Qual A Posiçao Jurisprudencia Acerca Responsabilidade Do

Junior que admitem o duplo grau de jurisdição, como princípio de processo inserido na Constituição Federal. Aqueles que acreditam que o duplo grau de jurisdição é um princípio processual constitucional, inclusive de processo civil, fundamentam a sua posição, na competência recursal estabelecida na Constituição Federal. Confiram-se alguns exemplos desta previsão implícita do duplo grau de jurisdição inserido na Constituição Federal de 1988:Art. 5º omissis LV - aos litigantes, em…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE RESPONSABILIDADE CIVIL - ABANDONO AFETIVO : MENSURAÇÃO DO AMOR OU DANO MORAL PELO DESCUMPRIMENTO DE UM DEVER Marina da Silva Soares São Paulo 2013 1. TEMA O trabalho em tela visa abordar a temática do abandono afetivo enquanto tema contemporâneo e vigente na sociedade atual. A pesquisa em questão abordará o tema da jurisprudência nos Tribunais superiores ser divergente na abordagem da questão ao acreditar

reais de garantia conferem ao credor o poder ou faculdade de receber o seu crédito com preferência sobre os demais credores do devedor. Como explica Luciano de Camargo Penteado, “os direitos reais com função de garantia situam-se no nível da responsabilidade da relação obrigacional, permitindo a adstrição da coisa à satisfação do crédito, na hipótese de não cumprimento espontâneo, conferindo, assim, uma maior força econômica e jurídica à pretensão de direito das obrigações”. Para…

448 da CLT. Destarte o novo comando da empresa ou as alterações de suas finalidades econômicas e jurídicas não provocam mudanças na relação jurídica com o empregado. Do Empregado Nas condições de empregado é importante saber que a doutrina e a jurisprudência têm consagrado algumas formas que não permitem alterações no contrato. Quando um profissional é contratado como empregado, seu contrato é personalíssimo, intransferível e de trato exclusivo, por conseguinte não sofre alterações,…

brasileiro: análise das relações entre o Direito Internacional Público e o Direito Interno Estatal Carina de Oliveira Soares Resumo: Das relações travadas entre o Direito Internacional e o Direito interno surgem discussões que buscam determinar a posição hierárquica do Direito Internacional frente ao Direito Interno e solucionar os conflitos, porventura existentes, entre normas internacionais e as normas internas de cada ordenamento jurídico. A questão, embora seja de interesse…

Trabalho e a Constituição Federal de 1988.......................11 1.4. Breves notas sobre o papel da Jurisprudência no Direito do Trabalho.................................................................................................12 2. 2.1. A terceirização no Brasil..........................................................................17 A Terceirização na jurisprudência do Tribunal Superior do…

Seminário sobre a Responsabilidade do Administrador nas Sociedades Anônimas RIBEIRÃO PRETO 2012 Seminário sobre a Responsabilidade do Administrador nas Sociedades Anônimas Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina “Direito Comercial II”, no curso de Direito, na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Professora: Doutora Emanuelle Urbano Maffioletti Ribeirão Preto 2012 1 O PRINCÍPIO DA…

constitucionais mais importantes para a efetivação da nossa Lei Maior, sobretudo, no que tange ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais, além das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Muito já se escreveu acerca desse instituto jurídico, principalmente no que diz respeito à sua finalidade. Todavia, poucas foram as pesquisas científicas que, de fato, tenderam a solucionar o problema de sua ineficácia. Diante disso, apesar de constituir uma das…

RESUMO O objetivo deste trabalho é fazer uma análise acerca do instituto da sucessão empresarial em face do CTN e da jurisprudência, trata-se de um tema de suma importância no direito brasileiro, pois, envolve um instituto de grande risco para o empreendedor, que pretende se estabelecer em um ponto comercial onde já funcionou outra empresa explorando o mesmo ramo de atividade, já que, uma vez presentes alguns requisitos dispostos em lei, essa nova empresa poderá ser considerada uma…

consumidor standard nos fatos narrados, subsiste seu enquadramento na posição do consumidor equiparado, previsto no artigo 29, CDC. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que vem sedimentando a teoria do finalismo aprofundado ou mitigado, da seguinte forma: CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a…