Qual O Recurso Que Cabe Do Despacho Denegatório

Recursos 1) Comentários Gerais No curso de um processo em trâmite no Poder Judiciário, são proferidas decisões (de mérito e interlocutórias), contra as quais as partes, desde que presentes os requisitos (pressupostos), podem atacar por via de recurso. Exemplo 1: Se A move ação contra B e na sentença o juiz acolhe todos os pedidos de A, B poderá interpor recurso contra a decisão (sentença), observando-se os requisitos legais. Exemplo 2: Se A move ação contra B e na sentença o juiz…

0000983-62.2012.502.0433 RITA DE CASSIA VASCONCELOS, nos autos da reclamação trabalhista em que contende com NUTRIN SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO LTDA E WILSON SONS LOGISTICA, vem, respeitosamente, perante esse MM. Juízo, oferecer CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, interposto pela parte contrária, nos termos a seguir aduzidos. REQUER, SEJAM FEITAS TODAS AS NOTIFICAÇÕES E/OU PUBÇICAÇÕES EM NOME DE RICARDO FRANCISCODE SALES (OAB/SP N.º 317.229. Termos em que Pede…

proibições Não podem fazer referencia depreciativa em parecer, despacho, informações, as autoridades e aos atos da administração. Retirar sem autorização objetos da repartição Entreter-se durante as horas de trabalho Deixar de trabalhar sem motivo Tratar de interesses particulares Exercer comércio no trabalho Fazer contrato de natureza comercial bem como participar de gerencia de empresas que mantenham relações com o governo. Cabe exceção: pode ser acionista, quotista ou comanditário e…

ANDERSON BRUNO MOREIRA DA SILVA FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DO RECURSO ESPECIAL E DEFESA DA LEI FEDERAL Trabalho de Conclusão de Curso - (TCC) - apresentada ao curso de Especialização em Direito Processual Civil como requisito parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil – Formação para o Magistério Superior (FMS). Universidade Anhanguera-Uniderp

Caros alunos ! Segue mais um “resumão” para auxiliar a todos no estudo, visando à prova do quarto bimestre. Relembro que a matéria que será exigida consiste em: (1) Recursos no Processo do Trabalho; (2) Execução Trabalhista. As respostas às questões da prova encontram-se, todas, no teor do resumo abaixo (ou nos textos dos artigos de lei, verbetes de Súmula e Orientações Jurisprudenciais mencionados, restem transcritos ou não, de modo que a leitura de todos eles é obrigatória, pois…

abordar o mérito da ação e sem encerrar o processo, como, por exemplo, o recebimento da denúncia ou a decretação da prisão preventiva. Normalmente não comportam recurso. Interlocutórias mista terminativa ou não terminativa As que encerram a relação processual sem julgar o mérito ou, então, põemtermo a uma etapa do procedimento, como o despacho de rejeição da denúncia, sentença de pronúncia,morte do agente etc.São chamadas interlocutórias mistas terminativas, por exemplo, as decisões…

que se dirigirem ao Tribunal Pleno, ao Órgão Especial, às Seções Especializadas, às Turmas e às Câmaras, para o fim de sustentação oral, deverão usar beca. O artigo 7º trata de questões sobre o tratamento do Tribunal e de seus membros. Ao Tribunal cabe se referir como Egrégio, aos desembargadores como Excelência. Quanto às vestes talares, de uso característico pelos clérigos, têm sua origem nos trajes sacerdotais da antiga Roma. No ambiente acadêmico, fazem parte do Cerimonial,…

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.  Oferecida a denúncia (Art. 41, CPP) o juiz pode rejeitá-la (art. 395, CPP):  Por inépcia;  Por ausência das condições da ação e pressupostos processuais.  Da decisão que Rejeita a Ação Penal cabe Recurso em Sentido Estrito (Art. 581, I, CPP).  Se o recurso for conhecido e provido o juiz é obrigado a dar andamento ao processo.  Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição…

liberdade, não protege todos os direitos, assim, caso haja necessidade de proteger outro direito, serve-se do mandado de segurança (uma vez que há no crime questões que não se relacionam ao direito de liberdade); cabendo HC, recurso com efeito suspensivo, correição parcial, não cabe mandado de segurança, uma vez que ele é subsidiário, residual; a pena de multa no âmbito atual deve ser discutida via mandado de segurança, uma vez que ela jamais gerará prisão, ou seja, não afetará o…

aplica o AGRAVO DE INSTRUMENTO? R: Cabe exclusivamente dos despachos que denegam seguimento a outros recursos, previsto no artigo 897, "b", da CLT. 244) Quando se aplica o AGRAVO DE PETIÇÃO? R: Cabe agravo de petição das decisões definitivas dos juízes das Varas do Trabalho em processo de execução de sentença, previsto no artigo 897, "a", da CLT. 245) O que se deve entender sobre CORREIÇÃO PARCIAL? R: Prevista nos artigos 682 e 709 da CLT, não é um recurso, mas uma medida…