Qual Espécie De Lançamento Está Sujeito A Cofins

de Direito Tributário”, 27ª Edição, Malheiros, página 184: “O Art. 138 do Código Tributário Nacional é um instrumento de política legislativa tributária. O legislador estimulou o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, premiando o sujeito passivo com a exclusão de penalidades quando este espontaneamente denuncia a infração cometida e paga, sendo o caso, o tributo devido.” Saliente-se que não se confundem com a penalidade (multa moratória) a correção monetária — mera…

aplicáveis à compensação de créditos tributários no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Nesse trabalho, atualizado à Lei nº 11.941 e Instrução Normativa RFB nº 1.067/2010, são analisadas essas regras. Direito à compensação. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá…

registro da declaração de importação, na repartição aduaneira. Aspecto espacial: território aduaneiro, exceto Zona Franca de Manaus Aspecto temporal: momento da entrada de produtos estrangeiros em território nacional Aspecto pessoal: sujeito ativo -> União / sujeito passivo -> contribuinte/responsável Podendo ser contribuintes: importador ou quem a ele a lei equiparar, arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, destinatário de remessa postal internacional indicado…

imóvel, localizado na área urbana do Município. 1.1. SUJEITO ATIVO (aquele que cobra) É a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. 1.2. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO A União, os Estados e o Distrito Federal, e os Municípios. Somente essas pessoas jurídicas podem ser sujeitos ativos da obrigação tributária. 1.3. SUJEITO PASSIVO (aquele que paga) Sujeito passivo da obrigação é a pessoa que tem o…

IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO-IOC e IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS, utilizados em caso de calamidade pública, guerra externa. Da tipicidade: Todo tributo deve ter um nome, para que seja possível sua identificação, identificando também sua espécie. Ex. Imposto, taxa, preço público. Da não cumulatividade: Refere-se ao crédito escritural de entrada e saída de mercadorias aplicado ao ICMS e IPI. Do não confisco: O Estado jamais poderá usar o tributo para confiscar…

prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (Decreto Lei 1.598/77, art. 6). BASE CÁLCULO FATURAMENTO LUCRO PRESUMIDO (PERCENTUAL SOBRE FATURAMENTO) E FATURAMENTO* LUCRO LIQUIDO E FATURAMENTO IMPOSTOS ÚNICO CSLL, IRPJ PIS*, COFINS*, ICMS*, IPI*, ISS* CSLL, IRPJ PIS*, COFINS*, ICMS*, IPI*, ISS* OBRIGATORIEDADE NÃO HÁ, mas há impedimento NÃO HÁ, mas há impedimento FATURAM superior a R$ 48.000.000,00 ANUAL, ou a R$ 4.000.000,00 MENSAL, E Algumas atividades PERIODO DE…

prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (Decreto Lei 1.598/77, art. 6). BASE CÁLCULO FATURAMENTO LUCRO PRESUMIDO (PERCENTUAL SOBRE FATURAMENTO) E FATURAMENTO* LUCRO LIQUIDO E FATURAMENTO IMPOSTOS ÚNICO CSLL, IRPJ PIS*, COFINS*, ICMS*, IPI*, ISS* CSLL, IRPJ PIS*, COFINS*, ICMS*, IPI*, ISS* OBRIGATORIEDADE NÃO HÁ, mas há impedimento NÃO HÁ, mas há impedimento FATURAM superior a R$ 48.000.000,00 ANUAL, ou a R$ 4.000.000,00 MENSAL, E Algumas atividades PERIODO DE…

INDÚSTRIA DE RECICLAGEM – PROCESSO DE FABRICAÇÃO em operações de aquisição de garrafas PET prensadas para serem utilizadas em processo industrial de reciclagem. Impostos Incidentes no "Pet Picado" – Tributado pelo IPRJ, CSSL, IPI, ICMS, PIS e COFINS; regime tributário de apuração do imposto, Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional. Obs. Em operações de Saída Interestaduais e exportação há possibilidade de diferimento, ver artigo 364-A. COMENTÁRIOS O segmento de RECICLAGEM DE PLÁSTICO

.................................................................. 13 Obrigação acessória .............................................................................................. 13 Sujeito ativo da obrigação ..................................................................................... 14 Sujeito passivo da obrigação principal ................................................................... 14 Base de cálculo ......................................................................

hipótese vincular-se a uma atividade do exercício do poder público. A parafiscalidade pode ser conceituada como uma delegação da capacidade tributária ativa de um tributo a um ente com gestão própria. São divididas em quatro espécies: Contribuição Social (PIS/PASEP e COFINS); Contribuição de intervenção no domínio econômico (contribuição para controle de produção de açúcar, café, laranja e outras); Contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas (contribuições…