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Indicação da jurisprudência: Número do 2.0000.00.469324-7/000 Númeração4693247- Relator: Des.(a) Mota e Silva Relator do Acordão: null Data do Julgamento: 10/12/2004 Data da Publicação: 16/02/2005 Apelação Cível Nº 469.324-7 da Comarca de UBERABA Apelante(s): MARIA AUGUSTA DA SILVA Apelado (a)(s):ROMILDO LOSS EMENTA: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - TÍTULO DE CRÉDITO - AVAL - BENEFÍCIO DE ORDEM - INAPLICABILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA. 1)Indicação da jurisprudência coletada: A jurisprudência em questão é uma apelação cível que veio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2) Tipo de Recurso: A jurisprudência escolhida trata de uma apelação cível interposta por Maria Augusta da Silva em face de Romildo Ross. A apelante decidiu propô-la em razão de seu descontentamento com o que foi decidido na sentença proferida pelo juízo monocrático. 3)Indicação sobre a origem da decisão: Primeiramente, Maria Augusta ajuizou embargos de execução que foram julgados improcedentes pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Uberaba-MG. Posteriormente, contra esta decisão proferida em primeira instância ela aviou recurso de apelação, em segunda instância, cuja decisão foi acordada pela Sétima Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. 4) Indicação do tema objeto da análise: A análise desta jurisprudência evidencia a discussão da responsabilidade do avalista no que…

DO PROJETO: Mateus Scherer ÁREAS DE ABRANGÊNCIA: Direito Administrativo; Direito Constitucional 1 TEMA A responsabilidade civil da Administração Pública por conduta omissiva e o dever de reparar o dano. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A responsabilidade civil da Administração Pública por conduta omissiva de seus agentes e o dever de reparar o dano, especialmente nos casos de culpa por parte do administrador público, responsável pela ordem causadora do dano. 3 PROBLEMA…

uma orientação sobre a banca... caiamos dentro, então! DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL Dr. Guilherme Couto → Em que consiste o enriquecimento sem causa? → Pode o enriquecimento sem causa se configurar SEM o incremento patrimonial? → Qual a ideia que se tem acerca dos Registros Públicos? Como a lei os divide e existem leis especiais? → Existem outros registros que estejam previstos em leis especiais, ou seja, que não estejam previstos na lei n. 6.015?…

1. Tema e delimitação do tema A desconsideração da personalidade jurídica ganha crescente relevância na doutrina e jurisprudência pátrias como mecanismo de salvaguarda do princípio da autonomia patrimonial, visando conter os abusos e desvios de finalidade nas relações empresariais. O princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado no art. 1.024 do Código Civil, constitui-se numa importantíssima ferramenta jurídica de incentivo ao empreendedorismo, na medida em que…

que é a relação típica de trabalho? A relação típica de estruturava sobre características como trabalho subordinado, trabalho por conta alheia, trabalho assalariado, trabalho para um só empregador. Sobre essa noção de relação de trabalho se desenvolveu a noção de relação trabalhista, contratual. O sindicalismo se edificou sobre o trabalho subordinado, na fábrica. A seguridade social também. Essa noção apresenta algumas dificuldades práticas, como nos casos de ocultamento do empregador. A…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Sidney Belte Smith é especialista em Direito Criminal e em Direito do Trabalho, analista processual e assessor jurídico da Procuradoria da República no Pará. Resumo: O objetivo deste trabalho é fazer uma abordagem da relação existente entre a ação de improbidade administrativa e o foro privilegiado que alguns agentes políticos ostentam. Primeiramente, procurou-se demonstrar os contornos da demanda judicial por ato de improbidade administrativa, seu conceito,…

1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.1 Noções introdutórias. Instituto em evidência no cenário jurídico atual, a responsabilidade civil, origina-se da violação de um dever jurídico originário. Esse dever jurídico gera para o seu destinatário uma obrigação, e do descumprimento dessa obrigação, surge a responsabilidade de reparar o dano dele decorre. Neste sentido, para que haja responsabilidade civil faz-se necessária a ocorrência do dano, proporcionado pela inobservância a um dever…

Universidade Federal da Bahia Faculdade de Direito Departamento de Direito Público Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Salvador- BA 2014 Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Trabalho final da disciplina de Teoria do Direto Penal I (DIRA83), ministrada pela professora Juliana Damasceno. Salvador-BA 2014 Sumário 1. Introdução 4 2. Responsabilidade Penal da…

empresa ré tenta de qualquer forma se eximir da responsabilidade pelo fato ocorrido; 1.19 - O resultado final foi que a autora, que tinha o veículo VENDIDO, acabou ficando sem os R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que era o valor que ganharia com a venda do carro, pois o comprador iria finalizar a aquisição na segunda-feira, e o fato ocorreu no sábado, e sua nora acabou perdendo o emprego exatamente no final do mesmo mês do furto; II - DO DIREITO DA PRESCRIÇÃO 2.9 - Além de…

Elaborar um trabalho de pesquisa jurisprudencial acerca do entendimento dos Tribunais e Juizados acerca da responsabilização do empregador nos casos de omissão do mesmo no tocante às contribuições previdenciárias dos seus empregados, no sentido de não prejudicar estes últimos quanto à percepção de benefícios. No que tange ao tema de período de carência, mais especificamente, à contagem das contribuições previdenciárias em atraso para este fim, verifica-se que a jurisprudência…