Qual Espécie De Lançamento Está Sujeito A Cofins

mediante o seu lançamento, o que poderá dar ensejo a um conflito e nascimento do processo administrativo.” O processo administrativo fiscal engloba duas etapas, ou fases, a saber: a etapa não contenciosa e a etapa contenciosa. 2. A PRIMEIRA FASE A primeira fase da ação fiscal, de caráter não contencioso e unilateral, é caracterizada pela necessidade do lançamento tributário para existir. Por isso, é um processo necessariamente escrito. A primeira etapa inicia-se com o lançamento…

alíquotas maiores sobre calçados do Rio Grande do Sul. Exceção: é permitida a concessão de incentivos fiscais para estimular certas regiões. Ex: Zona Franca de Manaus. XI – Princípio da Não Cumulatividade. Vale para o ICMS, o IPI e alguns casos da COFINS. Serve para evitar tributação em cascata. Esses 3 tributos são pagos compensando-se em cada operação o montante recolhido na etapa anterior. Continuação.... 28 de março TRIBUTOS I – Impostos II – Taxas III – Contribuições de…

dar baixa regular em seus registros e obrigações comerciais e fiscais. Tomando conhecimento do fato, fiscais da Receita Federal verificaram não ter sido recolhido o Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, tendo em conseqüência procedido ao lançamento. Notificada regularmente a empresa, na pessoa de seu sócio-gerente, deixou de defender-se administrativamente, correndo o processo administrativo-fiscal à revelia e culminando com a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e…

Tributários - Código Tributário Nacional - Impostos Estaduais - ICMS - Impostos Municipais - ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - Impostos e Contribuições Federais - IPI - Imposto sobre produtos industrializados - PIS/PASEP e Cofins não cumulativa - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Exercícios Anexos Referências Bibliográficas 02 04 08 11 11 11 12 15 16 18 21 22 23 24 25 26 31 33 33 40 46 55 62 3 INTRODUÇÃO O…

dizer que quanto maior a renda do contribuinte, maior será à base de cálculo do tributo e, igualmente, maior será a alíquota sobre ela incidente. Assim, temos que o Imposto de Renda deverá incidir sobre todas as espécies de rendas e proventos (universalidade), auferidas por quaisquer espécies de pessoas (generalidade) e que quanto maior o acréscimo de patrimônio, maior deverá ser a alíquota aplicável (progressividade). 2. A Lei Complementar nº 104/2001 acrescentou um parágrafo segundo…

TRANSPETRO, na formação de Contador, marcada para o JUNHO/2012, dentro do tópico LEGISLAÇÃO E CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA. O PROGRAMA É APRESENTADO A SEGUIR: Tributos: conhecimentos básicos. IRPJ e CSLL. IRRF. ICMS. Participações governamentais. PIS/PASEP e COFINS. CIDE. Regime Tributário de Transição (RTT) Lei nº 11.941/09. Legislação do ISS. Contribuição Previdenciária (legislação, alíquotas, base de cálculo e apuração). SPED: Sistema Público de Escrituração Digital - SPED Contábil e…

MUNICIPAIS 14 2.4.3.1 Taxa de Licenciamento e Funcionamento 14 2.4.4 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 14 2.4.4.1 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL – Lucro Real Trimestral) 14 2.4.4.2 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS – não cumulativo) 14 2.4.4.3 Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP – não cumulativo) 15 2.5 LIVROS FISCAIS 15 2.5.1 LALUR - LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL 17 2.6 ENCARGOS…

........................................................................ 41 Unidade 2: As espécies tributárias............................................................. 43 Objetivos da sua aprendizagem................................................................. 43 Você se lembra?..................................................................................... 43 2.1 Os tributos em espécie................................................................ 44 2.2 Os impostos.......

Noções de comércio e entidades mercantis; 04 Constituição de empresas mercantis; 07 Forma jurídica, registro de empresas nos Órgãos Com petentes; 08 Exercícios de Fixação - Teoria 09 Operações Mercantis com tributos (ICMS, PIS, COFINS, ISS e IPI), RCM; 11 Exercícios de Fixação – Tributos e CMV 21 Deduções da Receita Bruta: devoluções de vendas, abatimentos, descontos incondicionais, impostos, descontos Condicionais; 27 Exercício de Fixação 28…

suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, observando alguns requisitos. Importante: notar que a imunidade não alcança todos os tipos de tributos, mas apenas a espécie denominado “Imposto”. 2.7.3 Reservas de Lei específica para renúncia fiscal Como os tributos não são usados unicamente como fonte de arrecadação, mas também como forma de estimular ou de induzir alguns comportamentos das firmas e das…