Qual A Natureza Jurídica Da Sentença Homologatória Da Transação Penal

do que se pensa, ela já existiu como obrigatória em nosso Direito, sendo que a Constituição do Império (1824) dispunha sobre a matéria no art.160: "nas cíveis, e nas penaes civilmente intentadas, poderão as Partes nomear Juízes Árbitros. Suas sentenças serão executadas sem recurso, se assim convencionarem as mesmas Partes". A Lei 9.307/96 altera profundamente a história do instituto da arbitragem em nosso país, quanto ao procedimento arbitral e sua eficácia, sem, no entanto, excluir…

elemento de apoio à vítima e à comunidade, mediante estímulo à assunção da responsabilidade pelo ofensor, com vistas à restauração da sua relação com a vítima. As mediações penais comunitárias devem contar com a assistência da Defensoria Pública e do Ministério Público. Ela é especialmente útil nos casos em que cabe transação penal, antes do julgamento, referente a infrações de menor potencial ofensivo, quando, em vez da reclusão, podem ser adotadas medidas ou penas alternativas,…

arquivamento de três mil, setecentos e um (3.701) processos, atingidos pelos institutos da decadência e da prescrição, durante o período, de 04/04/2011 até 28/11/2012. Este Trabalho de Conclusão de Curso discorreu sobre tema do Direito Penal e Processual Penal, quanto aos fatores determinantes da ineficiência, ainda que parcial, da prestação jurisdicional, restrito aos crimes de competência do Juizado Especial Criminal, sob o título: CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NA COMARCA DE…

INQUÉRITO POLICIAL 01. CONCEITO É um procedimento administrativo, a cargo da polícia judiciária, escrito, sigiloso e não contraditório e que tem por finalidade apurar a prática de uma infração penal e a respectiva autoria. Para apuração das infrações penais e sua respectiva autoria a persecução penal comporta duas fases bem delineadas: o inquérito policial e a fase processual. 02. POLÍCIA JUDICIÁRIA E POLÍCIA ADMINISTRATIVA |Polícia judiciária |Atuaçáo repressiva.

Marcelo S. Brandão Produção Digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Avena, Norberto Cláudio Pâncaro Processo penal: esquematizado / Norberto Avena. – 6.ª ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5423-9 1. Processo penal – Brasil. I. Título. 09-0034 CDU: 343.1(81) Disse o poeta que não importa o tempo em que durem as coisas e sim a intensidade como elas ocorrem. Por…

CADERNINHO DE DIREITO PENAL IV – ESTACIO 2012.2 SEMANA 1. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA. Crimes praticados por Funcionário Público. OBJETIVOS O aluno deverá ser capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a…

formando os dois grandes capítulos da sistemática jurídica de pacificação social, sob o império da ordem jurídica, cujo objetivo maior é a eliminação das lides ou litígios no relacionamento humano, para tornar possível a vida em sociedade. Embora haja uma seqüência lógica entre o conhecer e o executar, nem sempre a atividade jurisdicional reclama a conjugação dos dois expedientes, de sorte que muitas vezes é bastante a declaração de certeza jurídica para eliminar um litígio. E outras…

procedimento metodológico desta monografia, esta baseado em um estudo bibliográfico teórico com revisão de documentos e literatura, dos principais autores que tratam desta demanda no que se refere aos embargos na ótica constitucional, quanto sua natureza será qualitativa. Tendo como referencial teórico o Direito Processual Civil. Palavra-Chave: Embargos de Terceiro, Processo Civil ABSTRACT SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO...........

......................................................... 51 AULAS 15 A 17: ELEMENTOS DA DEMANDA .............................................................................................................. 59 AULAS 18 A 20: PROCESSO, RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ............................................. 62 AULA 21: PROCEDIMENTOS — VISÃO PANORÂMICA .................................................................................................. 76…

Patos - PB Patos-PB 2011 ALDA WILLA QUEIROZ DE OLIVEIRA FERNANDES ACORDO INDIVIDUAL TRABALHISTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE: um estudo empírico sobre conciliação na Vara do Trabalho de Patos - PB Trabalho de Monografia Jurídica apresentado ao Curso de Graduação das Faculdades Integradas de Patos - FIP, como parte dos requisitos para obtenção do título de bacharel em Direito, na área de Direito do Trabalho. Orientador: Esp. Klebert Marques de França…