Qual A Posiçao Jurisprudencia Acerca Responsabilidade Do

foi tema de grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Isto porque, desde sua criação com o Decreto 3.708/19, não havia regramento acerca de grande parte das relações jurídicas internas e externas da sociedade, o que possibilitava a aplicação subsidiária do Código Comercial e da Lei de Sociedades Anônimas, ocasionando dúvidas acerca da natureza jurídica das sociedades limitadas. Com o advento do Código Civil de 2002, as sociedades limitadas foram…

a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, art 3º CLT.-² 7):=3- Como a jurisprudência interpreta a definição legal de empregador(art 2º da CLT)? R: Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. -² 8):=4- Qual a posição jurisprudencial acerca da responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego?

A lista do artigo 51 é exemplificada, quer dizer, outras podem ser reconhecidas e declaradas abusivas pelo Juiz, desde que se verifique a existência de desequilíbrio na relação contratual. Inúmeras outras cláusulas consideradas abusivas pela jurisprudência, tendo sido editadas pela Secretaria de Direito Econômico, por meio das portarias de nº 4, de 13.03.98, nº 3 de 15.03.2001. Também o artigo 53 do CDC, declara nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das…

(que pratica) – Artigo 2º da Lei 8429/92. Atualmente, na doutrina e na jurisprudência, o presidente da República e os ministros de Estado, nos crimes conexos com o Presidente, respondem por crime de responsabilidade e não respondem com base na improbidade. Os particulares que se beneficiarem ou concorrerem para a prática do ato também podem responder por improbidade. Hoje, em repercussão geral no STF, há uma discussão acerca da aplicação da lei de improbidade para prefeitos. A…

....................................................................................2 2. ESPÉCIES......................................................................................................................2 3. PARALELO ENTRE JURISPRUDÊNCIA E COSTUME...........................................3 4. O GRAU DE LIBERDADE DOS JUÍZES....................................................................3 1. A LIVRE ESTIMAÇÃO.........................................................

b) ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal; III - DO DIREITO Conforme explicitado o impetrante não obteve informações constantes em registro público acerca de sua pessoa. A atitude do ilustre Ministro de Estado apresenta-se como uma grave violação direito fundamental protegido pela Carta Magna de 1988. É indubitável o caráter público dos documentos solicitados pelo Impetrante, bem como seu direito amparado

instituto do dano moral. São inúmeros os processos impetrados sem respeitar os requisitos para existência do dano moral, visando unicamente um enriquecimento fácil, e desta maneira, ilícito. Sendo assim, partimos do estudo do que vem a ser a responsabilidade civil, discorrendo sobre todos os seus pressupostos, entre eles o dano, tanto material quanto moral. Fez-se saber também que o instituto do dano moral, apesar de estar indiretamente previsto desde o Código Civil de 1916, só começou a…

respectivos regimentos; c) Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício e fora do exercício do mandato; d) Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos Crimes de responsabilidade. Plano de Aula: 2 Título PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Tema ESTUDO DO PODER LEGISLATIVO Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: * Conhecer na Constituição Federal as normas que…

recebimento da remuneração, não se tratando assim, de trabalho gratuito 3. Como a jurisprudência interpreta a definição legal de empregador (art. 2º da CLT)? Empregador é toda pessoa jurídica, pessoa física ou ente despersonalizado que contrate empregado, mantendo relação jurídica com este, ou seja todo ente que utiliza empregado , para realização de seu objetivo. 4. Qual a posição jurisprudencial acerca da responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento de verbas…

União decorrem das declarações, apresentadas pelos contribuintes, com força ou natureza de confissão de dívida tributária (5). A relevância da matéria não tem atraído visitas significativas da doutrina pátria. São raras as considerações jurídicas acerca deste importante instrumento de ação da administração tributária (6). Temos sustentado a juridicidade do instituto, basicamente pela conjugação do art. 109 do Código Tributário Nacional, do art. 5o do Decreto-Lei no 2.124, de 1984, e…