Qual A Natureza Jurídica Da Execução Fiscal E Da Medida Cautelar Fiscal

3. Hipóteses de cabimento do Embargo de Terceiro Típica: defesa da posse em geral – Art. 1046 CPC. Os embargos de terceiros não são utilizados somente no processo de execução, mas em qualquer processo judicial em que haja um constrição indevida. Existem duas hipóteses em que não cabem embargos de terceiro (legal e jurisprudencial): a) Art. 31 do DL 3365/41 – desapropriação de bem de terceiro – pretensão de qualquer bem objeto da desapropriação vai recair sobre o preço da área. b)

contribuição para o Pis/Pasep; contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.4.3 ICMS. 5 Legislação Tributária. 5.1 Constituição 5.2 Emendas à Constituição. 5.3 Leis Complementares. 5.4 Leis Ordinárias. 5.5 Leis Delegadas. 5.6 Medidas Provisórias. 5.7 Tratados Internacionais. 5.8 Decretos. 5.9 Resoluções. 5.10 Decretos Legislativos. 5.11 Convênios. 5.12 Normas Complementares. 6 Vigência da Legislação Tributária. 7 Aplicação da…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO LUIZ GUSTAVO SOARES FERREIRA ICMS SOBRE O COMÉRCIO ELETRÔNICO BLUMENAU 2012 1 LUIZ GUSTAVO SOARES FERREIRA ICMS SOBRE O COMÉRCIO ELETRÔNICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Prof. Msc. José Augusto Kistner – Orientador BLUMENAU 2012 2 LUIZ GUSTAVO SOARES FERREIRA …

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA Valor probatório da prova descoberta fortuitamente no Processo Penal Matheus do Valle Gallina Acadêmico Alexandre Morais da Rosa Orientador Florianópolis, 05 de outubro de 2011. 1 APRESENTAÇÃO 1. Acadêmico Matheus do Valle Gallina 2. Orientador Alexandre Morais da Rosa 3. Área de concentração Direito Processual Penal

PAGAMENTO – Art. 157 a 169 do CTN - Súmulas 70, 323 e 547 do STF. ➢ PROVA Servirá como prova recibo ou documento emitido pela própria Receita Fazendária. Ex.: DARF, DARJ, DARM e GPS. Em algumas situações a quitação das obrigações fiscais será comprovada pela apresentação de Certidão Negativa (art. 205, CTN). Pagamento de um crédito não pressupõe o pagamento das demais parcelas em que se decomponha (Ex.: Pagamento de IPTU parcelado). Art. 158, I, CTN. ➢ LUGAR

feita a requerimento da parte - A liquidação em execuções provisórias (que são a requerimento da parte) obviamente também não é feita de ofício - A sentença pode ter cumulação de liquidação (por artigo e arbitramento, por ex.) - Pode ser feita a execução de parte líquida e liquidação da parte ilíquida LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO - Quando, para chegar ao valor líquido da sentença, for necessário somente simples cálculo, não há necessidade de conhecimento específico para isso, qualquer pessoa…

SEGURANÇA E LIMINARES. 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo ‘’exigibilidade’’?Quando surge essa ‘’exigibilidade’’? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? R: Entendo que a exegese do art. 151 do CTN, que trata da exigibilidade, é característica de um direito regularmente constituído pelo fisco em virtude do uso de uma regra matriz, um fato gerador e um…

outro lado, não menos verdade é que a custódia cautelar ainda é uma necessidade inarredável, pois visa a garantia do devido processo legal e a asseguração da eficácia do próprio processo, ou a defesa da sociedade, recomendando o encarceramento do indivíduo que não tem, ainda, sua culpa confirmada. No ensinamento de Liebman, a tutela cautelar ocupa posição autônoma ao lado da cognição e da execução. De acordo com o mestre italiano, a atividade cautelar destina-se a garantir a…

que feita nos termos das leis reguladoras do procedimento tributário administrativo, ou seja, nos casos e nos prazos. Não podem as leis federais, estaduais ou municipais, negarem às reclamações e / ou aos recursos esse efeito suspensivo. d) Medida liminar em Mandado de Segurança. Uma das garantias que a CRFB /88 assegura aos indivíduos para proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Assim, em face de cobrança de tributo…

UM ESTUDO SOBRE A FUNGIBILIDADE ENTRE MEDIDA CAUTELAR E LIMINAR ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA INSTUMENTALIDADE DAS FORMAS PROCESSUAIS. INTRODUÇÃO O princípio da instrumentalidade das formas é sem dúvida, o que há de mais avançado na processualística nacional. Muito embora mal compreendido em algumas situações, ele representa um meio de racionalização do processo diante da crescente demanda por efetividade na prestação