Qual O Recurso Que Cabe Do Despacho Denegatório

O RECURSO DE EMBARGOS NO TST João Batista Brito Pereira* SUMÁRIO: Introdução; 1 Princípios gerais; 2 Pressupostos; 3 Os embargos no TST; 3.1 Embargos infringentes em dissídio coletivo – SDC; 3.2 Embargos contra decisão de Turma do TST; 3.2.1 Por divergência jurisprudencial; 3.2.2 Por violação de lei federal e da Constituição da República; 3.3 Embargos de declaração; 4 Conhecimento e mérito; Conclusões. INTRODUÇÃO O recurso de embargos é tema que, como se sabe, enseja, aqui e ali,

perante Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 544 e ss, do CPC, bem como nos demais dispositivos legais que ancoram a matéria, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contra a r. decisão de fls., que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Agravante, razão pela qual requerer a intimação do Agravado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Após as formalidades…

4-FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL 7 5-OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA 8 6-LEGITIMAÇÃO ATIVA E PASSIVA 9 7-ESPÉCIES DE MANDADO DE SEGURANÇA 10 8- COMPETÊNCIA 11 9-LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA 12 10-PRAZOS PARA IMPETRAÇÃO E EFEITOS DA DECISÃO 13 11-RECURSOS NO MANDADO DE SEGURANÇA 15 12- MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 18 13-CONCLUSÃO 19 14-REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20 15-ANEXOS 21 15.1-PEÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA 21 1-INTRODUÇÃO Neste trabalho, vou…

g) Atos processuais de responsabilidade do Juiz. Vide art. 162 do CPC. São eles: sentença; decisão interlocutória; despachos; presidir audiências; interrogar as partes e testemunhas, etc. Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Despachos são todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo o…

para as partes, como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social (União), quanto às contribuições que lhe forem devidas. - Art. 832, §4º, CLT – A União será intimada dos acordos que contenham parcela indenizatória e poderá interpor recurso ordinário, no prazo de 16 (dezesseis) dias (DL 779/69), relativo aos tributos que lhe forem devidos. - Art. 831, P. Único, CLT – O acordo para as partes transita em julgado na data da homologação ( S. 100, V, TST) – Só poderá…

uma só sessão, as etapas básicas de postulação, instrução e julgamento ou, pelo menos, havendo necessidade de mais de uma audiência, sejam elas realizadas em ocasiões próximas. É o princípio da concentração dos atos. Pela identidade física do juiz, cabe a coleta direta das provas, sempre de forma oral. O magnífico professor Cândido Rangel Dinamarco dá mais que um exemplo, uma lição, quando diz: “E o juiz, então, espera-se que entre em efetivo contato com as partes e com as testemunhas,…

88 Seção II Da Ação Rescisória (arts. 213 ao 218) 90 Seção III Dos Dissídios Coletivos (arts. 219 ao 223) 91 CAPÍTULO III Dos Recursos 93 Seção I Do Recurso Ordinário (arts. 224 e 225) 93 Seção II Do Recurso de Revista (art. 226) 94 Seção III Do Agravo de Instrumento (arts. 227 ao 230) 94 CAPÍTULO IV Dos Recursos das Decisões Proferidas no Tribunal 96 Seção I Dos Embargos (art. 231) 96 Seção II Dos Embargos Infringentes (arts. 232 ao 234) 96

GRUPO EDUCACIONAL OPET CURSO DE DIREITO RECURSO: CARTA TESTEMUNHÁVEL CURITIBA 2015 RECURSO: CARTA TESTEMUNHÁVEL Trabalho apresentado à matéria de Direito Processual Penal II, do Curso de Direito, do Grupo Educacional Opet, como requisito para obtenção de nota referente ao 2º bimestre do 6º período noturno. Profº. Haroldo Nater CURITIBA 2015 DA CARTA TESTEMUNHÁVEL I – ORIGEM Lusitana. Ao tempo do Império as Cartas Testemunháveis não…

XIV EXAME UNIFICADO Estudo Dirigido de 1ª Fase OAB Disciplina PROCESSO DO TRABALHO – Estudo Dirigido 2 Coordenador Leone Pereira Tema 1 2 3 4 Partes e Procuradores Perempção Trabalhista Recursos Trabalhistas Execução Trabalhista Ação Rescisória na Justiça do Trabalho 5 Artigos e Súmulas Pertinentes Artigos 791 a 793 CLT Súmulas 164; 286 e 425 TST Orientação Jurisprudencial 200 SDI-I/TST Artigos 731; 732; 786, parágrafo único, e 844 CLT Artigo 102, III, CF Artigos 893 a 901 CLT Artigo

especificar e classificar as violações disciplinares, além de estabelecer critérios relativos à aplicação das punições disciplinares, à classificação do comportamento dos colaboradores, a interposição de recursos contra a aplicação das punições, bem como as recompensas especificas pela empresa. Art.2 Cabe aos superiores hierárquicos incentivar manter a harmonia e a amizade entre subordinados, fatores indispensáveis para a boa convivência no ambiente de trabalho. Art.3 Tratar os…