Qual Espécie De Lançamento Está Sujeito A Cofins

hábil, estando ainda pendente de julgamento na esfera administrativa? R: Não. O lançamento reporta-se da data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente e no caso em questão, a lei estadual foi publicada após a autuação da fiscalização. E com relação a multa, poderia retroagir desde que não tramite em julgado. MALIBU VEÍCULOS LTDA. constatou que não recolheu aos cofres da União o valor da COFINS relativa aos últimos seis meses, apesar de tais valores terem…

por ato ilícito, pois nesse caso seria multa e não tributo. Hugo de Brito Machado (2011, p.150) nos traz o conceito de obrigação tributária: Diríamos que ela é a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não tolerar ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos Tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito. O mestre tributarista…

1 INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS IBET-CUIABÁ Ronaldo Luiz Costa PIS-COFINS Não-Cumulativos e a Constituição Federal ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO CUIABÁ 2011 2 INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS IBET-CUIABÁ Ronaldo Luiz Costa PIS-COFINS Não-Cumulativos e a Constituição Federal ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho de Conclusão de Curso entregue ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários de Cuiabá/MT, como…

................06 1.1 Conceito................................................................................................06 1.2 Imunidade.............................................................................................06 1.3 Sujeito Passivo......................................................................................07 1.4 Fato Gerador.........................................................................................08 1.5 Período de Apuração.................

sobras de determinadas verbas para suprir as dotações esgotadas ou insuficientes. A Constituição de 1937 (art. 69, § 2º) conferiu ao Presidente da República poderes para autorizar o estorno de verbas, mas somente quanto a serviços da mesma espécie. Atualmente, repita-se, é vedada a utilização de tal processo, eis que o Poder Executivo, no caso de estouro ou insuficiência de verbas, pode recorrer ao crédito suplementar, depois de previamente autorizado pelo Poder Legislativo e…

acarretavam sanções penais. A evasão fiscal também tornava os infratores suscetíveis a processos penais. c) Elusão. Existia uma zona cinzenta entre a elisão e a evasão. Em 2001, aparece a figura da elusão fiscal. Seriam procedimentos realizados por sujeitos passivos eivados de vícios no negocio jurídico próprios do direito civil, mas que teriam repercussões sancionatórias administrativas-tributárias. São sempre vícios civis que geram consequências/sanções…

Contabilidade Tributaria 7 Conceito de Tributo 9 Espécies de Tributo 9 Impostos 9 Taxa 10 Princípios 11 Entidade 11 Continuidade 12 Oportunidade 12 Registro pelo Valor Original 13 Atualização Monetária 13 Competência 14 Prudência 15 Elementos do Tributo 17 Fato Gerador 17 Renúncia Fiscal 18 Formas de isenção fiscal 18 Tributos 19 Contabilidade Tributária 19 ICMS 20 ISS 20 IPI: 21 PIS 22 COFINS 23 IRPJ 24 Formas de…

CONTÁBEIS 2010..................................................... 16 3.1. BALANÇO PATRIMONIAL 2010............................................................... 17 3.2. DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO (DRE) 2010....... 18 4. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS 2011........................................................... 19 4.1. COMPRA DE MERCADORIAS 2011........................................................ 19 4.1.1. COMPRA DE ATIVO IMOBILIZADO…

passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que se configure como uma unidade econômica ou profissional. Contribuinte recebeu notificação de lançamento do imposto predial e territorial urbano, tendo por base de cálculo o valor venal do imóvel. Na mesma notificação consta o lançamento de taxas de limpeza e conservação tendo por base de cálculo também o valor venal do imóvel. Mandado de Segurança contra ato do Diretor de Rendas Imobiliárias ou…

aumentado. Exemplo: Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, IPTU, IPVA e outros. Anterioridade Nonagesimal: A cobrança do tributo só pode ser feita 90 dias após a data da criação da lei que o instituiu ou aumentou. Exemplo: IPI, ICMS, COFINS, CSLL e outros. Vedação ao confisco: O tributo não pode destruir o patrimônio daquele que está sendo tributado, ou inviabilizar as atividades econômicas produtoras de riqueza. Liberdade de tráfego: Esse princípio impede que qualquer…