Qual A Natureza Jurídica Da Sentença Homologatória Da Transação Penal

as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio. Comentário: As partes poderão escolher a arbitragem de direito, que diz respeito às normas jurídicas ou de equidade, que diz respeito à adaptação da regra existente a um caso específico. Capítulo II Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral…

............................................................................... 20 5.2 Condições da ação ............................................................................................................. 20 1 5.2.1 Possibilidade jurídica do pedido................................................................................. 21 5.2.2 Legitimidade ............................................................................................................... 22 5.2.3 Interesse

corpus, o mandado de segurança e a ação rescisória não têm natureza recursal, porque criam uma nova relação processual. 2 – a interposição do recurso impede ou retarda a preclusão ou coisa julgada: enquanto couber recurso, a decisão judicial não faz coisa julgada, nem haverá possibilidade de preclusão. Obs: cumpre destacar que no caso do agravo de instrumento, decorrente de decisão interlocutória, este poderá ser julgado, mesmo depois da sentença, porque por regra o agravo de…

SE 02 AGRAVO DE INSTRUMENTO I – Agravo de instrumento. Procedimento. II – Agravo de instrumento em agravo de petição. Dúvida quanto à natureza da sentença: cognitiva ou executiva. III – Agravo de instrumento em agravo de petição. Má formação. Não conhecimento. OJ EX SE 03 ARREMATAÇÃO I – Preferência do crédito trabalhista. II – Créditos de mesma natureza. Ordem das penhoras. Devedor solvente. III – Competência da Justiça do Trabalho. IV – Praceamento de bens. Especificidade do…

CARTÃO-RESPOSTA; 6) O GABARITO DO EXAME SERÁ ENVIADO POR E-MAIL HOJE, DIA 18/10, A PARTIR DAS 14 HORAS. PUC-RIO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA SIMULAÇÃO DE EXAME DE ORDEM – 2008.2 DATA: 18.10.2008 1 - Já sendo advogado militante, regularmente inscrito na OAB-RJ e com vários processos judiciais em andamento, você foi aprovado em concurso e empossado no cargo de Auditor…

GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ PROCESSO PENAL 3 ediçao revista, atualizada e ampliada ° THOMSON REUTERS REVISTA DOS TRIBUNAIS" Diretora Responsável Marisa Harms Diretora de Operações de Conteúdo Juliana Mayumi Ono £rf/tores; Andréia Regina Schneider Nunes, Cristiane Gonzalez Basile de Faria, Iviê A. M. Loureiro Gomes e Luciana Felix Assistente Administrativo Editorial:M iana Camilo Menezes Produção Editorial Coordenação Juliana De Cicco Bianco AnalistasEditoriais:Dame\\e Rondon Castro de…

Estudo dos informativos penais e processuais penais do STF _________________________________________________________________________ ESTUDO DOS INFORMATIVOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1 Estudo dos informativos penais e processuais penais do STF _________________________________________________________________________ APRESENTAÇÃO O presente arquivo trata-se de um estudo sobre os informativos penais e processuais penais do Supremo Tribunal Federal

de alimentos. Natureza: Processo Civil, Execução de Dívida de Alimentos. Monografia apresentada à Escola Paulista da Magistratura, como exigência parcial para aprovação no 6º Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” - Especialização em Direito Processual Civil. Orientador: Prof. Olavo de Oliveira Neto São Paulo 2012 Autor: EITAN EFRAIM Título: A evolução da jurisprudência em busca de uma maior eficácia na execução de alimentos. Natureza: Processo…

boni iuris – Art. 840, CPC/73 Periculum in mora Procedimento: Arts. 841 a 843 do CPC/1973 EXIBIÇÃO (Arts. 844 a 845 do CPC/1973) Objetiva compelir alguém a exibir, apresentar em juízo uma coisa móvel ou documento indispensável à possível relação jurídica havida entre o autor e esta coisa. Normalmente esta exibição ocorre para fins de verificação probatória do direito a ser intentado, evitando-se proposição de ação principal errônea ou instruída com prova insuficiente. A ação…

foi pedida. Essa situação é conhecida como decisão sem oitiva da parte contrária (sem ouvir a parte contrária) ou pela expressão latina inaudita alterar pars (que significa literalmente “não ouvida a outra parte”). Oitiva é termo usado na linguagem jurídica e significa o ato de “ouvir” alguém, para saber sua versão dos fatos e seus argumentos. Pode ser usado de maneira metafórica, quando de fato não se ouve alguém, mas se lhe dá oportunidade para se manifestar por escrito no processo.…