Qual A Natureza Jurídica Da Multa Tributária Aplicada Em

suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária, ou porque o prazo para pagamento foi prorrogado ou porque um litígio se esteja instaurando sobre a legitimidade da obrigação, e esse litígio seja acompanhado de alguma medida que impede a prática de atos do sujeito ativo no sentido de exigir o cumprimento da obrigação. Algumas modalidades: Modalidades de Suspensão - É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito…

TRIBUTO E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1.1 Definição de TributoA definição de tributo elaborada pelo legislador é alvo de algumas críticas por parte da doutrina, mas a análise de seus elementos é de fundamental importância para definir a natureza jurídica do instituto.O tributo é receita de importância essencial à manutenção do Estado e, consequentemente, para o custeio de atividades que repercutem no bem da população.Como bem explanam as palavras do mestre Flávio de Azambuja Berti[1]:[

obrigações fiscais, porém não cumprem o determinado. O Brasil atualmente é um dos países onde mais se é cobrado impostos e taxas, e nos últimos anos essa tributação vem aumentando cada vez mais chegando ao ponto do nosso país ter a sua carga tributária em um valor aproximado de 32% do valor do nosso produto interno bruto (PIB), como conseqüência dessa exacerbada carga, tem acompanhado diversos casos de corrupção e também de sonegação de impostos, uma vez que, para obter cada vez…

QUESTIONÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO RESPONDA: 01. Qual o evento que determinou o surgimento do Sistema Tributário Nacional? 02. Conceitue Direito Tributário? É o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e particulares, decorrentes das atividades financeiras do Estado no que se refere à obtenção das receitas que correspondem ao conceito de tributo. Ai galera de uma forma mais simples. O homem provedor da casa é o Direito Tributário, que cuida de…

Pessoa Jurídica como autora de Crimes .. Em dois momentos, a Constituição de 1988, rompendo com a tradição da doutrina penal, considera a pessoa jurídica, sem distinguir se pública ou privada, como ente capaz de cometer crime. A primeira previsão está situada no capítulo que trata dos princípios gerais da atividade econômica; a segunda, no que disciplina o meio ambiente. Quer dizer, no concernente às relações econômicas ou de natureza ambiental a Lei Maior entendeu que pode…

Santa Maria, RS 2013 ROTINAS DE DEPARTAMENTO FISCAL E PESSOAL Relatório do exercício profissional em contabilidade (EPC) I, apresentando ao Curso de Ciências Contábeis, Área de Ciências Sociais Aplicada do Centro Universitário Franciscano, como requisito parcial de avaliação do estágio. Orientador: Cristiano Sausen Soares Santa Maria, RS 2013 SUMÁRIO 1

estabelecendo ainda o regime diferenciado de tributação pelo imposto de renda, sendo o lucro tributado na pessoa física dos sócios. Posteriormente, o art. 71, da Lei 8.383/91, e os artigos 1º e 2º, da Lei 8.451/92, introduziram alterações na legislação tributária, admitindo, para as sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto Lei 2.397/87, a opção pela tributação de seus resultados com base no lucro real ou presumido. Assim, ao disciplinar a opção pela tributação com base no…

susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias. Este elemento do tipo criminal é o que estabelece a ligação entre os elementos objectivos – integrantes do facto ilícito típico – e o elemento subjectivo – a culpa a título de dolo. Está expressamente indicado na lei que as condutas ilegítimas devem visar: - A não liquidação da prestação tributária; - A não entrega da prestação tributária; - O não pagamento da prestação tributária; - A obtenção indevida de benefícios…

contribuinte interponha recurso exigindo a sustentabilidade da obrigação tributária. É importante desde já salientar que o que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos. Em outras palavras, as causas extintivas têm o poder de liberar o contribuinte da relação de sujeição que possui com a Fazenda Pública. Um outro aspecto a ser destacado é que a obrigação tributária não permanece no tempo, isto é, ela não é eterna.…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA A apuração do ISSQN e sua obrigatoriedade em um escritório de contabilidade no município de Belo Horizonte Belo Horizonte 2014 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA A apuração do ISSQN e sua obrigatoriedade em um escritório no município de Belo Horizonte Belo Horizonte 2014 LISTAS DE SIGLAS ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer…