Qual Espécie De Lançamento Está Sujeito A Cofins

estando ainda ciente que toda e qualquer referência bibliográfica contida no corpo do texto foi usada apenas como complementação, e não como texto do presente trabalho monográfico, não sendo, ainda copiado, plagiado ou reproduzido de nenhuma outra espécie, sendo o texto inédito, uma vez que é fruto apenas das minhas palavras e criações. Declaro, ainda, estar ciente das implicações penais e civis bem como das sanções administrativas que implicam a presente monografia, dentre estas a…

real e paga os três tipos de impostos que são: federais: PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, estaduais: ICMS e municipais: ISS. 1.8 – IMPOSTOS INCIDENTES: Federais: PIS: O Programa de Integração Social (PIS) é uma contribuição social de natureza tributária, devida pela pessoa jurídica, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores privados. COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade…

Alteraçoes (Tributos que só respeitam a cláusula do exercício financeiro seguinte). * Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (Tributo que respeita a Noventena). * Contribuições destinadas à Seguridade Social, fundadas no art. 195 da CF/88 (COFINS, CSLL) (Tributo que respeita a Noventena). * CIDE – Combustíveis (Apenas quanto às alíquotas) - (Tributo que respeita a Noventena). * ICMS – Combustíveis (Apenas quanto às alíquotas) - (Tributo que respeita a Noventena).…

tem de receber o pagamento do tributo. b) efeito: obrigação e crédito Nem sempre a causa de extinção do crédito tributário é capaz de extinguir toda a relação jurídica. Isto ocorre para as hipóteses em que há o reconhecimento de uma nulidade no lançamento. Neste caso, para aqueles que adotam a teoria dualista, o crédito será extinto, mas a obrigação persiste. c) natureza do rol do art. 156 CTN O rol é taxativo quanto às causas que dependem da vontade do credor e exemplificativo quanto…

perante a lei” Art. 5º da CF/1988. Classificação do Direito Direito real e pessoal Das coisas: relação do homem com bens econômicos; Das pessoas: relativo a pessoa considerada em si mesma; Das obrigações: relação entre sujeito ativo (credor) que pode exigir do sujeito passivo (devedor) uma prestação patrimonial (objeto) em virtude de uma causa. Direito público e privado Titular do direito – se for Estado=público se particular=privado; Interesse protegido – se for o…

artigo 173 do diploma supra, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário. Sob a ótica de Eduardo Sabbag, in Manual de Direito Tributário, 4ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2012, p. 807/808: “A prescrição, de modo induvidoso, extingue o crédito tributário, surgindo com o lançamento. Incoerentemente, o CTN prevê tal extinção, de igual modo, à decadência, o que parece ser um equívoco. Talvez fosse…

aumentado. Exemplo: Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, IPTU, IPVA e outros. Anterioridade Nonagesimal: A cobrança do tributo só pode ser feita 90 dias após a data da criação da lei que o instituiu ou aumentou. Exemplo: IPI, ICMS, COFINS, CSLL e outros. Vedação ao confisco: O tributo não pode destruir o patrimônio daquele que está sendo tributado, ou inviabilizar as atividades econômicas produtoras de riqueza. Liberdade de tráfego: Esse princípio impede que qualquer…

não vinculada a ação estatal. É considerada a quarta espécie de tributos. De acordo com Pêgas (2006, pág. 114) “analisando-se a relação custo/benefício para o contribuinte, verifica-se que ora seu impacto é de imposto, ora é de taxa, ou seja, é um tributo misto de imposto e taxa”. No artigo 195 da Constituição Federal, as contribuições sociais incidem sobre: a) Folha de salários e de terceiros (INSS); Faturamento ou Receita (PIS/PASEP) e COFINS) e sobre o Lucro (CSL) Tributos…

arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros: I - livro Diário e seus auxiliares, se houver; II - livro Razão e seus auxiliares, se houver; III - livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. É importante ressaltar que, a partir do ano-calendário 2009, estão obrigadas ao Sped Contábil todas as sociedades empresárias tributadas pelo lucro real. Para as outras…

presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração. Como regra geral integra a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto. 3 PERÍODO DE APURAÇÃO …