Qual Espécie De Proteção Lhe Poderá Ser Deferida Conforme Previsão No Direito Brasileiro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO NORMINDA FERREIRA , brasileira, do lar, casada, titular da carteira de Identidade nº , IFP, inscrita no CPF/MFsob nº , residente e domiciliado à Rua , RJ , Vem através de sua advogada infra assinada, com procurações nos autos em anexos, e escritório situado na Rio de Janeiro, onde recebe intimações propor a presente ação: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO…

absolutamente alheio ao processo, cujos interesses não possam, de qualquer maneira, ser afetados. O princípio básico que informa a matéria é o de que a intervenção em processo alheio só é possível mediante expressa permissão legal, porque a regra continua a ser, no direito processual brasileiro do Código, a da singularidade do processo e da jurisdição. A legitimação para intervir, portanto, decorre da lei e depende de previsão no Código. Isto quer dizer que não é possível o ingresso de…

LAGOAS DIREITO edson lamblem tereza Estatuto da Criança e do adolescente: adoção TRÊS LAGOAS 2014 AEMS ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS DIREITO edson lamblem tereza Estatuto da Criança e do adolescente: adoção Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Processual Civil III, ministrada pelo professor Francisco Arrais do 5º ano da turma B do curso Direito.

funcionamento judicial dos dois grandes sistemas jurídicos ocidentais – o direito continental europeu e a common law – revela, de modo translúcido, as distintas intervenções admitidas em cada um para a superação do descumprimento de obrigações de fazer infungíveis, pelos respectivos sujeitos situados no pólo passivo do enlace obrigacional. Os dois sistemas incorporam, de maneira própria, as influências recebidas do direito processual romano. Enquanto nossa sentença condenatória provém do…

Mandado de Segurança pergunta-se: Inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança, a concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem obrigatoriedade ou faculdade do juiz? O ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC, fere direito líquido e certo do impetrante?…

família, suas espécies, embora sejam constituídas pelo casamento, ou por união estável e por fim a família monoparental, que é constituída por único indivíduo, e os tipos de filiação, os conceitos que eram abordados, e os conceitos atuais. No segundo capítulo são feitas considerações sobre o Estatuto da criança e do adolescente, sobre seus posicionamentos, em relação a adoção, aos princípios do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como os principais princípios de…

utilizasse algumas citações. De acordo com a Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, a qual é regida pela Doutrina da Proteção Integral e pelo principio do melhor interesse do menor, diferentemente do Código de Menores (Lei 6.697/79), que tinha como objetivo tratar somente das situações dos menores infratores, ela têm como objetivo a partir da Doutrina da proteção Integral zelar do interesse de toda e qualquer criança e adolescente, ou seja, em situação regular ou em…

UNIVERSIDADE AUTONOMA DE LISBOA DEPARTAMENTO DE DIREITO MESTRADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ ADOÇÃO Lisboa 2014 FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ1 ADOÇÃO O presente trabalho foi julgado adequado como obtenção de requisito parcial do título de mestrado em ciências jurídicas na Universidade Autônoma de Lisboa, sob a Orientação da professora Stella Barbas.

ARAÚJO DIFERENÇAS TÉCNICAS ENTRE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E A MEDIDA CAUTELAR. Monografia apresentada pelo acadêmico José Raelson Gama de Araújo Júnior, como exigência do curso de graduação em Bacharelado em Direito da Faculdade de Ciências Humanas de Pernambuco Sociedade Pernambucana de Cultura e Ensino – SOPECE. Sob a orientação do professor Ernando Novais. Recife/PE 2012. DIFERENÇAS TÉCNICAS ENTRE A…

momento processual específico, podendo ser impetrado a qualquer momento, desde que não haja recurso específico para o caso. Tem cabimento quando o indivíduo sofre ou está na iminência de sofrer violência ou coação ilegal no seu direito de locomoção. O Habeas Corpus é remédio constitucional, com previsão legal no art. 5º, LXVIII da CF e art. 647 e 648 do CPP. A própria Constituição Federal, quando da previsão do remédio, informa diante de quais motivos poderá ser utilizado: Art.…