Trabalho Direito Civil Tutela E Curatela

TUTELA CONCEITO A tutela é um instituto do direito de família que tem por objetivo a substituição do poder familiar, em caráter assistencial, visando o bem estar do menor, nomeando um tutor sob inspeção judicial, se caso os seus pais falecerem, forem declarados ausentes, suspensos ou destituídos do poder familiar. Silvio Salvo Venosa nos traz o seguinte conceito de Tutela: “Para assistência e proteção de menores que não estão sob autoridade dos pais, o ordenamento estrutura a tutela, instituto pelo qual uma pessoa maior e capaz é investida dos poderes necessários para a proteção do menor. A tutela é utilizada quando o menor não tem pais conhecidos ou forem falecidos e quando os genitores forem suspensos ou destituídos do pátrio poder”. Conforme nos ensinou o ilustre doutrinador acima a tutela consiste na assistência e proteção ao menor não emancipado, sendo conferido o direito de tutela a uma pessoa maior e capaz é investida para ter a plena capacidade para exercer a função de tutor, ela tem como o objetivo a proteção do menor. Assim o tutor assume o exercício do poder familiar em lugar dos pais, por motivos destes serem falecidos, ou forem suspensos ou destituídos do poder familiar. O artigo 1.728 do Código Civil de 2002 cita em quais os casos poderão ser postos os menores em tutela: Artigo 1.728 – os filhos menores são postos em tutela: (Corresponde ao art. 406, caput, do CCB de 1916) I – com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II – em caso de os

SEMANA 7 DIP CASO CONCRETO 1 ? Tema: Refugiados Marion é fervorosa seguidora dos ensinamentos e defensora da religião católica. Em seu país, após uma guerra civil que se prolongou por muitos anos, subiu ao governo um grupo de religiosos fundamentalistas. Imediatamente após tomarem o poder, o grupo de fanáticos religiosos determinou a prisão dos pregadores e adeptos das outras religiões. Marion conseguiu fugir para o Brasil onde requereu proteção. Qual espécie de proteção lhe poderá ser…

SEMANA 7 DIP CASO CONCRETO 1 ? Tema: Refugiados Marion é fervorosa seguidora dos ensinamentos e defensora da religião católica. Em seu país, após uma guerra civil que se prolongou por muitos anos, subiu ao governo um grupo de religiosos fundamentalistas. Imediatamente após tomarem o poder, o grupo de fanáticos religiosos determinou a prisão dos pregadores e adeptos das outras religiões. Marion conseguiu fugir para o Brasil onde requereu proteção. Qual espécie de proteção lhe poderá ser…

SEMANA 7 DIP CASO CONCRETO 1 ? Tema: Refugiados Marion é fervorosa seguidora dos ensinamentos e defensora da religião católica. Em seu país, após uma guerra civil que se prolongou por muitos anos, subiu ao governo um grupo de religiosos fundamentalistas. Imediatamente após tomarem o poder, o grupo de fanáticos religiosos determinou a prisão dos pregadores e adeptos das outras religiões. Marion conseguiu fugir para o Brasil onde requereu proteção. Qual espécie de proteção lhe poderá ser…

SEMANA 7 DIP CASO CONCRETO 1 ? Tema: Refugiados Marion é fervorosa seguidora dos ensinamentos e defensora da religião católica. Em seu país, após uma guerra civil que se prolongou por muitos anos, subiu ao governo um grupo de religiosos fundamentalistas. Imediatamente após tomarem o poder, o grupo de fanáticos religiosos determinou a prisão dos pregadores e adeptos das outras religiões. Marion conseguiu fugir para o Brasil onde requereu proteção. Qual espécie de proteção lhe poderá ser…

OAB 1ª Fase 2011.2 DIREITO CIVIL – CRISTIANO SOBRAL professorcristianosobral@gmail.com Direito das Sucessões 1 - Conceito No aspecto subjetivo, implica a continuação de uma pessoa em relação jurídica que cessou para o anterior sujeito e continua em outro. É a capacidade para suceder; no aspecto objetivo, é o conjunto de normas que regula a transmissão do patrimônio do extinto. 2 – Espécies: Art. 1786 – Legítima, testamentária e mista. 3– Transmissão da herança Neste…

tutela que somente poderia ser concedida ao final. A tutela antecipada, em outras palavras, foi tratada como tutela cautelar, embora esta última tenha por fim apenas assegurar a viabilidade de realização do direito. É claro que essa distorção foi fruto da necessidade de celeridade e da exigência de efetividade da tutela dos direitos. Porém, era necessária a sistematização das formas de tutela sumária; tal sistematização foi resultado da manifestação da técnica processual a serviço…

Trabalho Direito Civil Brasileiro Direito de Família Tutela e Curatela Prof: Aluno: Curso de Direito 5° Período Paracatu, 2012 Sumário 1. Introdução do trabalho...................................................................................... 03 2.…

EXCELENTÍSSIMO SR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP xxxxx, brasileiro, casado, funcionário público, inscrito sob o nº de RG xxxx SSP/SP, e portador do CPF/MF xxxxx, residente na Rua xxxxxx, por sua procuradora que ao final subscreve, e que recebe intimações na Rua xxxxxx, vem, respeitosamente a presença de Vossa de Excelência, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do…

BIBLIOGRÁFICA: CURSO DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Cristiane Dupret, 2012, Ius Editora. À venda com desconto no site www.direitocriancaeadolescente.com.br Leis importantes para o estudo do conteúdo da disciplina Direito da Criança e do Adolescente:  Lei 8069/90 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)  Leis alteradoras do ECA:  Lei 12010/09 (já incorporada no ECA)  Lei 12015/09 (já incorporada no ECA)  Lei 11829/08 (já incorporada no ECA)  Lei 12415/11 (já incorporada…