido de aposentadoria por idade na condição de segurado especial em xxxxxx, conforme número de benefício xxxxx e processo administrativo em anexo, sendo por final injustamente indeferido sob a alegação de falta de carência.
Ocorre que tal decisão não condiz com a verdade, uma vez que o Autor labora na agricultura desde tenra idade até os dias atuais, dependendo exclusivamente das atividades rurais, contando na data do requerimento com mais de 180 contribuições previdenciárias mensais, sendo suficiente para cumprir a tabela de contribuições mínimas para aposentadoria no ano de xxxxx.
Assim, restam preenchidos os requisitos para receber o benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos do artigo 48,§ 2° c/c artigo 142, ambos da Lei 8.213/91.

2- DO DIREITO

O autor é filho de agricultores e desde tenra idade auxilia seus pais nas lidas rurícolas, tendo os seus costumes e atividades laborais ligadas a área rural.
As atividades são desempenhadas nas terras de propriedade de seu pai, xxxxx, situada na Localidade xxxxx. O autor permanece até a data de hoje laborando nessas terras e retirando sua fonte de renda da agricultura, sem a contratação de empregados.
Cultiva milho, feijão, verduras em geral, destinadas ao consumo e o restante a comercialização, possuindo ainda criação de galinha e gado para consumo e utilização das lides campesinas.
Assim, o direito pleiteado encontra