Qual A Natureza Jurídica Da Sentença Homologatória Da Transação Penal

nlidadedo processo. Ação declaratória incidental Caso a relação jurídica se tornar litigiosa, no decorrer do processo, de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. A instituição da ação declaratória incidental prende-se aos limites objetivos da coisa julgada, que só se restringem ao mérito da causa, retratado pelo dispositivo da sentença. Caso uma questão prejudicial se tornar litigiosa…

estava incorporada ao Direito). Com sete capítulos e 44 artigos, a lei 9.307 define quais são as relações jurídicas que podem ser submetidas a arbitragem, especifíca diversas regras gerais de procedimento a serem seguidos, define requisitos, forma, conteúdo e efeitos da convenção e da sentença arbitral, a atuação do árbitro, as causas de invalidação da sentença, e homologação da sentença estrangeira (todos estes temas serão tratados de forma mais detalhada posteriormente neste…

Aos Professores Doutores Olívio Koliver e Mariano Yoshitake pelo auxílio no desenvolvimento teórico desta dissertação. Ao Desembargador e Professor Caetano Levi Lopes, pela atenção e tempo concedido na orientação do material bibliográfico da parte jurídica, focando nos aspectos básicos do Direito que o profissional contábil precisa conhecer para desenvolver a função de perito do juízo. Ao Juiz Evandro Lopes da Costa Teixeira, ao tempo de sua atuação como Juiz Corregedor do foro de Belo…

.............. 2 2.1. Fase executória do processo de conhecimento (cumprimento de sentença) – execução sincrética ..................................................................... 2 2.2. Execução autônoma ............................................................................................................................................................................................ 3 2.3. Natureza da atividade executória ...........................................................

ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. CONDENAÇÃO DA PARTE DEVEDORA AO PAGAMENTO DO VALOR DESPENDIDO PARA FINANCIAMENTO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES OFICIAIS, ATÉ A DATA DA CRIAÇÃO DO IGP-M. CONSIDERANDO QUE O INVESTIMENTO OCORREU QUANDO AINDA NÃO EXISTIA O IGP-M (CRIADO EM MAIO DE 1989), NÃO HÁ COMO ESTABELECER ESSE INDEXADOR PARA TODO O PERÍODO FIXADO NA SENTENÇA. LOGO,…

apoio logístico do Cespe, de caráter eliminatório e classificatório, sendo: a) uma prova escrita composta de uma dissertação e quatro questões, a critério da Comissão do Concurso; e b) uma prova escrita composta de duas sentenças, uma de natureza cível e outra de natureza penal, realizadas em dias sucessivos. 1.4.3 Terceira etapa: composta pelas fases a seguir, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de caráter eliminatório, com as seguintes fases: a) Fase I – inscrição…

SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL ISAQUE KLOCK DA SILVA DECLARAÇÃO “DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PUBLICA EXAMINADORA”. ITAJAÍ (SC), 24 de maio de 2011. ___________________________________________ Professor Orientador: MSc. Alexandre Macedo Tavares UNIVALI – Campus Itajaí-SC UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E…

inclusive, garantidos constitucionalmente. Utilizando-se as palavras de Adriana dos Santos Silva, tem-se que: Acesso à justiça deve estar associado à ideia de facilitação de acesso aos meios de proteção igualitária, preocupando-se com a segurança jurídica das decisões dada a todos que procuram uma prestação jurisdicional. Prestação esta que deve ser feita de maneira célere e efetiva. (2005, p.122) Como forma de ampliar o acesso à justiça no país e atender aos anseios sociais, no ano de…

inadimplência. * Proteger crédito e retirar do mercado empresas prejudiciais ao interesse econômico, resguardando empresas viáveis. * LRE Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência, Crimes Falimentares, regulamenta o procedimento penal e não exclui a aplicação subsidiária de outras leis. PRINCÍPIOS DO DIREITO FALIMENTAR * Par conditio creditorium: tratamento parificado, dando aos credores que integram uma mesma categoria iguais chances de efetivação do…

JUDICIAL Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II -…