Qual A Natureza Jurídica Da Sentença Homologatória Da Transação Penal

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO JULIANA BORINELLI FRANZOI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: QUANDO SE INICIA O PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL? FLORIANÓPOLIS Julho 2009 10 JULIANA BORINELLI FRANZOI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: QUANDO SE INICIA O PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL? Monografia apresentada pela acadêmica Juliana Borinelli Franzoi

temos que relacionar esse menosprezo com as regras de Direito para conseguir certa precisão na definição. Nesta linha de raciocínio, temos que à concepção de desprezo a um bem, deve ser agregada a de que ele deve ser gerado em violação a uma norma jurídica (antijuridicidade) e de fazer nascer à responsabilização da pessoa. Diante dos argumentos acima expostos, o Dano Moral repousa na responsabilidade civil, sendo a violação de direitos personalíssimos, ou seja, a lesão à norma que…

(acordo). Gratuidade | No curso do Processo | Não se paga para ingressar com processo. | Honorário de perito. Custas:2% do valor da condenação (se procedente).2% do valor da causa – na inicial (se improcedente).2% do valor do acordo (transação).Procedente (réu=reclamada) paga as custas.Procedente em parte (réu=reclamada) paga as custas sobre a parte condenada, o autor, se recorrer, não paga nada.Extinção sem mérito (arquivamento) paga as custas o autor.Acordo – calculado…

partes) - Função integrativa; - Sentença - Sentença homologatória; - Faz coisa julgada; - Não faz coisa julgada (art. 1.111 do CPC); - Cabe ação recisória (art. 485 do CPC); - Cabe ação anulatória (art. 486 do CPC); Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser…

DIREITO PENAL Professora Débora Carlotto Art. 78. Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.209, de 11.07.1984, DOU 13.07.1984, com efeitos a partir de seis meses após a data de sua publicação) APLICAÇÃO DA PENA (Publicada na Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal nº 03 - AGO-SET/2000, pág.

conteúdo programático, orientando novos programas e legislações a respeitarem a celeridade processual como direito de todo cidadão. Embora tenha eficácia jurídica imediata, não pode se enquadrar nas normas de eficácia plena por não apresentar todas as regras de execução do direito que resguarda. Sua aplicabilidade é imediata, por reproduzir eficácia jurídica, nos termos do § 1º, do art. 5º, da CF. No entanto, sua eficácia social é postergada ao reconhecimento de cada lei posterior que…

Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gonçalves, Carlos Roberto Direito das obrigações, parte especial : tomo I, contratos / Carlos Roberto Gonçalves. – 13. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 6, t. I) 1. Direito civil I. Título. II. Série. 10-10453 CDU-347 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito civil 347 BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14)…

ele o cumprimento de sentença, e a outra modificação considerável é o fim do efeito suspensivo automático inserido nos embargos à execução. O trabalho apresenta ainda, subsidiariamente as demais possibilidades de execução, que constituirão fase processual no processo de conhecimento, qual prescinde de ação de execução autônoma, tendo em vista o título executivo obtido judicialmente através de sentença judicial, tais como o cumprimento de sentença e a liquidação de sentença, que…

assumido. A cobrança judicial pode ser feita por meios: a) Diretos, sendo o processo de execução e a cobrança ordinária; b) Indiretos, como o pedido de falência, a abertura de inquérito policial e o arresto. Pedro Nunes in Dicionário de Tecnologia Jurídica, Editora Freitas Bastos, 1994, p. 16, definindo a ação de cobrança diz que “é a que o credor exercita em juízo contra o devedor, para compeli-lo ao pagamento da dívida que não conste de título”. Humberto Piragibe Magalhães e Cristovão…

SUMÁRIO LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLAS INTRODUÇÃO.................................................................................................... 1. TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS............................ 1.1. DEFINIÇÃO JURÍDICA................................................................................. 1.2. TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS ARROLADOS NO ART. 585 DO CPC........... 1.3. TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS ARROLADOS NO ART. 876 DA CLT............ 1.4.…