Qual A Natureza Jurídica Da Multa Tributária Aplicada Em

pode inscrever o crédito na dívida ativa; só após o esgotamento da fase administrativa. Concluído o lançamento na forma do artigo 142 do Código Tributário Nacional, há a presunção de legitimidade e exigibilidade. Caso o sujeito passivo da relação jurídica não se conforme com o mesmo poderá apresentar impugnação. Essas impugnações sustam a exigibilidade do crédito, até manifestação da última instância administrativa. A simples impugnação - reclamação ou defesa do contribuinte -desde que…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA - FEJAL Centro de Estudos Superiores de Maceió - CESMAC Centro Universitário de Ciências Jurídicas - CCJUR Carlos Frederico Bastos Araújo Clewerton de Almeida Pinheiro Clistenes Oliveira de Omena Expedito dos Santos Junior Fabio Roberto de Sousa Jader de Santana Diógenes Tavares Jefferson Santa Rita Canuto Herman Buarque de Gusmão Mario Jorge Souza da Hora Sóstenes Luis Calheiros da Silva Talvanes Luiz da Silva As modificações…

marca xxxx de placas xxx-0000, RENAVAN , tendo vendido referido veículo em 2001. Ocorre que o adquirente do veículo não procedeu a transferência junto ao DETRAN. O autor só tomou conhecimento da falta de transferência quando recebeu multas de trânsito do veículo vendido em seu nome. Assim, ao verificar que o novo proprietário não efetivou a transferência do veículo, o autor providenciou o BLOQUEIO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO PELA VENDA, junto ao CIRETRAN,…

Faculdade de São Paulo - UNIESP Centro Velho GAUCHO THIAGO EDSON SANDRA Compensação Tributária e Lançamento Tributário São Paulo, 2013 Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Contabilidade, no Curso de Direito, na UNIESP, Faculdade de São Paulo. Prof. Dr. Ivanilton Santos São Paulo, 2013 RESUMO Essa atividade tem como objetivo demonstrar a…

receitas através de impostos foi sendo aos poucos disciplinada por regras ou normas, adquirindo o carácter constitucional a fim de defender os direitos individuais e sociais dos cidadãos. O tributo ou imposto atingiu a situação actual de categoria jurídica e aos cidadãos conquistou o estatuto de contribuinte. O fenómeno tributário ou fiscal passou a ser tutelado e regido pela legalidade. Aquele que é UNIVERSIDADE LUSÍADA DE ANGOLA. SUMÁRIOS DE FISCALIDADE 2012 (texto original de…

EXTRAFISCALIDADE - ocorrera quando o Estado exercer além de arrecadar tenha como finalidade induzir condutas, de forma positiva ou de forma negativa, além de arrecadar eu quero induzir condutas de forma positiva ex: IPVA paga menos quem não toma multa, de forma negativa ex: se o lote é vago alíquota maior STF, ADIZ301 Contratações de maior de 40 anos 13-02 4) DIREITO TRIBUTÁRIO Denominações – ela varia muito de acordo com a luz da normatização posta em forma de analise, desta…

CapitalSocial............................................................................................................9 2.3. Contabilização Do Pagamento Da Guia De INSS.......................................12 2.4. Tabela Demonstrando Cálculos da Multa e Dos Juros................................14 2.5. Valor Da Guia..................................................................................................15 3. APOSENTADORIA POR TEMPO DE…

.................................................................................. 05 1.2 Opção.................................................................................................................................... 05 1.3 Natureza Jurídica............................................................................................................... .06 1.4 Contribuintes..........................................................................................................

atividade tributária e regula as relações entre o contribuinte e o fisco Municipal decorrente da tributação. Art. 2º - Aplicam-se as relações entre o contribuinte e o Fis co Municipal as normas gerais de direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e de legislação posterior que modifique. Art. 3º - O Sistema Tributário do Município é composto dos seguintes tributos: IMPOSTOS a) sobre Propriedade Predial e Territorial urbana; b)Sobre Serviços de Qualquer Natureza.…

.................................................................................48 Intrrodução O presente trabalho tem por objetivo permitir-nos a conceituação das orientações jurídicas adquiridas durante as aulas, além da busca nos capítulos anteriores a fundamentação jurídica para dar as respostas e a consequente aplicação das mesmas na formação do nosso intelecto. Característica do Direito Comercial O direito comercial (ou mercantil) é um ramo…