Qual A Natureza Jurídica Da Execução Fiscal E Da Medida Cautelar Fiscal

RESUMO DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS Fonte: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Advogado Professor UCG e ESA/GO ARRESTO ARTS. 813 a 821 DO CPC CONCEITO: “medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de um processo de execução por quantia certa” (Alexandre Câmara). “medida cautelar típica, instituída para segurança dos créditos monetários” (Ovídio Baptista). Trata-se de medida típica de caráter nitidamente cautelar – referibilidade. CABIMENTO:

APRESENTAÇÃO 2 2) CRONOGRAMA 4 3) INTRODUÇÃO À AULA 00 5 4) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 5 A. B. C. D. I. II. III. SUJEITOS ATIVOS (QUEM COMETE A IMPROBIDADE) SUJEITOS PASSIVOS (VÍTIMAS DA IMPROBIDADE) . NATUREZA DAS SANÇÕES COMINADAS E CUMULAÇÃO DE INSTÂNCIAS DESCRIÇÃO LEGAL DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO ATO

portador da Cédula de Identidade nº 555.666, SSP/DF, residente e domiciliado na SHIS QI 20, Conjunto 13, Casa 16, Lago Sul – DF, CEP:71.655-090, por seus advogados, mandato em apenso, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO CAUTELAR DE “BUSCA E APREENÇÃO” (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) Em face de LYNILDES CARAPUNFADA DORES FÍGADO brasileira, solteira, dentista, filha de Francisco Zebedeu Fígado e Dolores Fuertes de Barriga Fígado devidamente inscrita no…

 Pierre Clastres, A Sociedade Contra o Estado. Estudar os capítulos Selvagem e o Copérnico; O Arco e o Cesto; A Filosofia da Chefia Indígena e A Sociedade Contra o Estado. ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA  DIREITOS FUNDAMENTAIS. Inspiração, conceito, natureza, classificação, características e dimensões (gerações) de direitos.  DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. DIREITO A VIDA. Desdobramentos. Existência. Entendimentos. Integridade Física. Pena de Morte. Eutanásia. Aborto. Tortura e Suicídio.…

PRISÃO PREVENTIVA Art. 311 ao art. 316 do Código Processo Penal. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A prisão preventiva tem natureza jurídica cautelar, e até 2011 era a única opção de cautelar no Processo Penal, prevista legalmente, ou seja, ou o acusado respondia em Liberdade ou Preso. Porem, com o argumento da Teoria dos Poderes Implícitos, era possível se limitar a liberdade parcial do acusado, por exemplo, confiscando o seu passaporte, pois a teoria acredita que se o juiz pode restringir a

que deu novo texto ao artigo 273 do nosso Código de Processo Civil, assegurando, além do acesso formal aos órgãos do judiciário, a efetiva e tempestiva proteção, provisória, contra qualquer forma de denegação da justiça e também o acesso à ordem jurídica justa. Atualmente, esse dispositivo legal possui a seguinte redação: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca

Anterioridade. Analogia. A Lei Penal no tempo. A Lei Penal no espaço. Conceito de crime. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de sonegação fiscal (Lei n° 4.729, de 14/07/65). Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei n° 8.137, de 27/12/90 e Lei n° 8.176, de 08/02/91). Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n° 7.492, de 26/06/86). Crimes…

empresa de transporte e permanecem sob sua responsabilidade e guarda por algum período. Outro traço importante do contrato de depósito é a exigência, para sua configuração, da entrega da coisa pelo depositante ao depositário. Ainda, a natureza móvel da coisa é outra importante característica do depósito. No entanto, Cunha Gonçalves menciona que, pode também depositar-se um imóvel pelo menos no depósito forense, quer civil, quer processual. Efetivamente nas…

tecer considerações gerais levando em consideração as espécies mais freqüentes das medidas cautelares pessoais. As medidas cautelares são provimentos que se adotam no curso do inquérito policial ou no processo penal, para limitar a liberdade individual ou a disponibilidade dos bens da pessoa posta à persecutio criminis. O sistema processual penal brasileiro, no tocante as medidas cautelares pessoais, prevê apenas medidas coercitivas de custódia, onde o suposto infrator da norma…

o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei [...].” A improbidade administrativa encontra-se prevista apenas na Lei n. 8.429/1992? É certo, por um lado, que a Lei n. 8.429/1992 (LIA) constitui o texto legal regente da figura jurídica da improbidade administrativa. Por outro lado, é também verdadeiro que tal figura extravasa esse texto legal, aparecendo, por exemplo, na Constituição Federal, no seu artigo 85, inciso V, que indica como crime de responsabilidade do…