Qual O Recurso Que Cabe Do Despacho Denegatório

........................................................................................ Erro! Indicador não definido. RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO ..................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. TEORIA GERAL DOS RECURSOS ............................................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. Recursos Cabíveis .............................................................................................. Erro! Indicador

de conhecimento; busca-se a identificação do empresário e de seu estado de insolvência. A legitimidade passiva no processo falimentar cabe ao devedor empresário, pessoa física ou jurídica- primeiro requisito à configuração da situação de fato justificadora da declaração da falência. Devedor empresário é o sujeito passivo por excelência do pedido de falência, cabe analisar quais as condições necessárias ao enquadramento do devedor na categoria de empresário. Legitimidade Ativa para…

aplicabilidade, de acordo com a sú­mula 136 do TST e, também, súmula 222 do STF. 4.6. Princípio da irrecorribilidade das deci­sões interlocutória: As decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, devendo ser atacadas mediante interposição de recurso sobre a sentença definitiva. Art. 893, §1º da CLT. Exceções à essa regra estão dispostas na súmula 214 do TST. 4.7. Princípio do jus postulandi: Disposto no art. 791 da CLT, estabelece que as partes po­derão recla­ mar e…

lei própria. Assim, o processamento de litígios entre servidores temporários e a Administração Pública na Justiça do Trabalho afronta a autoridade da decisão exarada na ADI 3.395-MC/DF, o que levou os ministros do Plenário do STF, no exame do Recurso Extraordinário nº 573.202-9/AM, em 21/8/2008, a darem repercussão geral à referida decisão, implicando, nos termos dos artigos 543-A e 543-B do CPC (Lei 11.418/2006), a objetivação do julgamento emitido pelo STF, ou seja, os casos…

estrutural da ordem jurídica através da atitude legislativa, ao Executivo cabe, enquanto atividade principal, a administração da máquina pública, reservando ao Judiciário, como atividade primordial, aquela de índole jurisdicional, notadamente a composição de litígios diante dos casos concretos. Convém ressaltar que nenhum dos aludidos Poderes realiza as funções acima referidas com exclusividade. Isto porque, ao Poder Legislativo, cabe, por conseguinte, julgar, em determinados casos,…

Municipal, do Juiz de Direito e do Promotor Público, assim como a subsídios de geografia e estatística dos órgãos técnicos competentes da Comarca que tiver de ser desdobrada. § 2° O municípío interessada em elevar-se a Comarca poderá concorrer com recursos próprios para que os efeitos se efetivem as condições exigidas neste artigo. § 3º Criada a Comarca, a instalação dar-se-á em data fixada pelo Tribunal de Justiça e em solenidade dirigida pelo seu Presidente ou Desembagador por ele…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO II Dia 05.08.2011 Precisa: CLT – Súmula e OJ CPC RECURSO Vem do latim “recursus” que significa repetição do que se teve anteriormente. O recurso nada mais é do que a revisão de todo o processo, verificando se houve realmente uma falha praticada pelas partes para tentar sanar. É o meio mais utilizado para impugnar decisões judiciais, mas não são os únicos, temos outros meios que são as chamadas…

trabalhista de conhecimento Unidade VII – Nulidades dos atos processuais Unidade VIII – Petição inicial e resposta do réu Unidade IX – Teoria geral das provas e provas em espécie Unidade X – Sentença trabalhista individual e coletiva Unidade XI – Recursos UNIDADE I PRINCÍPIOS E SINGULARIDADES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Conceito de Direito Processual Trabalhista: Ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de normas, princípios, regras e instituições…

presente, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe promove RECLAMANTE, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, não se conformando, "data maxima venia", com os vv. acórdãos de fls., interpor o presente RECURSO DE REVISTA, como lhe faculta o artigo 896, letras "a" e "c" da CLT, através das inclusas razões, requerendo seu recebimento e regular processamento. Requer a juntada do comprovante de realização de depósito…

a 100)...................32 CAPÍTULO VIII Dos recursos eleitorais (arts. 101 a 122)............................................................................33 SEÇÃO I Disposições gerais (arts. 101 a 118)..............................................................................................33 SEÇÃO II Dos recursos contra a expedição de diplomas (art. 119)...............................................................36 SEÇÃO III Dos recursos criminais (arts. 120 a 122)..................