Qual A Natureza Jurídica Da Execução Fiscal E Da Medida Cautelar Fiscal

se poderia admitir as limitações administrativas a esse direito que é previsto constitucionalmente? Pode-se se falar em desapropriação de bem tombado? Qual seria a distinção entre ocupação temporária e requisição administrativa? Qual a natureza jurídica das florestas? E uma reserva indígena? DIREITO AMBIENTAL A função social da propriedade pode ser considerada no que se refere à proteção ao meio ambiente? Então poderia se invocar na defesa da propriedade a função social…

Conselheiro Revisor 2 ANEXO ÚNICO - Resolução nº 05/2010 TABELA DE HONORÁRIOS AÇÕES CÍVEIS / ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL Valor Valor Percentual2 Percentual3 Mínimo Expresso Mínimo de Máximo de Expresso em Incidência Incidência em URH R$ 60 40 10% 3% 25 40 20 10% 3% 20% 5% 20% 5% Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens R$ 3.060,00 Alteração…

Presidente Paulo de Souza Coutinho Filho Secretário Geral Djamiro Ferreira Acipreste Sobrinho Conselheiro Relator Thiago Galvão Simonetti Conselheiro Revisor 2 ANEXO ÚNICO - Resolução no 05/2010 TABELA DE HONORÁRIOS AÇÕES CÍVEIS / ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL 2 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do…

nacional. Acerca do mesmo assunto, Fabio Ulhoa disserta; “A falência é a execução concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresária é devedor de quantias superiores ao valor de seu património, o regime jurídico da execução concursal é diverso daquele que o direito prevê para o devedor civil, não-empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes à execução concursal do devedor empresário, as quais não são as…

Interesses coletivos em sentido estrito têm como titulares um grupo de sujeitos, determinados ou determináveis por uma relação jurídica. 4. O que são interesses individuais homogêneos? Conforme o artigo 81, III do Código de Defesa do Consumidor interesses ou direitos individuais homogêneos são “os decorrentes de origem comum". Trata-se de interesses de natureza coletiva, mas apenas na forma em que são tutelados, vez que na realidade são direitos individuais que são homogêneos e…

Ação Rescisória Homologação de Sentença Estrangeira (art. 105, I, i CF/88) 3. Incidentes Processuais: Declaração de Inconstitucionalidade Uniformização de Jurisprudência Conflito de Competência 4. Processo Cautelar: Teoria Geral Procedimentos Específicos 13/02/2012 Incidentes Processuais nos Tribunais Declaração de Inconstitucionalidade (480 e seguintes do CPC) Existem duas formas de controle de…

promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; 3) Dos interesses ou direitos Difusos - São aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. São direitos que pertencem a todos Coletivos - São os transindividuais, de natureza…

TABELA DE HONORÁRIOS Valor da URH atualizada nos termos da resolução n. 01/2015. R$ 78,19 AÇÕES CÍVEIS / ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL 1 2 Valor Mínimo Valor Percentual Percentual Expresso Expresso Mínimo de Máximo de em R$ em URH Incidência Incidência Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens R$ 60 10% 20% 4.691,40 Alteração Judicial do Registro Público 40 3% 5% R$ 3.127,60 Alteração Judicial de Convenção de Condomínio 25 e/ou…

TABELA DE HONORÁRIOS Valor da URH atualizada nos termos da resolução n. 01/2013. R$ 67,80 AÇÕES CÍVEIS / ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Valor Mínimo Valor Percentual1 Percentual2 Expresso Expresso Mínimo de Máximo de em R$ em URH Incidência Incidência 60 40 25 40 20 35 30 40 50 400 40 25 25 40 35 60 180 10% 3% 10% 3% 8% 10% 15% 18% 15% 10% 8% 5% 10% 8% 10% 10% 20% 5%

tarde, a desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1982), onde se aposentou em 1986. A obra jurídica do professor Humberto é densa e numerosa: mais de 40 livros, como, por exemplo, Curso de Direito Processual Civil (52ª edição), Lei de Execução Fiscal (12ª ed.), Terras Particulares (5ª ed.), Processo de Execução e Cumprimento da Sentença (26ª ed.), Processo Cautelar (25ª ed.), Direitos do Consumidor (6ª ed.), Código de Processo Civil Anotado (15ª ed.), Dano Moral…