Qual A Natureza Jurídica Da Multa Tributária Aplicada Em

07 2.3 Princípios da Irretroatividade; 08 2.4 Princípios da Igualdade ou Isonomia Tributária; 08 2.5 Princípios da Vedação ao Confisco; 2.6 Princípios da Liberdade de Tráfego; 2.7 Princípios da Uniformidade Geográfica; 2.8 Princípios da Capacidade Contributiva; 2.9

implícitos. 2) Direito constitucional geral prescritivo: O Direito constitucional geral prescritivo tenta vislumbrar os princípios que por suas naturezas deveria m estar presentes em todas as constituições, independentemente do fato de se já se fazem presentes ou não. O trabalho aqui consiste em levantar argumentos das mais diversas naturezas, tais como a filosófica, sociológica, legal, etc., para que, com base neles, se possa desenvolver uma espécie de doutrina que proponha a…

interferirem no comportamento social, mas apenas descrevê-los. Nas palavras de PAULO DE BARROS CARVALHO “o direito posto é uma linguagem prescritiva (prescreve comportamentos), enquanto a Ciência do Direito é um discurso descritivo (descreve normas jurídicas)”. QUESTÃO 3 Suporte Físico (i) é o instrumento que veicula o texto jurídico, é o meio pelo qual as prescrições ou descrições se materializam no mundo concreto. Para AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, “o suporte físico…

fato gerador no mundo jurídico. Portanto, a exigibilidade do crédito tributário nasce com a formalização da dívida, ou seja, com a lavratura do ato de lançamento, que é o procedimento por meio do qual se verifica o nascimento da relação jurídica tributária. Por se tratarem de causas suspensivas da exigibilidade dos créditos tributários, elas somente poderiam ocorrer após o surgimento do crédito tributário, razão pela qual não há que se falar em suspensão do lançamento. Além disso, o…

título de tributo. Eduardo de Moraes Sabbag1 define o crédito tributário como uma “obrigação tributária lançada ou obrigação tributária em estado ativo.”. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). 2. Defina o conceito de “lançamento tributário” e explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário? Na sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? Conceito: Lançamento é o ato…

após tomadas todas as providências necessárias à constituição da dívida, ou seja, com o ato de lançamento. Destaca-se que antes do ato de lançamento não se tem o surgimento da obrigação tributária, bem como, inexiste o crédito tributário. A suspensão da exigibilidade impede a execução da obrigação tributária, em outras palavras, a autoridade administrativa fica, temporariamente, proibida de praticar atos executórios. Em que pese a exigibilidade do crédito ocorra após o lançamento,…

sobre o procedimento do processo administrativo tributário federal, nada mais justo do que explicar o que é este processo. O processo administrativo tributário federal é destinado a verificar a existência e exigir o cumprimento das obrigações tributarias. Ele tem como seu amparo legal o art. 5º, LV da Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e na legislação específica de cada ente. O processo administrativo tributário federal tem cinco espécies de acordo com Hugo de…

concedido se o crédito já fora constituído ou se o lançamento foi iniciado. A competência para concedê-la, em regra, é da pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo. Para alguns doutrinadores a União poderá conceder moratória sobre qualquer tributo em caso de guerra externa. O artigo 152 classifica a moratória em: a) Geral: será concedida pela pessoa jurídica que tem a competência para a instituição do tributo, ou seja, é aquela pessoa que é responsável pela…

Os crimes de abuso de autoridade são de dupla subjetividade passiva: a) sujeito passivo imediato, indireto e eventual- a pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira; b) sujeito passivo mediato, indireto ou permanente- o Estado, titular da Administração Pública. Conceitualmente, autoridade é aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. É de suma importância que a pessoa esteja no exercício de…

Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 29.9.2008. 3. Agravo regimental não provido. Jusselino Gadelha Xavier O art 153, III da CRFB/88 trata da competência da União para instituir o imposto de renda e proventos de qualquer natureza, inclusive sobre as rendas de natureza ilícitas, informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da PROGRESSIVIDADE na forma da lei. A lei 9.249/95 no art 3o. parágrafo 1o. trata da progressividade, quando de forma expressa, aborda o…