Qual A Natureza Jurídica Da Sentença Homologatória Da Transação Penal

............................................................................... 20 5.2 Condições da ação ............................................................................................................. 20 1 5.2.1 Possibilidade jurídica do pedido................................................................................. 21 5.2.2 Legitimidade ............................................................................................................... 22 5.2.3 Interesse

............................................................................... 20 5.2 Condições da ação ............................................................................................................. 20 1 5.2.1 Possibilidade jurídica do pedido................................................................................. 21 5.2.2 Legitimidade ............................................................................................................... 22 5.2.3 Interesse

que o antigo credor possuía. O devedor pagará a esse novo credor, ou seja, a dívida conserva-se não se extinguindo. O devedor poderá ter melhores condições pra efetuar o pagamento através desse instrumento jurídico muito utilizado. 21. 2.1. NATUREZA JURÍDICA E INSTITUTOS AFINS 22. A sub-rogação possui muitos pontos de contato com a cessão de crédito, porém não se confundem, sustentam alguns juristas que a sub-rogação é uma cessão de crédito operada por lei. 23. Na verdade, a…

custas judiciais são reguladas pela Lei Estadual 3.350/1999. Esta lei sofreu alterações da Lei 6.369/2012. Abaixo alguns dispositivos importantes sobre o tema: Art. 1º - As custas judiciais devidas pelo processamento de feitos são fixadas segundo a natureza do processo e a espécie de recurso e os emolumentos dos serviços notariais e de registros, de acordo com o ato praticado, sendo ambos contados e cobrados de conformidade com a presente Lei e Tabelas anexas, que da mesma fazem parte…

destinadas a assegurar a observância pratica (...). Preventivas são as que se realizam antes mesmo que ocorra a inobservância de alguma norma. Medidas sucessivas são as que se põem em pratica depois de já operada a conduta conforme ou desconforme à norma jurídica.” Pg. 40 3.2. “Cabe ao Estado assegurar a observância do ordenamento jurídico, uma vez que monopoliza a força, no direito moderno. Portanto, apenas ao Estado é dado atuar (pôr em prática) a sanção (...). A atuação da sanção…

morais e intelectuais, e para isso lhe impõe certas normas, sancionadas pelo costume, a moral ou a lei”. E ainda afirma: “Prioritária e fundamental; a sociedade natural por excelência; é a família, que o alimenta, protege e educa. As sociedades de natureza religiosa, ou igrejas, a escola, a Universidade, são outras tantas instituições em que ele ingressa; depois de adulto, podendo ainda, fazer parte de outras organizações, algumas criadas por ele mesmo, com fins econômicos,…

INTRODUÇÃO A escolha desse tema se deu face da ineficiência do processo de execução que, por muito tempo, foi um grande negócio para quem, de maneira aleivosa, atuou na esfera jurídica, com o intuito de ludibriar e desprover o direito de quem o tem. Tendo em vista a insatisfação do processo de execução de sentença para pagamento de quantia certa contra devedor solvente, este trabalho monográfico visa analisar o processo de execução sob a égide da Lei 11.232, de dezembro de 2005,…

ao sacado, para que pague ao tomador ou à sua ordem; ou pode consubstanciar uma promessa de pagamento do emitente ao tomador. No primeiro caso, o documento é uma letra de câmbio; no segundo caso, uma nota promissória. Como título de crédito de natureza especial, a cambial tem, além dos atributos essenciais a todos os títulos de crédito, outros que lhe são específicos. Assim, diz-se que a cambial é um documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nela contido.…

............................................................................... 20 5.2 Condições da ação ............................................................................................................. 20 1 5.2.1 Possibilidade jurídica do pedido................................................................................. 21 5.2.2 Legitimidade ............................................................................................................... 22 5.2.3 Interesse

............................................................................... 20 5.2 Condições da ação ............................................................................................................. 20 1 5.2.1 Possibilidade jurídica do pedido................................................................................. 21 5.2.2 Legitimidade ............................................................................................................... 22 5.2.3 Interesse