Qual O Recurso Que Cabe Do Despacho Denegatório

definição – art. 213, CPC – chamamento p/ se defender - pode ser via postal – art. 221, I, CPC - há despacho do juiz = “cite-se” Intimação – definição – art. 234, CPC – ciência dos atos e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer algo Notificação – ato por meio do qual se dá conhecimento a uma pessoa de alguma coisa ou fato judicial – art. 841, CLT - não há necessariamente despacho do juiz Citação no processo do trabalho - fase de execução de sentença – art.…

Trata-se de um recurso adesivo interposto em face da decisão proferida pelo MM. juiz de 1º grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da XXa. Vara de Belo Horizonte. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO Processo número: XXXXX-XXXX-XXX-XX-XX-X XXXXXXXXXX, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a XXXXXXXX, processo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com parte da veneranda sentença…

São os recursos (o extraordinário e o especial) também chamados de estrito direito pois que visam o prevalecimento da ordem constitucional(extraordinário) e a unidade do direito federal, infraconstitucional, em todo o território nacional(especial). O recurso especial se colima que não sobreviva decisão que tenha violado lei federal(letra a) e nem subsistam simultaneamente interpretações diferentes das mesmas leis federais. É em prol da unidade de entendimento no aspecto…

outrem que se abstenha da prática de algum ato.853) O que é ação rescisória?R.: Ação rescisória é aquela destinada à desconstituição de decisão de mérito, em qualquer grau de jurisdição, já transitada em julgado, isto é, contra a qual não mais cabe qualquer recurso.854) A ação rescisória é admitida na Justiça do Trabalho?R.: Sim. O art. 836 da CLT, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, admite-aexpressamente.855) Qual o prazo para a propositura da ação rescisória em…

fiscal tem inicio com: I – o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II- a apreensão de mercadoria, documentos ou livros; III – o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Iniciado o procedimento fiscal, exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, torna ineficaz eventual consulta que venha a ser formulada diante do objeto de fiscalização,…

GERAL DOS RECURSOS 3 I. Conceito, Características e Natureza Jurídica. 3 II. Fundamentos 3 III. Princípios 6 1. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 6 2. Princípio da Voluntariedade dos Recursos 6 3. Princípio da Disponibilidade 8 4. Princípio da Taxatividade 8 5. Princípio da Unirrecorribilidade 9 6. Princípio da Variabilidade dos Recursos 9 7. Princípio da Fungibilidade dos Recursos 10 8. Princípio da Complementariedade dos Recursos 10 9. Princípio da Dialeticidade dos…

Aquino Recurso: remédio voluntário1 idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo2, a reforma, a invalidação, o esclarecimento (quando for contraditória ou obscura) ou a integração (quando for omissa, tanto no pedido quanto nos fundamentos) da decisão judicial que se impugna (é preciso identificá-la). Despacho Decisão* Atos ordinatórios Ato do juiz Ato do juiz Ato do servidor Ato de mero expediente Ato com lesividade Ato de mero expediente3 Não cabe recurso (art. 504 CPC)4…

classe de AEVP). Cabe ao dirigente do órgão determinar o sistema que melhor atenda à conveniência e as necessidades do serviço. PONTO PONTO é o registro de entrada e saída diária do servidor em serviço, sendo vedada a sua dispensa (o servidor é obrigado a registrá-lo, de forma a comprovar a sua entrada e saída em serviço), pois através do ponto que se apura a freqüência. De acordo com o disposto no Decreto nº 52.833, de 24/03/2008 – artigo 38, que define, dentre outros, competências,…

REVOGAÇÃO DE PRISÃO Prisão Cautelar: A. Flagrante. B. Temporária. C. Preventiva. Prisão Temporária - Investigação: Inquérito Policial. Iniciativa: - Representação de Autoridade Policial ou requerimento do MP. Decretação pelo Juiz – 24 horas – Despacho fundamentado. Duração: - 05 dias prorrogáveis por mais 05 dias (extrema e comprovada necessidade). - Hediondo ou equiparado: 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias (extrema e comprovada necessidade). - Cabimento - requisitos: A.…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Código de Processo Penal brasileiro prevê vários meios de impugnação das decisões proferidas no decorrer processual, sendo estes recursos e ações autônomas de impugnação. Dentre os recursos, os artigos 581 a 592, do diploma mencionado, regulam o chamado recurso em sentido estrito, sendo importante observar que, como o próprio nome já determina, o mesmo somente é Ca,mkbível para impugnação de situações específicas e devidamente delineadas em