Qual O Recurso Que Cabe Do Despacho Denegatório

pelo do Fundo de Assistência ao Desempregado (Lei n.º 6.181/74) Constituição Federal/88 - a fonte de recursos necessários ao pagamento do benefício foi assegurada por meio do redirecionamento das receitas provenientes das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT – 40% dos recursos são repassados ao BNDES para aplicação no financiamento em programas de…

Modelos gerais de peça No processo penal, regra geral, existem apenas dois tipos de peças diferentes, isto é, a estrutura de qualquer peça sempre deverá obedecer a dois pré-definidos modelos, um destinado aos requerimentos em geral e outro aos recursos, como veremos a seguir. 25 6.1.1. Modelo geral de peça simples Este modelo de peça é utilizado para todos os requerimentos, habeas corpus, revisão criminal, alegações finais, etc. Consiste em uma peça única, com endereçamento,…

OBJETIVA (TRT – 6ª Região/2006 – FCC) De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT, "os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Este dispositivo consagra o princípio (A) do devido processo legal. (B) do jus postulandi. (C) do jus variandi. (D) da proteção ao hipossuficiente. (E) da irrecorribilidade das decisões interlocutórias …

Modelos gerais de peça No processo penal, regra geral, existem apenas dois tipos de peças diferentes, isto é, a estrutura de qualquer peça sempre deverá obedecer a dois pré-definidos modelos, um destinado aos requerimentos em geral e outro aos recursos, como veremos a seguir. 25 6.1.1. Modelo geral de peça simples Este modelo de peça é utilizado para todos os requerimentos, habeas corpus, revisão criminal, alegações finais, etc. Consiste em uma peça única, com endereçamento,…

|orientadores do processo do trabalho. Solução dos Conflitos Trabalhistas: autodefesa, | | |autocomposição e heterocomposição. Comissões de conciliação prévia. | |Recursos físicos | | |Aplicação prática e teórica |Caso concreto: (CESPE/OAB 2009.3) Após a rescisão do seu contrato de trabalho, Alex,

CIVIL I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não é recurso. Trata-se de um remédio processual cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão. Cabe contra qualquer tipo de decisão, seja decisão proferida por juiz monocrático (sentença de primeiro grau), seja decisão proferida pelo tribunal (acórdão). Os embargos de declaração não estão ligados ao inconformismo da parte. É cabível quando a decisão não for clara, seja por omissão, contradição ou obscuridade. Ao contrário dos recursos que só podem ser…

OBJETIVA (TRT – 6ª Região/2006 – FCC) De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT, "os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Este dispositivo consagra o princípio (A) do devido processo legal. (B) do jus postulandi. (C) do jus variandi. (D) da proteção ao hipossuficiente. (E) da irrecorribilidade das decisões interlocutórias …

TEORIA GERAL DOS RECURSOS PARTE I CONCEITO DE RECURSO: É o direito de requerer antes de formada a coisa julgada, em uma relação processual em curso, a reforma, invalidação ou esclarecimento de uma decisão judicial. FUNDAMENTOS DO DIREITO DE RECORRER: A doutrina costuma mencionar que os fundamentos filosóficos do direito de recorrer encontram sua sede no inconformismo e na falibilidade do ser humano, assim como na possibilidade de abuso de poder. Vejamos: a). Inconformismo…

o exercício de cargo ou função pública, quando incompatível com a natureza das respectivas atividades. PARÁGRAFO ÚNICO - A incompatibilidade será declarada por junta Médica Especial, designada pelo Secretário de Saúde do Município, não cabendo recurso de sua decisão. CAPÍTULO II DA POSSE Art. 31 - Posse é a investidura no cargo, em virtude de nomeação com aceitação expressa, pelo empossado, das atribuições, direitos e responsabilidades a ele inerentes, formalizada mediante…

inconstitucional. Após a concessão de liminar antecipatória da tutela pleiteada, a ação é devidamente processada e, ao final, julgada procedente. A Fazenda Pública, inconformada, interpõe recurso de apelação, ao qual é dado provimento. Do acórdão proferido pelo Tribunal, a empresa contribuinte interpõe recurso extraordinário que, por sua vez, tem seu regular andamento sobrestado pelo Presidente do Tribunal ad quem, nos termos do que dispõe art. 543-B, § 1º, do CPC. Durante o trâmite da…