Qual Espécie De Lançamento Está Sujeito A Cofins

faturamento das empresas prestadoras de serviço ou estabelecimentos bancários e de crédito. Quais são as formas de recolhimento do ISSQN mensal? O ISSQN mensal pode ser recolhido de três formas: 1. pelo faturamento – através do regime de auto lançamento; 2. estimativa – através do regime de estimativa, com valores apurados (preço do serviço) pela fiscalização tributária com processo administrativo regular (art. 32 da Lei 11.438/97); 3. sujeição passiva – pelo regime de…

impostos sobre situações específicas. As funções de iniciativa do contribuinte podem ser: ação anulatória de lançamento tributário, ação declaratória, ação de consignação em pagamento, ação de repetição de indébito e mandado de segurança. Tributo é toda prestação em dinheiro, é constituído por ato lícito e só podem ser instituídos ou alterados por lei. Os tributos são classificados quanto á espécie em: impostos, taxas, contribuições de melhorias, contribuições sociais e empréstimos…

Exemplos: 1) Faturamento trimestral: R$ 150.000,00 (100%) TRIBUTO | VALOR | % S/ FAT | COFINS | 4.500,00 | 3% | PIS | 975,00 | 0,65% | IRPJ | 7.200,00 | 4,8% | CSLL | 4.320,00 | 2,88% | Total | 16.995,00 | 11,33% | 2) Faturamento trimestral: R$ 200.000,00 (100%) TRIBUTO | VALOR | % S/ FAT | COFINS | 6.000,00 | 3% | PIS | 1.300,00 | 0,65% | IRPJ (Parcela até R$ 187.500,00) | 9.000,00 | 4,8% | IRPJ…

devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? R: não assiste razão ao contador, uma vez que o IPTU é tributo sujeito ao lançamento de oficio e a intimação do lançamento ocorre com a emissão do carne pelo município. Neste sentindo é o entendimento do STJ na súmula 397. A atividade administrativa de lançamento é…

constitucionalidade, de Aldo de Paula Junior. Artigo: Definição do conceito de “insumo” para a não-cumulatividade do PIS e da COFINS, de Fabiana Del Padre Tomé, in VIII Congresso Nacional de Estudos Tributários do IBET. Itens 3.1.1.1;3.1.1.2; 3.1.1.2.2 e 3.1.2.4 do livro PIS-COFINS, não- cumulatividade e regimes de incidência, de Solon Sehn. Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta…

DISCIPLINA DISCIPLINA: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO CRÉDITOS: 04 - CARGA HORÁRIA: 72 HORAS/AULA ANO LETIVO: 2010/01 Professores: Hemerson Ferreira dos Santos e Manuel Gomes da Silva 1 – Ementa: Princípios Constitucionais Tributários - Legislação Tributária - Espécies Tributárias - Reflexos dos tributos nas organizações, com ênfase na identificação de opções de procedimentos lícitos mais econômicos. 2 – Objetivo: Dotar os alunos de conhecimento básico do Direito Tributário e das peculiaridades…

DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DE PIS E COFINS Camila de Morais Leite Maurício Saraiva de Abreu Chagas 1. Introdução 2. A não-cumulatividade da contribuição do PIS e da COFINS 3. O regime da incidência monofásica da contribuição ao PIS e da COFINS 4. Da inconstitucionalidade da exclusão dos produtos sujeitos à incidência monofásica do regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS 5.…

às diversas unidades federadas; • Redução do envolvimento involuntário em práticas fraudulentas; • Redução do tempo despendido com a presença de auditores fiscais nas instalações do contribuinte; • Simplificação e agilidade dos procedimentos sujeitos ao controle da administração tributária 5 (comércio exterior, regimes especiais e trânsito entre unidades a federação); • Fortalecimento do controle e da fiscalização por meio de intercâmbio de informações entre as administrações…

Tratamento tributário das sociedades cooperativas; e) Tributação da renda em operações internacionais (Tributação em Bases Universais, Preços de Transferência e Juros Pagos a Vinculadas no Exterior); f) IPI; g) Contribuição para o para o PIS/Pasep e Cofins; h) Cide-Combustíveis. Trata-se de compilação de perguntas formuladas por contribuintes ao Plantão Fiscal, bem como de abordagem de aspectos da legislação apresentados por servidores em exercício na Secretaria da Receita federal (SRF).…

Nacional Tributo - CTN “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada “ Espécies Tributárias  Imposto : Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;  Taxa : Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a…